A Portaria GM/MS Nº 4.922, de 25 de Julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2024, traz importantes alterações nas Portarias de Consolidação MS nº 3 e 6 de 2017. A seguir, apresentamos um resumo com os principais pontos e implicações da nova portaria.
Principais Alterações:
- Mudança de Nomenclatura da RENAST:
- A Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) agora passa a se chamar Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (RENASTT), reconhecendo explicitamente a inclusão das trabalhadoras no escopo da rede.
- Redefinição dos Valores de Incentivo para os CEREST:
- A portaria redefine os valores de incentivo para a implantação e manutenção dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST):
- Incentivo de Implantação: Fixado em R$ 100.000,00, a ser pago em uma única vez no ato da habilitação dos novos CEREST.
- Valores Mensais de Manutenção:
- Estaduais: R$ 80.000,00
- Regionais (sob gestão estadual ou municipal): R$ 60.000,00
- Municipais (limitados ao município-sede): R$ 50.000,00
- A portaria redefine os valores de incentivo para a implantação e manutenção dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST):
- Repasses Adicionais:
- A redefinição dos valores de custeio e manutenção resultará em repasses adicionais no valor total de R$ 78.600.000,00 anuais, incorporados ao teto financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados e municípios.
- Adoção de Medidas pelo Fundo Nacional de Saúde:
- O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para garantir a transferência regular e automática dos recursos financeiros aos Fundos de Saúde dos estados, municípios e Distrito Federal, conforme o processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
- Revogação de Artigo:
- O artigo 1097, §3º, da Portaria de Consolidação MS nº 6 de 2017 foi revogado.
- Efeitos Financeiros:
- Os efeitos financeiros das alterações entram em vigor a partir da sexta parcela de 2024.
Implicações e Impacto:
A mudança na nomenclatura da RENAST para RENASTT é um passo significativo no reconhecimento da igualdade de gênero no âmbito da saúde do trabalhador. Além disso, a redefinição dos valores de incentivo para os CEREST visa fortalecer a estrutura e a capacidade de atendimento desses centros, garantindo recursos adequados para a manutenção e operação eficiente dos serviços.
Os repasses adicionais e a garantia de transferência regular dos recursos pelo Fundo Nacional de Saúde são medidas que visam assegurar a continuidade e a sustentabilidade financeira dos CEREST, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos destinados à saúde do trabalhador.
Em resumo, a Portaria GM/MS Nº 4.922, de 25 de Julho de 2024, representa um avanço importante na política de saúde do trabalhador no Brasil, com foco na inclusão, melhoria dos serviços e garantia de recursos financeiros adequados. Leia na íntegra abaixo a portaria.
Diário Oficial da União
Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 99
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024
Altera as Portarias de Consolidação MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para modificar a nomenclatura da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST e para redefinir os valores do incentivo de custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, respectivamente.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º A Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST passa a ser denominada Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – RENASTT.
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO II
DAS REDES DE SERVIÇOS DE SAÚDE” (NR)
Art. 4º ………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………….
IV – Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – RENASTT, na forma do Anexo X;
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 3º O Anexo X da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO X
Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – RENASTT
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – RENASTT, a ser desenvolvida de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (NR)
Art. 4º A Portaria de Consolidação MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1097. O incentivo de implantação, voltado para a estruturação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, e os repasses mensais correrão por conta do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
§ 1º O incentivo de implantação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será pago em uma só vez, no ato da habilitação, a todos os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST a serem habilitados.
§ 2º Os recursos do incentivo de implantação deverão ser repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao teto financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC, aplicados pelas Secretarias de Saúde e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… “(NR)
“Art. 1098. Os CEREST a serem habilitados, bem como os CEREST já existentes, serão classificados segundo os valores de manutenção abaixo:
I – estaduais, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mensais;
II – regionais, sob gestão estadual, ou municipal, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais; e
III – municipais, habilitados sob tipologia municipal, ou cuja área de abrangência é limitada ao município-sede, sob gestão estadual ou municipal, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo deverão ser repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao teto financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC, aplicados pelas Secretarias de Saúde e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde.”(NR)
Art. 5º Ficam redefinidos os valores do incentivo de custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 6º A redefinição de valores de que trata esta Portaria gerará repasses adicionais no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada no valor global de R$78.600.000,00 (setenta e oito milhões e seiscentos mil reais) anuais, a ser incorporado ao teto financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC dos estados e municípios conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.
Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência regular e automática do recurso financeiro de que trata o art. 4º para os Fundos de Saúde dos estados, municípios e Distrito Federal, em parcelas mensais, conforme detalhado no Anexo a esta Portaria, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 8º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0000.
Art. 9º Fica revogado o art. 1097, §3º da Portaria de Consolidação MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da sexta parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
| UF | Nº | Município | Nº IBGE | CNES | Tipo | Gestão | Tipo | Valor mensal (RS) a ser acrescido |
| AC | 1 | Rio Branco | 120040 | 3344797 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 2 | Rio Branco | 120040 | 4083865 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| AL | 3 | Maceió | 270430 | 2009730 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 4 | Maceió | 270430 | 6287913 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 5 | Arapiraca | 270030 | 3297306 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 6 | Santana do Ipanema | 270800 | 6301665 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| AM | 7 | Manaus | 130260 | 7684673 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 8 | Manaus | 130260 | 5357004 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 9 | Itacoatiara | 130190 | 9284516 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 10 | Tefé | 130420 | 6203906 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| AP | 11 | Macapá | 160030 | 3297284 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 12 | Macapá | 160030 | 2980711 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| BA | 13 | Salvador | 292740 | 2557894 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 14 | Alagoinhas | 290070 | 6435386 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 15 | Barreiras | 290320 | 2505401 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 16 | Camaçari | 290570 | 2387980 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 17 | Caetité | 290520 | 9232745 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 18 | Conceição do Coité | 290840 | 5634369 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 19 | Feira de Santana | 291080 | 3291022 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 20 | Ilhéus | 291360 | 7531842 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 21 | Itaberaba | 291470 | 5369746 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 22 | Itabuna | 291480 | 3432890 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 23 | Jacobina | 291750 | 6117279 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 24 | Jequié | 291800 | 8013500 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 25 | Juazeiro | 291840 | 3540669 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 26 | Santo Antônio de Jesus | 292870 | 5091551 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 27 | Teixeira de Freitas | 293135 | 3316270 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 28 | Vitória da Conquista | 293330 | 2550202 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 29 | Salvador | 292740 | 5937094 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| CE | 30 | Fortaleza | 230440 | 3919838 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 31 | Aracati | 230110 | 6224040 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 32 | Horizonte | 230523 | 3685853 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 33 | Juazeiro do Norte | 230730 | 3761622 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 34 | Limoeiro do Norte | 230760 | 7558201 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| 35 | Quixeramobim | 231140 | 6090605 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 36 | Sobral | 231290 | 3264629 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 37 | Tianguá | 231340 | 5934494 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 38 | Fortaleza | 230440 | 6143865 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| DF | 39 | Brasília | 530010 | 6387527 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 40 | Regional Sudoeste(Taguatinga) | 530010 | 7957645 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 41 | Regional Sul(Santa Maria) | 530010 | 7623399 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 |
| ES | 42 | Vitória | 320530 | 6404251 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 43 | Colatina | 320150 | 5516714 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 44 | Cachoeiro de Itapemirim | 320120 | 5751985 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 45 | São Mateus | 320490 | 7455828 | Cerest Regional | Estadual | E | 30.000,00 | |
| 46 | Vitória | 320530 | 39462 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| GO | 47 | Goiânia | 520870 | 7373767 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 48 | Anápolis | 520110 | 5867401 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 49 | Aparecida de Goiânia | 520140 | 556807 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 50 | Ceres | 520540 | 3392147 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 51 | Formosa | 520800 | 6777376 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 52 | Itumbiara | 521150 | 7463723 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 53 | Rio Verde | 521880 | 7419694 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 54 | Goiânia | 520870 | 6048196 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| MA | 55 | São Luís | 211130 | 6828744 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 56 | São Luís | 211130 | 6830390 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 57 | Açailândia | 210005 | 9287795 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 58 | Caxias | 210300 | 5893593 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 59 | Imperatriz | 210530 | 3341232 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 60 | Mata Roma | 210640 | 6433375 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| MG | 61 | Belo Horizonte | 310620 | 4229525 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 62 | Belo Horizonte (Barreiro) | 310620 | 22667 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 63 | Andradas | 310260 | 3328112 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 64 | Araxá | 310400 | 5601711 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 65 | Barbacena | 310560 | 5338840 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 66 | Betim | 310670 | 2126478 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 67 | Contagem | 311860 | 2199033 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 68 | Governador Valadares | 312770 | 5586399 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 