Portaria 334 traz dois cenários, qual será o seu?

Hoje, 18/02/2022, foi publicada, no DOU, Diário Oficial da União, a Portaria 334, de 17/02/22 que estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico. Você já leu esta portaria 334 que trata sobre o PPP eletrônico? Sabe o que ela alterou no envio dos eventos de SST: “S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador” e “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos”?

Vamos então analisar o conteúdo desta Portaria e entender como ela impactará na área de SST.

Nela está escrito que:

“CONSIDERANDO:

  • a necessidade de adaptação das empresas, cooperativas de trabalho ou de produção e órgãos gestores de mão de obra ou sindicatos da categoria, obrigados ao envio das informações acerca de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial; e
  • a necessidade de garantir a segurança jurídica no cumprimento da obrigação de envio das informações acerca de eventos de SST no eSocial,

RESOLVE:

Art. 1º Fica postergado para 1º de janeiro de 2023 o início da obrigatoriedade de emissão do PPP em meio exclusivamente eletrônico

Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2022, as empresas, cooperativas de trabalho ou de produção e órgãos gestores de mão de obra ou sindicatos da categoria não serão autuados pela ausência de envio dos eventos “S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador” e “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos” no eSocial.

Art. 1º Fica postergado para 1º de janeiro de 2023 o início da obrigatoriedade de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio exclusivamente eletrônico, prevista no artigo 1º da Portaria MTP nº 313, de 22 de setembro de 2021, com redação dada pela Portaria MTP nº 1.010, de 24 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2022, as empresas, cooperativas de trabalho ou de produção e órgãos gestores de mão de obra ou sindicatos da categoria não serão autuados pela ausência de envio dos eventos “S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador” e “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos” no eSocial.

Art. 2º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) editará ato promovendo as adequações necessárias no modelo de perfil profissiográfico previdenciário contendo o histórico laboral do trabalhador, nos termos do § 9º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, de forma a possibilitar sua emissão por meio exclusivamente eletrônico, a partir das informações acerca de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) enviadas ao eSocial.”

Qual o significado desta portaria? O que muda com a sua publicação?

A grande mudança que esta portaria traz, como ela mesma explica, é comunicar que NÃO HAVERÁ AUTUAÇÃO, garantindo a segurança jurídica no cumprimento da obrigação de envio dos eventos de SST ao eSocial.

Relativo aos envios dos eventos, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO.

Observe que é uma Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, e quem fiscaliza é a receita RECEITA FEDERAL DO BRASIL, que não se pronunciou ainda, não tendo alterado o artigo 47 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que prevê a fiscalização dos eventos S-2220 e S-2240. Outros fatos que contribuem para esta conclusão é que a Legislação Previdenciária existente não foi alterada, e muito menos houve alteração do cronograma, e como dito antes, nem do art. 47 da IN RFB nº 971. LOGO mantém a data original dos envios:

  • GRUPO 01 – 13/10/2021
  • GRUPO 02 E 03 – 10/01/2022
  • GRUPO 04 – 11/07/2022

As empresas devem parar os envios?

As empresas que só se preocupam com as MULTAS sem se preocupar realmente com o objetivo de aprimoramento e melhoramento da gestão de SST, pode ser que não queiram mais enviar as informações dos eventos S-2220 e S-2240, mas é desaconselhado fazer isto, pelo prejuízo que terão no próximo ano. Sem se dar conta do que realmente significa esta decisão, elas estarão cavando a sua própria cova.

Pelo cenário que vivemos neste início de ano, e vendo todos os erros, inconsistências e problemas relacionados as informações de SST e Folha, interpretações dos XMLs e inúmeras dúvidas e insegurança das empresas, consultores e clínicas de SST, junto com os contadores, parar de enviar e não aproveitar este período de adequação é EXTREMAMENTE IMPRUDENTE. É, como se diz: JOGAR CONTRA O TIME! Jogar para frente algo inevitável, onde temos um cenário de CAOS COM MULTAS!

 Logo, o não envio dos eventos “S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador” e “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos” ao eSocial, pode ser sim sinônimo de CAOS no futuro, quando se terá de enviar informações retroativas, podendo gerar um alto índice de problemas e inconsistências de dados!!!

Então fica para as empresas a decisão de como se portar neste momento, dependendo da decisão tomada diante deste novo cenário que se instaurou, ela pode continuar na mesma atitude de deixar tudo para última hora, correndo o risco de qualquer erro poder ser origem de pesadas multas, por exemplo, um equívoco de um único PPP ou a sua ausência pode gerar uma multa de até R$292.650,52/por empregado. Atente-se que, as multas foram reajustadas pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, e nos valores de hoje, elas ficam assim estipuladas:

  • CAT: R$ 1.212,00 a R$ 7.087,22/por empregado
  • PPP: R$ 2.926,52 a R$ 292.650,52 /por empregado
  • LTCAT: R$ 29.265,00/Por estabelecimento

FICA A PERGUNTA: Você tem certeza de que irá adiar o envio?

Ou, as empresas podem aproveitar este período e se organizarem, enviarem, ajustarem seus dados junto aos diferentes setores de forma a em 31/12/22 estarem prontas e preparadas para continuar o envio dos eventos com maior experiência na plataforma.

Não jogue para frente as suas obrigações, aproveite para amadurecer seus conhecimentos, adquira experiência e saiba lidar com a ferramenta. Aproveite esta grande oportunidade de adequação. Se organize, e INICIE os ENVIOS, se adaptando à nova realidade.

E daí, qual a sua decisão?! Vai apostar para ver?

Rogério Luiz Balbinot

Engo de Segurança do Trabalho – CREA/RS 53.399 – MTE 18.460

Membro dos Grupos de Trabalho do eSocial (GT-Confederativo e GT-FENACON).

Coordenador do Grupo de SST das Empresas Piloto no eSocial.

Conselheiro do GEAT / CONTRAB / FIERGS.

Presidente da ARES (Associação Sul-Rio-Grandense de Engenharia de Segurança do Trabalho)

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