O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026, que altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades.

A norma se aplica ao contexto de fiscalização do cumprimento de disposições legais e regulamentares de segurança e saúde do trabalhador, incluindo a atualização de referências legais e a alteração de códigos do Anexo II (quadro de infrações), com efeitos para empregadores e organizações sujeitas à inspeção do trabalho, inclusive em atividades rurais.

• A seguir, confira a Portaria na íntegra, conforme publicação oficial.

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/01/2026 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro

PORTARIA MTE Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 1º, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve:

Art. 1º – A Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria DNSST nº 3, de 1º de julho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto no Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, sem prejuízo da aplicação de outras disposições pertinentes ao tema.” (NR)

28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras considerando o critério da dupla visita, elencado no Decreto nº 4.552, de 2002, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989.” (NR)

“28.3.2 Nas atividades rurais, assim entendidas aquelas relacionadas à agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, bem como naquelas atividades previstas nos itens 31.2.2 e 31.2.2.1 da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31), as infrações aos preceitos de segurança e saúde do trabalhador, previstas no quadro de infrações (Anexo II) desta Norma, serão sancionadas conforme o critério de cálculo disposto no art. 18, caput, da Lei nº 5.889, de 1973, em relação aos autos de infração lavrados a partir da vigência desta Norma.” (NR)

“28.3.3 Os valores de multas previstos nesta NR devem ser reajustados anualmente na forma do art. 634, § 2º, da CLT, com redação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e conforme regulamentação da portaria que estipula os parâmetros para a aplicação das multas administrativas previstas na legislação trabalhista.” (NR)

Art. 2ºO Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

NR 1
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
1.4.1.1, alínea “a”, “b” e “c”	101114-6	3	S
……….
1.5.1 e 1.5.2	101112-0	3	S
……….
1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1	101113-8	3	S
……….	……	…..	….

……………..

NR 4
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.2.1	104044-8	4	S
4.3.2	104046-4	3	S
4.3.3	104047-2	3	S
4.3.4	104048-0	3	S
4.3.5	104049-9	3	S
4.3.6	104050-2	2	S
4.3.7 e 4.3.7.1	104051-0	3	S
4.3.8	104052-9	3	S
4.3.9	104053-7	3	S
4.4.1.1	104054-5	3	S
4.4.2	104055-3	3	S
4.4.3	104056-1	3	S
4.4.4	104057-0	3	S
4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2	104058-8	3	S
4.5.2	104060-0	3	S
4.5.4.2	104088-0	3	S
4.5.6	104063-4	3	S
4.6.1	104089-8	2	S
4.6.1.1, alínea “a”	104090-1	2	S
4.6.1.1, alínea “b”	104091-0	2	S
4.6.1.1, alínea “c”	104092-8	2	S
4.6.1.1, alínea “d”	104093-6	2	S
4.7.1	104065-0	3	S
4.7.2	104066-9	3	S
4.7.3	104067-7	2	S

NR 5
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3	205125-7	I3	S
5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1	205113-3	I4	S
5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4	205131-1	I2	S
3.1.1 e 3.1.3 do Anexo I	205150-8	I2	S
5.5.6	205132-0	I3	S
5.4.1	205115-0	I3	S
5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1	205145-1	I3	S
5.4.10	205122-2	I3	S
3.2.3 do Anexo I	205152-4	I3	S
5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5	205134-6	I3	S
5.4.2	205116-8	I3	S
5.4.12	205124-9	I3	S
5.5.2 e 5.5.2.1	205128-1	I1	S
5.5.1.1	205127-3	I1	S
5.6.7.4	205140-0	I2	S
5.4.6	205119-2	I2	S
3.7.2 do Anexo I	205158-3	I2	S
5.4.5	205118-4	I2	S
5.5.1	205126-5	I2	S
5.4.7	205120-6	I2	S
5.9.2	205148-6	I2	S
5.6.7.2	205139-7	I2	S
5.5.8	205133-8	I2	S
5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2	205138-9	I2	S
5.6.7	205137-0	I3	S
5.6.6	205136-2	I3	S
5.6.4, alíneas “a” e “b”	205135-4	I3	S
3.1 do Anexo I	205149-4	I3	S
5.9.1	205147-8	I3	S
5.6.7.5	205141-9	I3	S
3.5 Anexo I	205155-9	I3	S
5.5.4, 5.5.4.1	205192-3	I2	S
5.4.11, alínea “b”	205181-8	I3	S
5.7.2, alíneas “a” a “g”, e 5.7.4.4	205159-1	I3	S
5.3.1, alínea “c”	205163-0	I2	S
5.5.3, alínea “d”	205185-0	I2	S
5.3.1, alínea “h”	205168-0	I2	S
5.3.1, alínea “b”	205162-1	I2	S
5.5.4.2	205193-1	I2	S
5.3.1, alínea “j”	205170-2	I2	S
5.5.3, alínea “c”	205184-2	I2	S
5.3.1, alínea “g”	205167-2	I2	S
5.3.1, alínea “a”	205161-3	I2	S
5.3.6, alínea “b”	205175-3	I2	S
5.5.3, alínea “h”	205189-3	I2	S
5.5.3, alínea “b”	205183-4	I2	S
5.3.1, alínea “f”	205166-4	I2	S
5.5.3, alínea “j”	205191-5	I2	S
5.3.6, alínea “a”	205174-5	I2	S
5.5.3, alínea “g”	205188-5	I2	S
5.5.3, alínea “a”	205182-6	I2	S
5.3.1, alínea “e”	205165-6	I2	S
5.4.9	205179-6	I2	S
5.5.3, alínea “i”	205190-7	I2	S
5.5.3, alínea “f”	205187-7	I2	S
5.3.1, alínea “d”	205164-8	I2	S
5.4.8	205178-8	I2	S
5.5.3, alínea “e”	205186-9	I2	S
5.3.1, alínea “i”	205169-9	I2	S
5.4.11, alínea “a”	205180-0	I3	S
5.3.2, alínea “a”	205171-0	I3	S
5.5.7	205194-0	I3	S
5.4.4	205177-0	I3	S
5.4.3	205176-1	I3	S
5.7.4.1	205198-2	I3	S
5.7.4, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	205197-4	I3	S
5.7.1.1	205196-6	I3	S
5.3.2, alínea “c”	205173-7	I3	S
5.7.1	205195-8	I3	S
5.3.2, alínea “b”	205172-9	I3	S

