PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 6, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 6, de 21 de setembro de 2023, modifica regras da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023 sobre a dispensa do parecer médico federal e a concessão de benefícios por análise documental pelo INSS, principalmente em casos de incapacidade temporária por acidente de trabalho. A mudança também permite que requerentes com exame médico agendado optem pelo procedimento documental sem perder a data de entrada do pedido. A nova portaria entra em vigor imediatamente. Leia na íntegra:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 25/09/2023 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 293

Órgão: Ministério da Previdência Social/Gabinete do Ministro

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 6, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o §3º do art. 2º e o art. 7º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como tendo em vista o disposto no § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e considerando o processo SEI 10128.107656/2023-74, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.2º………………………………………………………………………………………………………..

§3º A concessão de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária por meio documental será condicionada à apresentação de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).” (NR)

“Art. 7º O requerente que tiver exame médico-pericial agendado na data de entrada em vigor desta Portaria poderá optar pelo procedimento documental, garantida a observância da data de entrada do requerimento.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro de Estado da Previdência Social

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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BAIXE O DOCUMENTO OFICIAL:

FONTE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mps/inss-n-6-de-21-de-setembro-de-2023-511801228

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