PORTARIA MPS Nº 674, DE 5 DE MARÇO DE 2024 – Telemedicina na Perícia Médica Federal

Em um avanço significativo para o sistema de saúde e previdência social do Brasil, o Ministério da Previdência Social anunciou, por meio da Portaria MPS Nº 674, publicada no Diário Oficial da União em 07 de março de 2024, uma nova regulamentação que permite a realização de exames médico-periciais utilizando a tecnologia de telemedicina. Sob a liderança do Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Roberto Lupi, esta medida inovadora visa modernizar e agilizar o processo de avaliação médica para cidadãos que buscam benefícios como aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, entre outros.

A decisão, fundamentada em diversas leis e decretos, incluindo o Decreto nº 11.356 de 2023 e a Lei nº 14.724 de novembro de 2023, representa um marco importante na forma como os serviços de perícia médica são prestados no país. A telemedicina, agora, poderá ser aplicada em uma gama de situações, desde a aposentadoria por incapacidade permanente até a avaliação biopsicossocial da deficiência, prometendo tornar o processo mais acessível e menos oneroso para os requerentes. Além disso, a portaria prevê a combinação de análises documentais com a tecnologia de telemedicina, otimizando ainda mais o procedimento.

Complementarmente, a Secretaria de Regime Geral de Previdência Social (SRGPS) será responsável por identificar as unidades de atendimento com dificuldades de provimento de peritos médicos ou com tempo de espera elevado, estabelecendo critérios para a aplicação efetiva da telemedicina. A medida não apenas almeja melhorar a eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela SRGPS, mas também representa um passo significativo na modernização da infraestrutura de saúde pública, com potencial para impactar positivamente a vida de milhões de brasileiros. A Portaria MPS Nº 674 revoga a anterior Portaria MTP n.º 673 e entrou em vigor na data de sua publicação, marcando o início de uma nova era na prestação de serviços de perícia médica no Brasil. Leia e baixe na integra abaixo a portaria.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/03/2024 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 52
Órgão: Ministério da Previdência Social/Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 674, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Disciplina as hipóteses em que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere, o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e os arts. 12 a 16 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, tendo em vista o Processo nº 10128.003214/2024-31, resolve:

Art. 1º Ficam disciplinadas as hipóteses em que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal.

Art. 2º Poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina os exames médico-periciais relativos:

I – à aposentadoria por incapacidade permanente, conforme §1º-A do art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991;

II – ao auxílio por incapacidade temporária, conforme §11-A do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991;

III – à perícia médica de reavaliação, conforme §6º do art. 101 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991;

IV – ao Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, conforme §2º no art. 40-B da Lei n.º 8.742/1993;

V – à avaliação biopsicossocial da deficiência, conforme §3º do art. 2º da Lei n.º 13.146, de 6de julho de 2015; e

VI – às demais perícias médicas de que trata o §3º do art. 30 da Lei n.º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Parágrafo único. A análise documental poderá ser combinada à tecnologia de telemedicina para a execução dos exames médico-periciais de que tratam os incisos do art. 2º.

Art. 3º Ato complementar da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social (SRGPS) estabelecerá as unidades de atendimento consideradas como de difícil provimento de peritos médicos, bem como aquelas com tempo de espera elevado, condições para a utilização de tecnologia de telemedicina nos exames médico-periciais de que trata esta Portaria.

Art. 4º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria de Regime Geral de Previdência Social (SRGPS) poderão, no âmbito de suas competências, emitir demais atos normativos complementares relacionados aos procedimentos operacionais necessários para a execução do disposto nesta Portaria.

Art. 5º Fica revogada a Portaria MTP n.º 673, de 30 de março de 2022.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Baixe documento Oficial:

FONTE: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mps-n-674-de-5-de-marco-de-2024-546842614

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