PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MME Nº 10563, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 – COMPARTILHAMENTO DE POSTES

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MME Nº 10563, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes – “Poste Legal” entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.


OS MINISTROS DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES E DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 73, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nos arts. 23 e 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolvem:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Compartilhamento de Postes (PNCP) – “Poste Legal” entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
Parágrafo único. Outras infraestruturas poderão ser compartilhadas por ambos os setores, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), observados os objetivos e princípios desta Política.
Art. 2º São objetivos da PNCP:
I – otimizar o uso de recursos e reduzir custos operacionais envolvendo compartilhamento de postes entre o setor de distribuição de energia elétrica e o setor de telecomunicações, inclusive para Prestadores de Pequeno Porte;
II – fomentar a conformidade na ocupação dos postes de energia elétrica;
III – reduzir riscos de acidentes envolvendo pessoas, infraestruturas e meio ambiente associados ao compartilhamento de postes;
IV – promover serviços de qualidade, com menor custo, para o usuário de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações; e
V – contribuir para a ampliação da conectividade e da inclusão digital em áreas remotas ou rurais.
Art. 3º São princípios da PNCP:
I – gestão isonômica e não discriminatória do acesso ao poste pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive quanto à remuneração a ser paga;
II – transparência no acesso ao poste pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo a fomentar o controle social;
III – atendimento às normas técnicas, de segurança e regulatórias estabelecidas pelos órgãos oficiais competentes, para garantir a segurança da população, do trabalhador e do meio ambiente;
IV – remuneração das distribuidoras de energia elétrica orientada a custos; e
V – redução de custos para os usuários dos setores de telecomunicações e de energia elétrica, evitando subsídios intersetoriais.
Art. 4º Caberá à Aneel e à Anatel estabelecer, observadas as competências específicas de cada Agência:
I – a metodologia e as regras para a definição dos valores a serem pagos pelo acesso aos Portaria 10563 (11132897) SEI 53115.015086/2023-49 / pg. 1
postes das distribuidoras de energia elétrica;
II – as regras que garantam a transparência na oferta e no acesso às faixas de compartilhamento e aos pontos de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações; e
III – as regras e definição de responsabilidades pela regularização da ocupação dos postes, a fiscalização e a manutenção do ordenamento do uso dos postes.
§ 1º Os custos da regularização da ocupação dos postes pelo setor de telecomunicações não poderão ser repassados ao setor ou ao usuário de energia elétrica.
§ 2º A regularização e manutenção do ordenamento da ocupação dos postes, previstas no inciso III deste artigo, poderão ser objeto de execução por terceiros, nos termos das normas previstas em legislação própria e de regulação específica a ser editada.
§ 3º Poderão ser estabelecidas condições específicas para incentivar a expansão do compartilhamento de postes em áreas remotas ou rurais, nos termos do inciso V, do art. 2º, vedado o subsídio intersetorial e a elevação de custos para o usuário de energia elétrica.
Art. 5º Esta Portaria Interministerial entra em vigor em 2 de outubro de 2023.

JUSCELINO FILHO
Ministro de Estado das Comunicações
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro de Estado de Minas e Energia
Referência: Processo nº 53115.015086/2023-49 Documento nº 11132897

Baixe Documento Oficial:

Categoria

Últimas Postagens

Siga a RSData

Inscreva-se em nossa Newsletter:

Pular para o conteúdo