69 | Ipatinga | 313130 | 3292258 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 70 | Juiz de Fora | 313670 | 2215357 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 71 | Manhumirim | 313950 | 671320 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 72 | Montes Claros | 314330 | 6029175 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 73 | Passos | 314790 | 6240887 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 74 | Pedra Azul | 314870 | 9818049 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 75 | Poços de Caldas | 315180 | 3789268 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 76 | Sete Lagoas | 316720 | 5357055 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 77 | Ubá | 316990 | 6498752 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 78 | Uberaba | 317010 | 6127304 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 79 | Uberlândia | 317020 | 3293130 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 80 | Belo Horizonte | 310620 | 3488365 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| MS | 81 | Campo Grande | 500270 | 2646846 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 82 | Campo Grande | 500270 | 7261519 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 83 | Corumbá | 500320 | 6029043 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 84 | Dourados | 500370 | 3734331 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| MT | 85 | Cuiabá | 510340 | 5019621 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 86 | Cuiabá | 510340 | 5413095 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 87 | Primavera do Leste | 510704 | 7068441 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 88 | Sinop | 510790 | 7248873 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| PA | 89 | Belém | 150140 | 6851169 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 90 | Belém | 150140 | 2340887 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 91 | Altamira | 150060 | 7388500 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| 92 | Conceição do Araguaia | 150270 | 6769101 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 93 | Marabá | 150420 | 5734835 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 94 | Santarém | 150680 | 5562767 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 95 | Tucuruí | 150810 | 9223576 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| PB | 96 | João Pessoa | 250750 | 5971179 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 97 | João Pessoa | 250750 | 5326672 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 98 | Campina Grande | 250400 | 3529622 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 99 | Patos | 251080 | 5978653 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| PE | 100 | Recife | 261160 | 7227000 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 101 | Recife | 261160 | 28886 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 102 | Caruaru | 260410 | 3932494 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 103 | Goiana | 260620 | 5306728 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 104 | Jaboatão dos Guararapes | 260790 | 3270440 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 105 | Ouricuri | 260990 | 5288665 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 106 | Palmares | 261000 | 3981851 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 107 | Petrolina | 261110 | 3115526 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 108 | Cabo de Santo Agostinho | 260290 | 3981576 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| PI | 109 | Teresina | 221100 | 3363899 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 110 | Bom Jesus | 220190 | 7653581 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| 111 | Parnaíba | 220770 | 7726856 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| 112 | Picos | 220800 | 7835523 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| 113 | Uruçuí | 221120 | 9216936 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| PR | 114 | Curitiba | 410690 | 6692397 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 115 | Curitiba | 410690 | 7412029 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| 116 | Apucarana | 410140 | 6471161 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| 117 | Cascavel | 410480 | 6540880 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| 118 | Cianorte | 410550 | 7419651 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| 119 | Londrina | 411370 | 3271870 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| 120 | Maringá | 411520 | 7403534 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| 121 | Pato Branco | 411850 | 7406088 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| 122 | Curitiba | 410690 | 6330754 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| RJ | 123 | Rio de Janeiro | 330455 | 7619081 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 124 | Angra dos Reis | 330010 | 6349048 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 125 | Cabo Frio | 330070 | 7419503 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 126 | Campo dos Goytacazes | 330100 | 6499546 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 127 | Duque de Caxias | 330170 | 3284867 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 128 | Itaperuna | 330220 | 6902871 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 129 | Maricá | 330270 | 6893430 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 130 | Niterói | 330330 | 6333214 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 131 | Nova Friburgo | 330340 | 6896944 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 132 | Nova Iguaçu | 330350 | 6271049 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 133 | Petrópolis | 330390 | 7880979 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 134 | Resende | 330420 | 6847331 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 135 | Três Rios | 330600 | 6918131 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 136 | Volta Redonda | 330630 | 24619 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 137 | Rio de Janeiro – Centro | 330455 | 5483107 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| 138 | Rio de Janeiro – Tijuca | 330455 | 5483115 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| RN | 139 | Natal | 240810 | 7532970 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 140 | Natal | 240810 | 3617327 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 141 | Caicó | 240200 | 5418283 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 142 | Mossoró | 240800 | 5040892 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| RO | 143 | Porto Velho | 110020 | 3431320 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 144 | Cacoal | 110004 | 6715729 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 145 | Vilhena | 110030 | 7066856 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 146 | Porto Velho | 110020 | 4169859 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| RR | 147 | Boa Vista | 140010 | 5138167 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 148 | Boa Vista | 140010 | 7597886 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 149 | Rorainópolis | 140047 | 7053428 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| RS | 150 | Porto Alegre | 431490 | 7492227 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 151 | Alegrete | 430040 | 3029336 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 152 | Ametista do Sul | 430064 | 7601832 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 153 | Caxias do Sul | 430510 | 6215645 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 154 | Gravataí | 430920 | 7778643 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 155 | Ijuí | 431020 | 3267938 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 156 | Palmeiras das Missões | 431370 | 5927811 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 157 | Pelotas | 431440 | 2254131 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 158 | Santa Cruz do Sul | 431680 | 3268314 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 159 | Santa Maria | 431690 | 3981142 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 160 | Santa Rosa | 431720 | 7474288 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 161 | Porto Alegre | 431490 | 2264307 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| SC | 162 | Florianópolis | 420540 | 7541600 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 163 | Florianópolis | 420540 | 489948 | Cerest Regional | Estadual | R | 30.000,00 | |
| 164 | Blumenau | 420240 | 2512548 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 165 | Chapecó | 420420 | 2371820 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 166 | Criciúma | 420460 | 5466202 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 167 | Joinville | 420910 | 2436418 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 168 | Lages | 420930 | 6053491 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| SE | 169 | Aracaju | 280030 | 9882995 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 170 | Aracaju | 280030 | 5841399 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 171 | Lagarto | 280350 | 6531644 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 172 | Canindé do São Francisco | 280120 | 6151299 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| SP | 173 | São Paulo | 355030 | 3389790 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 174 | Amparo | 350190 | 3272141 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 175 | Araçatuba | 350280 | 2063840 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 176 | Araraquara | 350320 | 3317676 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 177 | Avaré | 350450 | 3291901 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 178 | Batatais | 350590 | 5185726 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 179 | Bauru | 350600 | 2789752 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 180 | Bebedouro | 350610 | 3340791 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 181 | Botucatu | 350750 | 3087824 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 182 | Campinas | 350950 | 2023334 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 183 | Cruzeiro | 351340 | 3292673 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 184 | Cubatão | 351350 | 5346029 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 185 | Franca | 351620 | 2060698 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 186 | Franco da Rocha | 351640 | 3654761 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 187 | Guarulhos | 351880 | 3296350 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 188 | Ilha Solteira | 352044 | 5859026 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 189 | Indaiatuba | 352050 | 3192784 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 190 | Itapeva | 352240 | 6197353 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 191 | Jundiaí | 352590 | 2716798 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 192 | Marília | 352900 | 3856208 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 193 | Mauá | 352940 | 2073951 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 194 | Osasco | 353440 | 6054668 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 195 | Ourinhos | 353470 | 9818774 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 196 | Piracicaba | 353870 | 3368009 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 197 | Presidente Prudente | 354140 | 3850293 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 198 | Registro | 354260 | 3316629 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 199 | Ribeirão Preto | 354340 | 3276961 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 200 | Rio Claro | 354390 | 2038366 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 201 | Santo André | 354780 | 8877 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 202 | Santos | 354850 | 2062283 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 203 | São José do Rio Preto | 354980 | 3459403 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 204 | São José dos Campos | 354990 | 9334 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 205 | Sorocaba | 355220 | 3331962 | Cerest Regional | Regional | R | 30.000,00 | |
| 206 | São Paulo – Freguesia do Ó | 355030 | 2786672 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| 207 | São Paulo – Mooca | 355030 | 2086794 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| 208 | São Paulo – Lapa | 355030 | 2046377 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| 209 | São Paulo – Santo Amaro | 355030 | 2752034 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| 210 | São Paulo – Sé | 355030 | 2786664 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| 211 | São Paulo – Leste | 355030 | 6357091 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| 212 | Diadema | 351380 | 2086107 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| 213 | São Bernardo do Campo | 354870 | 2025582 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 | |
| TO | 214 | Palmas | 172100 | 3905276 | Cerest Estadual | Estadual | E | 40.000,00 |
| 215 | Araguaína | 170210 | 5855799 | Cerest Regional | Municipal | R | 30.000,00 | |
| 216 | Palmas | 172100 | 3218708 | Cerest Municipal | Municipal | M | 20.000,00 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Baixe a Portaria:
FONTE: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.922-de-25-de-julho-de-2024-574546272
