PORTARIA MTE Nº 3.903, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 – NR35

A Portaria MTE Nº 3.903, publicada no DOU em 28 de dezembro de 2023, efetua mudanças na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) – Trabalho em Altura. O documento, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, faz modificações no sistema de tipificação da NR-35 e revoga alguns pontos específicos das regulamentações anteriores.

Em resumo, as principais alterações são:

  1. Mudança na tipificação da NR-35: O quadro de tipificação da Norma Regulamentadora nº 35 é ajustado, com a definição de tipos específicos para Anexo I e Anexo II, denominados como Tipo 2 e Tipo 1, respectivamente.
  2. Revogação de pontos específicos: A Portaria revoga a alínea “b” e os parágrafos primeiro e segundo do artigo 4º da Portaria MTP nº 4.218 de 2022, além de revogar completamente o Anexo III da NR-35, que trata das Escadas e foi publicado na mesma portaria mencionada.
  3. Revogação de outra portaria: A Portaria MTP nº 4.372, de 28 de dezembro de 2022, também é revogada por meio desta nova portaria (MTE Nº 3.903/2023).

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo impacto direto na regulação das atividades relacionadas ao trabalho em altura, com mudanças na tipificação e na revogação de alguns anexos e pontos específicos das normas anteriores. Confira na íntegra a Portaria abaixo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/12/2023 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 1057
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 3.903, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a tipificação e revoga o Anexo III – Escadas – da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em Altura (Processo nº 19966.101100/2021-13).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar o quadro de tipificação da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) – Trabalho em Altura – constante do art. 2º da Portaria MTP nº 4.218, de 20 de dezembro de 2022, que passa a vigorar na seguinte forma:

RegulamentoTipificação
NR-35NR Especial
Anexo ITipo 2
Anexo IITipo 1

Art. 2º Revogar a alínea “b” e o § 1º e o § 2º do art. 4º da Portaria MTP nº 4.218, de 2022.

Art. 3º Revogar, em sua íntegra, o Anexo III da NR-35 – Escadas, publicado pela Portaria MTP nº 4.218, de 2022.

Art. 4º Revogar a Portaria MTP nº 4.372, de 28 de dezembro de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Baixe Documento Oficial:

FONTE: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-3.903-de-28-de-dezembro-de-2023-534968510

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