NR 5 – Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1	205149-4	3	S
3.1.1 e 3.1.3	205150-8	2	S
3.2	205203-2	2	S
3.2.1	205204-0	2	S
3.2.2	205205-9	2	S
3.2.3	205152-4	3	S
3.2.3.1	205206-7	3	S
3.2.3.1.1	205207-5	3	S
3.3	205208-3	2	S
3.3.1	205209-1	2	S
3.3.2	205210-5	3	S
3.4.1	205211-3	2	S
3.5	205155-9	3	S
3.5.1	205212-1	2	S
3.5.1, alíneas “a”, “b” e “c”,	205160-5	3	S
3.6	205213-0	2	S
3.6.1	205214-8	2	S
3.7.2	205158-3	2	S

NR 6
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
6.3.1	206076-0	3	S
6.5.1, alínea “a”	206048-5	3	S
6.5.1, alínea “b”	206049-3	4	S
6.5.1, alínea “c”	206051-5	4	S
6.5.1, alínea “d”, e 6.5.1.1	206052-3	2	S
6.5.1, alínea “e”	206053-1	4	S
6.5.1, alínea “f”	206054-0	2	S
6.5.1, alínea “g”	206055-8	3	S
6.5.1, alínea “h”	206056-6	2	S
6.5.1.2 e 6.5.1.2.1	206077-9	3	S
6.5.1.3	206059-0	3	S
6.5.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, e 6.5.2.3	206060-4	4	S
6.5.2.1 e 6.5.2.1.1	206064-7	2	S
6.5.2.2	206062-0	3	S
6.5.3	206063-9	3	S
6.5.4	206065-5	3	S
6.7.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	206050-7	4	S
6.8.1, alínea “a”	206066-3	3	S
6.8.1, alínea “b”, e 6.8.1.1	206067-1	3	S
6.8.1, alínea “c”, e 6.9.3	206068-0	3	S
6.8.1, alínea “d”	206069-8	3	S
6.8.1, alínea “e”	206070-1	3	S
6.8.1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	206072-8	3	S
6.9.2.1	206073-6	3	S
6.9.2.1.1	206074-4	3	S
6.9.4	206075-2	3	S
6.9.4	206078-7	3	S

NR 7
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
7.3.2.1, alínea “a”	107159-9	2	M
7.3.2.1, alínea “b”	107160-2	2	M
7.3.2.2	107100-9	3	M
7.4.1, alínea “a”	107101-7	4	M
7.4.1, alínea “b”	107102-5	2	M
7.4.1, alínea “c”	107103-3	2	M
7.5.1	107104-1	4	M
7.5.10	107119-0	3	M
7.5.11	107120-3	3	M
7.5.12	107121-1	3	M
7.5.12, alínea “a”	107168-8	3	M
7.5.12, alínea “b”	107169-6	3	M
7.5.12.1	107170-0	2	M
7.5.12.2	107171-8	2	M
7.5.13	107124-6	3	M
7.5.14	107125-4	2	M
7.5.16	107172-6	2	M
7.5.17	107127-0	3	M
7.5.18	107173-4	3	M
7.5.19	107128-9	3	M
7.5.19.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	107129-7	2	M
7.5.19.2	107130-0	2	M
7.5.19.3	107131-9	1	M
7.5.19.4	107132-7	3	M
7.5.19.5, alínea “a”	107174-2	4	M
7.5.19.5, alínea “b”	107175-0	4	M
7.5.19.5, alínea “c”	107176-9	4	M
7.5.19.5, alínea “d”	107177-7	4	M
7.5.19.6	107178-5	3	M
7.5.19.6.1	107179-3	3	M
7.5.3	107105-0	3	M
7.5.4, alínea “a”	107106-8	3	M
7.5.4, alínea “b”	107161-0	3	M
7.5.4, alínea “c”	107162-9	2	M
7.5.4, alínea “d”	107108-4	2	M
7.5.4, alínea “e”	107163-7	2	M
7.5.5	107109-2	2	M
7.5.6, alínea “a”	107110-6	3	M
7.5.6, alínea “b”	107111-4	3	M
7.5.6, alínea “c”	107112-2	3	M
7.5.6, alínea “d”	107113-0	3	M
7.5.6, alínea “e”	107114-9	3	M
7.5.8, inciso I	107115-7	3	M
7.5.8, inciso II, alínea “a”, “1”	107165-3	3	M
7.5.8, inciso II, alínea “a”, “2”	107166-1	3	M
7.5.8, inciso II, alínea “a”, itens “1” e “2”, e alínea “b”	107116-5	3	M
7.5.8, inciso II, alínea “b”	107167-0	3	M
7.5.8, inciso II, alíneas “a” e “b”	107164-5	3	M
7.5.9	107117-3	3	M
7.5.9.1	107118-1	2	M
7.6.1	107135-1	2	M
7.6.1.1	107136-0	2	M
7.6.1.2	107180-7	2	M
7.6.1.3	107181-5	1	M
7.6.2	107137-8	3	M
7.6.2, alínea “a”	107182-3	2	M
7.6.2, alínea “b”	107183-1	2	M
7.6.2, alínea “c”	107184-0	3	M
7.6.2, alínea “d”	107185-8	3	M
7.6.2, alínea “e”	107186-6	2	M
7.6.2, alínea “f”	107187-4	3	M
7.6.3	107188-2	2	M
7.6.4	107189-0	2	M
7.6.5	107139-4	2	M
7.7.1	107140-8	4	M
7.7.1.1, alíneas “a” e “b”	107141-6	2	M
7.7.3	107142-4	2	M

