PORTARIA MTE Nº 3.407, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 – SESMT

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 40, DE 18 DE OUTUBRO DE 2

Publicada no DOU a PORTARIA MTE Nº 3.407, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, que concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho – SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações efetuarem novo registro no portal gov.br. (Processo nº 19966.111340/2023-80). Leia e baixe abaixo na íntegra.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/09/2023 | Edição: 180 | Seção: 1 | Página: 213
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 3.407, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho – SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações efetuarem novo registro no portal gov.br. (Processo nº 19966.111340/2023-80)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para que as organizações que já tenham registrado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI os tipos de Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho – SESMT especificados nas alíneas deste artigo realizem o respectivo registro e sua atualização no portal gov.br:

I – Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural – SESTR, previsto na Norma Regulamentadora nº 31 – NR-31;

II – Serviços Especializados em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário – SESSTP, previsto na Norma Regulamentadora nº 29 – NR-29;

III – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina portuários – SESMT Portuário, previsto na Norma Regulamentadora nº 29 – NR-29; e

IV – Registro de Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho a bordo da Plataforma de Petróleo – SESMT PP, previsto na Norma Regulamentadora nº 37 – NR-37.

Parágrafo único. O registro e a atualização de SESMT em terra, previsto no item 37.7.2 da NR-37, deve ser realizado pelo serviço de registro de SESMT referente à Norma Regulamentadora nº 4 – NR-4 já disponível no portal gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

Baixe Documento Oficial:

FONTE: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-3.407-de-19-de-setembro-de-2023-510889558

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