PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 – NR20

Publicada no DOU a PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023, que altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. A principal mudança é a obrigatoriedade de sistemas de recuperação de vapores em bombas fabricadas a partir de janeiro de 2023, instaladas tanto em postos existentes quanto em novos. Esta medida visa fortalecer a segurança nos Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos, alinhando-se com as normas de Segurança e Saúde no Trabalho. Importante ressaltar que a essência da NR 20 permanece inalterada, sendo a atualização um esclarecimento sobre a extensão da exigência, antes limitada a 2022, agora claramente estendida. Leia abaixo na integra a portaria.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 10/11/2023 | Edição: 214 | Seção: 1 | Página: 109
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, bem como o que consta do Processo nº 19966.104886/2022-01, resolve:

Art. 1º A Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ……………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. As bombas fabricadas a partir de 1º de janeiro de 2023 e instaladas em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos já existentes ou em novos Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos devem possuir sistema de recuperação de vapores.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

LUIZ MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Baixe Documento Oficial:

FONTE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.643-de-9-de-novembro-de-2023-522130456

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