NR 7 – Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2	107143-2	3	M
2.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	107190-4	2	M
3.1	107191-2	2	M
3.2, incisos I, II e III	107192-0	2	M
3.2.1	107193-9	1	M
3.3	107194-7	2	M
3.5, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	107195-5	2	M
3.6	107196-3	2	M
3.6.1	107197-1	2	M
4.1, alínea “a”	107198-0	3	M
4.1, alínea “b”	107199-8	3	M
4.1, alínea “c”	107200-5	3	M
7	107201-3	3	M
9, alínea “a”	107202-1	3	M
9, alínea “b”	107203-0	2	M
9, alínea “c”	107204-8	2	M
9, alínea “d”	107205-6	1	M
10, alínea “a”	107206-4	2	M
10, alínea “b”	107207-2	2	M
10, alínea “c”	107208-0	3	M
10, alínea “d”	107209-9	2	M
10, alínea “d”	107210-2	1	M

NR 7 Anexo III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1, alínea “a”, e Quadros 1 e 2	107211-0	3	M
1, alínea “b”	107212-9	3	M
2.1	107213-7	2	M
2.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	107214-5	2	M
2.2.2, alínea “a”	107215-3	2	M
2.2.2, alínea “b”	107216-1	2	M
2.2.2, alínea “c”	107217-0	2	M
2.3, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	107218-8	2	M
2.4	107219-6	2	M
2.5	107220-0	1	M
2.6	107146-7	3	M
2.6.2	107221-8	1	M
2.7, alíneas “a” e “b”	107222-6	2	M
2.9.2	107223-4	1	M
2.10, 2.10.1, 2.10.2, 2.10.3 e 2.10.4	107224-2	2	M
2.12	107225-0	1	M
2.13, alíneas “a” e “b”	107226-9	1	M
2.14	107227-7	1	M
2.15	107228-5	1	M
2.17	107229-3	3	M
2.17.1, alínea “a”	107230-7	3	M
2.17.1, alínea “b”	107231-5	3	M
2.17.1, alínea “c”	107232-3	3	M
2.17.2	107233-1	1	M
3.1	107234-0	3	M
3.1	107235-8	3	M
3.2	107236-6	3	M
3.3	107237-4	3	M
3.4, alíneas “a” e “b”	107238-2	3	M
3.5	107239-0	3	M
3.6	107240-4	2	M
3.7	107241-2	2	M

NR 7 – Anexo IV
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2	107242-0	2	M
1.3	107243-9	2	M
1.4	107244-7	4	M
1.5	107245-5	4	M
1.6	107246-3	4	M
1.7	107247-1	4	M
1.8	107248-0	4	M
1.9	107249-8	1	M
1.10	107250-1	4	M
1.11	107251-0	2	M
1.12	107252-8	3	M
1.13	107253-6	3	M
1.14	107254-4	4	M
1.14.1	107255-2	4	M
1.15	107256-0	2	M
1.16	107257-9	3	M
1.17	107258-7	4	M
1.18, alínea “a”	107259-5	3	M
1.18, alínea “b”	107260-9	3	M
1.18, alínea “c”	107261-7	3	M
1.18, alínea “d”	107262-5	3	M
1.18, alínea “e”	107263-3	3	M
1.18, alínea “f”	107264-1	3	M
1.18, alínea “g”	107265-0	3	M
1.18, alínea “h”	107266-8	3	M
1.18, alínea “i”	107267-6	3	M
1.18.1	107268-4	3	M
1.19	107269-2	4	M
1.20	107270-6	4	M
1.21	107271-4	4	M
1.22	107272-2	3	M
1.23, alínea “a”	107273-0	3	M
1.23, alínea “b”	107274-9	3	M
1.23, alínea “c”	107275-7	3	M
1.23, alínea “d”	107276-5	3	M
1.24	107277-3	3	M
1.25	107278-1	4	M
2.1	107279-0	4	M
2.2	107280-3	4	M
2.3	107281-1	4	M
3.1	107282-0	3	M
3.2	107283-8	2	M
3.3	107284-6	3	M
3.4, alínea “a”	107285-4	3	M
3.4, alínea “b”	107286-2	3	M
3.4, alínea “c”	107287-0	4	M
3.4, alínea “d”	107288-9	3	M
3.5, alínea “a”	107289-7	3	M
3.5, alínea “b”	107290-0	3	M
3.5, alínea “c”	107291-9	3	M
3.5, alínea “d”	107292-7	3	M
3.5, alínea “e”	107293-5	3	M
3.5, alínea “f”	107294-3	3	M
3.5, alínea “g”	107295-1	3	M
3.5, alínea “h”	107296-0	3	M
3.5, alínea “i”	107297-8	3	M
3.5, alínea “j”	107298-6	3	M
3.5, alínea “k”	107299-4	3	M
3.5, alínea “l”	107300-1	3	M
3.6	107301-0	3	M
3.7	107302-8	4	M
3.8	107303-6	3	M
3.9	107304-4	4	M
3.10	107305-2	3	M
3.11	107306-0	4	M
3.12	107307-9	4	M
3.13	107308-7	2	M
3.14	107309-5	4	M
3.15	107310-9	3	M

NR 7 Anexo V
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1	107152-1	2	M
3.1.1	107311-7	2	M
4.1	107153-0	2	M
4.1.1	107154-8	3	M
4.2.1	107312-5	3	M
5.1	107155-6	3	M
5.1.1	107313-3	2	M
5.2	107156-4	3	M
5.3	107157-2	3	M
5.4	107158-0	2	M

……………..

