PORTARIA MTE Nº 3.462, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023

A nova portaria MTE 3.462 de 02 de Outubro modifica a Portaria MPT 672 de 08 de Novembro de 2021. A modificação foi realizada com a intenção de incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório na elaboração e revisão de normas regulamentadoras de SST. Estabelece também novos critérios para avaliação das opções de resolução propostas, além de considerar novas tecnologias. Alguns dispositivos da Portaria Nº 672 de 2021 foram revogados e a nova regulamentação entra em vigor na data de sua publicação.
Leia na íntegra:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 03/10/2023 | Edição: 189 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro

PORTARIA MTE Nº 3.462, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. (Processo nº 19964.102456/2020-03).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 131 A análise de impacto regulatório deve observar as disposições contidas no Decreto nº 10.411, de 2020, e, sempre que possível:

I – o impacto esperado das opções de resolução propostas, mediante o uso de indicadores, como taxas de acidentes ou de adoecimentos, de trabalhadores atingidos e de não conformidades detectadas pela Inspeção do Trabalho; e

II – as inovações tecnológicas.

…………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MTP nº 672, de 2021:

I – inciso VI do art. 133; e

II – inciso VI do art. 134.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

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Baixe o documento oficial:

FONTE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.462-de-2-de-outubro-de-2023-513852745

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