NR 15 – Anexo 13A
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
4	115095-2	4	S
……….	……	…..	….

……………..

NR 31 (sanções nos termos do item 28.3.2)
Item/Subitem	Código
31.2.1.1	231083-0
31.2.3, alínea “a”	231084-8
31.2.3, alínea “b”	231085-6
31.2.3, alínea “c”	231086-4
31.2.3, alínea “d”	231087-2
31.2.3, alínea “e”	231088-0
31.2.3, alínea “f”	231089-9
31.2.5, alínea “b”	231090-2
31.2.5.1	231091-0
31.2.5.2	231092-9
31.2.6, alíneas “a”, “b” e “c”	231093-7
31.2.6.1.1	231094-5
31.2.6.2	231095-3
31.2.6.2.1	231096-1
31.2.6.4	231097-0
31.2.6.5	231098-8
31.2.6.6, alíneas “a”, “b” e “c”, 31.2.6.6.1 e 31.2.6.6.1.1	231099-6
31.2.6.7 e 31.2.6.7.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	231100-3
31.2.6.8	231101-1
31.2.6.8.1	231102-0
31.2.6.9	231103-8
31.2.6.9.1	231104-6
31.3.1	231105-4
31.3.1.3	231106-2
31.3.2	231107-0
31.3.3, alínea “a”	231108-9
31.3.3, alínea “b”	231109-7
31.3.3, alínea “c”	231110-0
31.3.3, alínea “d”	231111-9
31.3.3, alínea “e”	231112-7
31.3.3, alínea “f”	231113-5
31.3.3.1	231114-3
31.3.3.2, alínea “a”	231115-1
31.3.3.2, alínea “b”	231116-0
31.3.3.2.1, alínea “a”	231117-8
31.3.3.2.1, alínea “b”	231118-6
31.3.3.2.1, alínea “c”	231119-4
31.3.3.2.1, alínea “d”	231120-8
31.3.3.2.1, alínea “e”	231121-6
31.3.3.2.1, alínea “f”	231122-4
31.3.4	231123-2
31.3.5, alínea “a”	231124-0
31.3.5, alínea “b”	231125-9
31.3.5, alínea “c”	231126-7
31.3.5, alínea “d”	231127-5
31.3.5, alínea “e”	231128-3
31.3.5, alínea “f”	231129-1
31.3.6	231130-5
31.3.7, alínea “a”	231131-3
31.3.7, alínea “b”	231132-1
31.3.7, alínea “c”	231133-0
31.3.7, alínea “d”	231134-8
31.3.7, alínea “e”	231135-6
31.3.7.1	231136-4
31.3.7.1.1, parte final	231138-0
31.3.7.1.1, parte inicial	231137-2
31.3.7.1.2	231139-9
31.3.8, alíneas “a”, “b”, ‘c”, “d” e “e”	231140-2
31.3.8.1	231141-0
31.3.8.2	231142-9
31.3.9 e 31.3.9.1	231143-7
31.3.10 e 31.3.10.1	231144-5
31.3.11, alínea “a”	231145-3
31.3.11, alínea “b”	231146-1
31.3.11, alínea “c”	231147-0
31.3.12, alíneas “a” e “b”	231148-8
31.4.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	231149-6
31.4.3	231150-0
31.4.6	231151-8
31.4.6.1	231152-6
31.4.8	231153-4
31.4.9	231154-2
31.4.10.1 e 31.4.10.2	231155-0
31.4.13	231156-9
31.4.14	231157-7
31.4.15	231158-5
31.4.16	231159-3
31.4.17 e 31.4.17.1	231160-7
31.4.18	231161-5
31.4.19	231162-3
31.4.20, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, 31.4.20.1 e 31.4.21	231163-1
31.4.22.1	231164-0
31.4.23	231165-8
31.4.24	231166-6
31.4.25	231167-4
31.4.26	231168-2
31.4.27	231169-0
31.5.2	231170-4
31.5.3	231171-2
31.5.4	231172-0
31.5.5	231173-9
31.5.6	231174-7
31.5.7	231175-5
31.5.8	231176-3
31.5.9	231177-1
31.5.11, alínea “a”	231178-0
31.5.11, alínea “b”	231179-8
31.5.11, alínea “c”	231180-1
31.5.11, alínea “d”	231181-0
31.5.11, alínea “e”	231182-8
31.5.14	231183-6
31.5.14.1	231184-4
31.5.14.1.1	231185-2
31.5.14.10 e 31.5.14.10.1	231200-0
31.5.14.11 e 31.5.14.12	231201-8
31.5.14.2 e 31.5.14.3	231186-0
31.5.14.3.1	231187-9
31.5.14.4, alínea “a”	231188-7
31.5.14.4, alínea “b”	231189-5
31.5.14.4, alínea “c”	231190-9
31.5.14.4, alínea “d”	231191-7
31.5.14.4, alínea “e”	231192-5
31.5.14.4, alínea “f”	231193-3
31.5.14.4, alínea “g”	231194-1
31.5.14.4, alínea “h”	231195-0
31.5.14.4, alínea “i”	231196-8
31.5.14.4, alínea “j”	231197-6
31.5.14.5	231198-4
31.5.14.8	231199-2
31.5.15	231202-6
31.5.16 e 31.5.16.1	231203-4
31.5.17	231204-2
31.5.19	231205-0
31.5.20	231206-9
31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2	231207-7
31.5.21.3	231208-5
31.5.21.4	231209-3
31.5.22	231210-7
31.5.23	231211-5
31.5.24, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j”	231212-3
31.5.25	231213-1
31.5.26	231214-0
31.6.1	231215-8
31.6.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	231216-6
31.6.2.1	231217-4
31.6.3	231218-2
31.6.4	231219-0
31.6.5	231220-4
31.7.1.2	231221-2
31.7.10, alínea “a”	231258-1
31.7.10, alínea “b”	231259-0
31.7.10, alínea “c”	231260-3
31.7.10, alínea “d”	231261-1
31.7.11	231262-0
31.7.12	231263-8
31.7.13	231264-6
31.7.14, alínea “a”	231265-4
31.7.14, alínea “b”	231266-2
31.7.14, alínea “c”	231267-0
31.7.14, alínea “d”	231268-9
31.7.14, alínea “e”	231269-7
31.7.14, alínea “f”	231270-0
31.7.14.1	231271-9
31.7.15, alínea “a”	231273-5
31.7.15, alínea “b”	231274-3
31.7.15, caput	231272-7
31.7.16	231275-1
31.7.16, alínea “a”	231276-0

31.7.16, alínea “b”	231277-8
31.7.16, alínea “c”	231278-6
31.7.17	231279-4
31.7.17.1	231280-8
31.7.2	231222-0
31.7.3, alínea “a”	231223-9
31.7.3, alínea “c”	231225-5
31.7.3, alínea “d”	231226-3
31.7.3, alínea “e”	231227-1
31.7.3, alínea “f”	231228-0
31.7.3, alínea “g”	231229-8
31.7.3, alínea “h”	231230-1
31.7.3, alínea “i”	231231-0
31.7.3, alínea “j”	231232-8
31.7.3, alínea “k”	231233-6
31.7.3, alínea “l”	231234-4
31.7.3, alínea “m”	231235-2
31.7.3, alínea b	231224-7
31.7.4	231236-0
31.7.4.1	231237-9
31.7.4.2, alínea a	231238-7
31.7.4.2, alínea b	231239-5
31.7.4.2, alínea c	231240-9
31.7.4.2, alínea d	231241-7
31.7.4.2.1	231242-5
31.7.5	231243-3
31.7.5.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	231244-1
31.7.5.2	231245-0
31.7.5.3	231246-8
31.7.6, alínea “a”	231247-6
31.7.6, alínea “b”	231248-4
31.7.6, alínea “c”	231249-2
31.7.6, alínea “d”	231250-6
31.7.6, alínea “e”	231251-4
31.7.6, alínea “f”	231252-2
31.7.6, alínea “g”	231253-0
31.7.6.1	231254-9
31.7.7, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”	231255-7
31.7.8	231256-5
31.7.9	231257-3
31.8.1	231281-6
31.8.3	231282-4
31.8.3.1	231283-2
31.8.3.2	231284-0
31.8.4	231285-9
31.8.5	231286-7
31.8.6	231287-5
31.8.7	231288-3
31.8.8	231289-1
31.9.1, alínea “a”	231290-5
31.9.1, alínea “b”	231291-3
31.9.1, alínea “c”	231292-1
31.9.1, alínea “d”	231293-0
31.9.1, alínea “e”	231294-8
31.9.1, alínea “f”	231295-6
31.9.1.1	231296-4
31.9.2, alínea “a”	231298-0
31.9.2, alínea “b”	231299-9
31.9.2, alínea “c”	231300-6
31.9.2, alínea “d”	231301-4
31.9.2, alínea “e”	231302-2
31.9.2, alínea “f”	231303-0
31.9.2, alínea “g”	231304-9
31.9.2, caput	231297-2
31.10.1	231305-7
31.10.2, alínea “a”	231306-5
31.10.2, alínea “b”	231307-3
31.10.2, alínea “c”	231308-1
31.10.2.1, alínea “a”	231309-0
31.10.2.1, alínea “b”	231310-3
31.10.2.1, alínea “c”	231311-1
31.10.2.1, alínea “d”	231312-0
31.10.2.1, alínea “e”	231313-8
31.10.2.1, alínea “f”	231314-6
31.10.2.1, alínea “g”	231315-4
31.10.2.1, alínea “h”	231316-2
31.10.2.1, alínea “i”	231317-0
31.10.2.2	231318-9
31.10.2.3	231319-7
31.10.3	231320-0
31.10.4	231321-9
31.10.5	231322-7
31.10.6	231323-5
31.10.7	231324-3
31.10.8	231325-1
31.11.1	231326-0
31.11.2	231327-8
31.11.3	231328-6
31.11.4	231329-4
31.12.2	231330-8
31.12.3	231331-6
31.12.4	231332-4
31.12.5	231333-2
31.12.6	231334-0
31.12.7	231335-9
31.12.7.1	231336-7
31.12.8	231337-5
31.12.9, alínea “a”	231338-3
31.12.9, alínea “b”	231339-1
31.12.9, alínea “c”	231340-5
31.12.9, alínea “d”	231341-3
31.12.9, alínea “e”	231342-1
31.12.10	231343-0
31.12.11	231344-8
31.12.12	231345-6
31.12.13	231346-4
31.12.14	231347-2
31.12.15, alínea “a”	231348-0
31.12.15, alínea “b”	231349-9
31.12.15, alínea “c”	231350-2
31.12.15, alínea “d”	231351-0
31.12.15, alínea “e”	231352-9
31.12.15, alínea “f”	231353-7
31.12.15.1	231354-5
31.12.16	231355-3
31.12.17	231356-1
31.12.19, alínea “a”	231357-0
31.12.19, alínea “b”	231358-8
31.12.19, alínea “c”	231359-6
31.12.19, alínea “d”	231360-0
31.12.19, alínea “e”	231361-8
31.12.19, alínea “f”	231362-6
31.12.19, alínea “g”	231363-4
31.12.19, alínea “h”	231364-2
31.12.19, alínea “i”	231365-0
31.12.19, alínea “j”	231366-9
31.12.19, alínea “k”	231367-7
31.12.19, alínea “l”	231368-5
31.12.19.1	231369-3
31.12.20	231370-7
31.12.21	231371-5
31.12.21, alínea “a”	231372-3
31.12.21, alínea “b”	231373-1
31.12.21.1	231374-0
31.12.22, alínea “a”	231375-8
31.12.22, alínea “b”	231376-6
31.12.22, alínea “c”	231377-4
31.12.23, alínea “a”	231378-2
31.12.23, alínea “b”	231379-0
31.12.23, alínea “c”	231380-4
31.12.24	231381-2
31.12.25	231382-0
31.12.26	231383-9
31.12.27	231384-7
31.12.28	231385-5
31.12.29	231386-3
31.12.30	231387-1
31.12.31	231388-0
31.12.32	231389-8
31.12.33	231390-1
31.12.34	231391-0
31.12.35	231392-8
31.12.36	231393-6
31.12.37	231394-4
31.12.37.1	231395-2
31.12.38	231396-0
31.12.38.1	231397-9
31.12.40, alínea “a”	231398-7
31.12.40, alínea “b”	231399-5
31.12.40, alínea “c”	231400-2
31.12.41	231401-0
31.12.42	231402-9
31.12.43	231403-7
31.12.43.1	231404-5
31.12.43.2	231405-3
31.12.43.3	231406-1
31.12.44	231407-0
31.12.45, alínea “a”, e 31.12.45.1	231408-8
31.12.45, alínea “b”, e 31.12.45.1	231409-6
31.12.45, alínea “c”, e 31.12.45.1	231410-0
31.12.45, alínea “d”, e 31.12.45.1	231411-8
31.12.45, alínea “e”, e 31.12.45.1	231412-6
31.12.45, alínea “f”, e 31.12.45.1	231413-4
31.12.46, alíneas “a”, “b” e “c”	231414-2
31.12.46.1	231415-0
31.12.47	231416-9
31.12.48	231417-7
31.12.49	231418-5
31.12.50	231419-3
31.12.51	231420-7
31.12.52	231421-5
31.12.53	231422-3
31.12.54, alínea “a”	231424-0
31.12.54, alínea “b”	231425-8
31.12.54, caput	231423-1
31.12.55	231426-6
31.12.55.1	231427-4
31.12.55.3	231428-2
31.12.56	231429-0
31.12.57	231430-4
31.12.58	231431-2
31.12.60	231432-0
31.12.61	231433-9
31.12.62	231434-7
31.12.63	231435-5
31.12.64	231436-3
31.12.65	231437-1
31.12.65.1	231438-0
31.12.65.2	231439-8
31.12.65.3	231440-1
31.12.66	231441-0
31.12.67, alínea “a”	231442-8
31.12.67, alínea “b”	231443-6
31.12.67, alínea “c”	231444-4
31.12.67, alínea “d”	231445-2
31.12.67, alínea “e”	231446-0
31.12.68, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i”	231447-9
31.12.69, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i”	231448-7
31.12.70	231449-5
31.12.70.1	231450-9
31.12.71	231451-7
31.12.71.1	231452-5
31.12.72	231453-3
31.12.73	231454-1
31.12.73, alínea “a”	231455-0
31.12.73, alínea “b”	231456-8
31.12.73, alínea “c”	231457-6
31.12.73, alínea “d”	231458-4
31.12.73, alínea “e”	231459-2
31.12.73, alínea “f”	231460-6
31.13.1	231461-4
31.13.2, alínea “a”	231463-0
31.13.2, alínea “b”	231464-9
31.13.2, alínea “c”	231465-7
31.13.2, alínea “d”	231466-5
31.13.2, alínea “e”	231467-3
31.13.2, caput	231462-2
31.13.2.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	231468-1
31.13.3, alínea “a”	231469-0
31.13.3, alínea “b”	231470-3
31.13.4	231471-1
31.13.4.1	231472-0
31.13.4.2	231473-8
31.13.5, alínea “a”	231474-6
31.13.5, alínea “b”	231475-4
31.13.5, alínea “c”	231476-2
31.13.6, alínea “a”	231477-0
31.13.6, alínea “b”	231478-9
31.13.6, alínea “c”	231479-7
31.13.6, alínea “d”	231480-0
31.13.7	231481-9
31.13.8	231482-7
31.13.9	231483-5
31.13.10	231484-3
31.13.11	231485-1
31.13.12	231486-0
31.13.13.1	231487-8
31.13.13.2, alínea “a”	231488-6
31.13.13.2, alínea “b”	231489-4
31.13.13.2, alínea “c”	231490-8
31.13.13.2, alínea “d”	231491-6
31.13.13.2, alínea “e”	231492-4
31.13.13.2, alínea “f”	231493-2
31.13.13.2, alínea “g”	231494-0
31.13.13.2, alínea “h”	231495-9
31.13.13.3	231496-7
31.13.13.4	231497-5
31.13.13.5	231498-3
31.13.13.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “l”	231499-1
31.13.13.7	231500-9
31.13.13.8	231501-7
31.13.13.9	231502-5
31.13.13.10	231503-3
31.13.13.11	231504-1
31.13.13.12	231505-0
31.13.13.13	231506-8
31.14.1	231507-6
31.14.2	231508-4
31.14.2.1, alínea “a”	231509-2
31.14.2.1, alínea “b”	231510-6
31.14.2.1, alínea “c”	231511-4
31.14.2.1, alínea “d”	231512-2

31.14.3	231513-0
31.14.3.1	231514-9
31.14.4	231515-7
31.14.5	231516-5
31.14.6	231517-3
31.14.7	231518-1
31.14.8	231519-0
31.14.9	231520-3
31.14.10	231521-1
31.14.11	231522-0
31.14.12	231523-8
31.14.13	231524-6
31.14.14, alínea “a”	231525-4
31.14.14, alínea “b”	231526-2
31.14.14, alínea “c”	231527-0
31.15.1.1	231528-9
31.15.2	231529-7
31.15.2.1	231530-0
31.15.3	231531-9
31.15.4, alínea “a”	231532-7
31.15.4, alínea “b”	231533-5
31.15.4, alínea “c”	231534-3
31.15.5	231535-1
31.15.6	231536-0
31.15.7	231537-8
31.15.7.1	231538-6
31.15.8	231539-4
31.15.9, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	231540-8
31.15.9.1	231541-6
31.15.9.2	231542-4
31.15.9.3	231543-2
31.15.10	231544-0
31.16.1	231545-9
31.16.2	231546-7
31.16.3	231547-5
31.16.4	231548-3
31.16.5	231549-1
31.16.6	231550-5
31.16.7, alínea “a”	231551-3
31.16.7, alínea “b”	231552-1
31.16.7, alínea “c”	231553-0
31.16.7, alínea “d”	231554-8
31.16.7, alínea “e”	231555-6
31.16.8	231556-4
31.16.9	231557-2
31.17.1, alínea “a”	231558-0
31.17.1, alínea “b”	231559-9
31.17.1, alínea “c”	231560-2
31.17.1, alínea “d”	231561-0
31.17.1, alínea “e”	231562-9
31.17.2, alínea “a”, e 31.17.5.2	231563-7
31.17.2, alínea “b”, e 31.17.5.2	231564-5
31.17.2, alínea “c”, e 31.17.5.2	231565-3
31.17.2, alínea “d”, e 31.17.5.2	231566-1
31.17.2, alínea “e”, e 31.17.5.2	231567-0
31.17.2.1, alínea “a”	231568-8
31.17.2.1, alínea “b”	231569-6
31.17.2.1, alínea “c”	231570-0
31.17.2.1.1	231571-8
31.17.3.1, alínea “a”, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231572-6
31.17.3.1, alínea “b”, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231573-4
31.17.3.1, alínea “c”, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231574-2
31.17.3.1, alínea “d”, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231575-0
31.17.3.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231576-9
31.17.3.3, alínea “a”, 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231577-7
31.17.3.3, alínea “b”, 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231578-5
31.17.3.3, alínea “c”, 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231579-3
31.17.3.3, alínea “d”, 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231580-7
31.17.3.3, alínea “e”, 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231581-5
31.17.3.3, alínea “f”, 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231582-3
31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1	231583-1
31.17.3.4, alínea “a”, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231584-0
31.17.3.4, alínea “b”, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231585-8
31.17.3.4, alínea “c”, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231586-6
31.17.3.4, alínea “d”, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231587-4
31.17.3.4.1, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231588-2
31.17.3.4.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231589-0
31.17.3.5, 31.17.6.5 e 31.17.6.11	231590-4
31.17.4.1, alínea “a”, 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11	231591-2
31.17.4.1, alínea “b”, 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11	231592-0
31.17.4.1, alínea “c”, 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11	231593-9
31.17.4.1, alínea “d”, 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11	231594-7
31.17.4.1, alínea “e”, 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11	231595-5
31.17.4.1, alínea “f”, 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11	231596-3
31.17.4.1, alínea “g”, 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11	231597-1
31.17.5.1	231598-0
31.17.5.3, alínea “a”	231599-8
31.17.5.3, alínea “b”	231600-5
31.17.5.3, alínea “c”	231601-3
31.17.5.3, alínea “d”	231602-1
31.17.5.4	231603-0
31.17.5.5	231604-8
31.17.5.6	231605-6
31.17.6.1, alínea “a”, e item 31.17.6.11	231606-4
31.17.6.1, alínea “b”, e item 31.17.6.11	231607-2
31.17.6.1, alínea “c”, e item 31.17.6.11	231608-0
31.17.6.1, alínea “d”, e item 31.17.6.11	231609-9
31.17.6.1, alínea “e”, e item 31.17.6.11	231610-2
31.17.6.1, alínea “f”, e item 31.17.6.11	231611-0
31.17.6.1, alínea “g”, e item 31.17.6.11	231612-9
31.17.6.1, alínea “h”, e item 31.17.6.11	231613-7
31.17.6.1, alínea “i”, e item 31.17.6.11	231614-5
31.17.6.2 e item 31.17.6.11	231615-3
31.17.6.3 e item 31.17.6.11	231616-1
31.17.6.4 e item 31.17.6.11	231617-0
31.17.6.7, alínea “a”, e item 31.17.6.11	231618-8
31.17.6.7, alínea “b”, e item 31.17.6.11	231619-6
31.17.6.7, alínea “c”	231620-0
31.17.6.7, alínea “d”	231621-8
31.17.6.8 e item 31.17.6.11	231622-6
31.17.6.9, alínea “a”, e item 31.17.6.11	231623-4
31.17.6.9, alínea “b”, e item 31.17.6.11	231624-2
31.17.6.10 e item 31.17.6.11	231625-0
31.17.7.1, alínea “a”	231626-9
31.17.7.1, alínea “b”	231627-7
31.17.7.1, alínea “c”	231628-5
31.17.7.1, alínea “d”	231629-3
31.17.7.1, alínea “e”	231630-7
31.17.7.1, alínea “f”	231631-5
31.17.7.1, alínea “g”	231632-3
31.17.7.2	231633-1
31.17.7.3	231634-0
31.17.7.4	231635-8
31.17.8.1	231636-6
31.17.8.2	231637-4
31.17.8.3	231638-2
31.17.8.3.1, alínea “a”	231639-0
31.17.8.3.1, alínea “b”	231640-4
31.17.8.3.1, alínea “c”	231641-2
31.17.8.3.2	231642-0

NR 31 – Anexo I (sanções nos termos do item 28.3.2)
Item/Subtem	Código
1	231643-9
3	231644-7
3.1.1	231645-5
4	231646-3
4.1	231647-1
4.2	231648-0
5	231649-8
6, alínea “a”	231650-1
6, alínea “b”	231651-0
6, alínea “c”	231652-8
6, alínea “d”	231653-6
6, alínea “e”	231654-4
6.1	231655-2
6.2	231656-0
8.1	231658-7
8	231657-9
9	231659-5
10	231660-9
11	231661-7
11.1	231662-5
12, alínea “a”	231663-3
12, alínea “b”	231664-1
12.1	231665-0
13, alínea “a”	231666-8
13, alínea “b”	231667-6
13, alínea “c”	231668-4
13, alínea “d”	231669-2
13, alínea “e”	231670-6
14, alínea “a”	231671-4
14, alínea “b”	231672-2
14, alínea “c”	231673-0
14, alínea “d”	231674-9
14, alínea “e”	231675-7
14, alínea “f”	231676-5
14, alínea “g”	231677-3
15, alínea “a”	231678-1
15, alínea “b”	231679-0
15, alínea “c”	231680-3
15, alínea “d”	231681-1
15, alínea “e”	231682-0
15, alínea “f”	231683-8
15, alínea “g”	231684-6
15, alínea “h”	231685-4
15, alínea “i”	231686-2
15, alínea “j”	231687-0
15, alínea “k”	231688-9
15, alínea “l”	231689-7
15.1, caput	231690-0
15.1, alínea “a”	231691-9
15.1, alínea “b”	231692-7
16	231693-5
17	231694-3
17.2	231695-1
18, alínea “a”	231697-8
18, alínea “b”	231698-6
18, alínea “c”	231699-4
18, alínea “d”	231700-1
18, alínea “e”	231701-0
18, alínea “f”	231702-8
18, caput	231696-0
18.1	231703-6
18.2	231704-4
19	231705-2
19.1	231706-0

NR 32
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
32.2.4.13	132406-3	2	S
32.2.4.13.1	132070-0	2	S
……….	……	…..	….

……………..

NR 36
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
36.8.5	136090-6	2	S
……….	……	……	……

……………..” (NR)

Art. 3º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-1, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

NR 1
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
1.5.3.3, alínea “a” e “b”, e 1.5.5.1.3	101115-4	2	S
……….	……	……	……
1.5.4.4.4, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	101070-0	3	S
……….	……	……	……

……………..

NR 1 – Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
4.1	101116-2	3	S
……….	……	……	……

……………..” (NR)

Art. 4º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-12, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

NR 12
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
12.10.2	412087-6	3	S
……….	……	……	……
12.11.2.1	412088-4	3	S
……….	……	……	……

……………..

NR 12 – Anexo XII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
6	412089-2	2	S
……….	……	……	……

……………..” (NR)

Art. 5º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o seguinte código de ementa da NR-15, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

NR 15 – Anexo 13-A
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
5.3 e 5.4	115240-8	4	S
……….	……	……	……

……………..” (NR)

Art. 6º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-17, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

NR 17 – Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
7.1, 7.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6	117321-9	3	S
……….	……	……	……

……………..

NR 17 – Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, 7.1.2.1, 7.1.2.2,7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	117322-7	3	S
……….	……	……	……

……………..” (NR)

Art. 7º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o seguinte código de ementa da NR-19, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

NR 19 – Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
5.6.1.1	119376-7	4	S
……….	……	……	……

……………..” (NR)

Art. 8º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-20, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

NR 20 – Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	220335-9	3	S
2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	220336-7	3	S
……….	……	……	……

……………..” (NR)

Art. 9º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o seguinte código de ementa da NR-29, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

NR 29
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11	329525-7	2	S
……….	……	……	……

……………..” (NR)

Art. 10 Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-32, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

NR 32
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
32.2.2.1, inciso I	132489-6	3	S
……….	……	……	……
32.2.2.2, alíneas “a” e “b”	132490-0	3	S
……….	……	……	……
32.2.4.1	132491-8	4	S
32.2.4.1.1	132492-6	4	S
……….	……	……	……
32.3.4.1	132493-4	3	S
……….	……	……	……
32.3.9.2	132494-2	2	S
……….	……	……	……
32.3.9.3.4	132495-0	4	S
……….	……	……	……
32.4.2 e item 32.4.2.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	132496-9	3	S
……….	……	……	……
32.10.2	132497-7	3	S
……….	……	……	……

……………..” (NR)

Art. 11 Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-34, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

NR 34
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
34.4.1	134677-6	4	S
……….	……	……	……
34.7.7 e 34.7.8, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”	134676-8	4	S
……….	……	……	……
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas “a” e “b”, e 34.7.10.2, alíneas “a” e “b”	134578-8	4	S
……….	……	……	……

……………..” (NR)

Art. 12 Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-36, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

NR 36
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
36.12.6.1	136381-6	2	S
……….	……	……	……
36.16.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	136382-4	2	S
……….	……	……	……

……………..” (NR)

Art. 13 Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-37, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

NR 37
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
……….	……	…..	….
37.8.1	137612-8	2	S
……….	……	……	……
37.8.3	137613-6	2	S
……….	……	……	……

……………..” (NR)

Art. 14 Ficam revogados os códigos de ementas das NR-4, NR-5, NR-6, NR-7 e NR-31 constantes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

FONTE: Portaria MTE nº 104/2026