Portaria 334, de 17/02/22: Segurança ou Insegurança Jurídica?

Esse ano deverá ser o piloto dos grupos 2 e 3. Só deverá aplicar multa pela ausência do PPP eletrônico a partir de 2023. Fato!

Não há como ter dois pesos e duas medidas. O primeiro grupo se beneficiou do período de testes. Por que o segundo e terceiro não?

Continua vigorando a exigência para LTCAT e o PPP em meio físico, até que lei complementar seja publicada e altere a base de exigência que se fundamenta nos artigos 57 e 58 da Lei 8213/91.

Outro ponto que determina é a IN971 da RFB, que não pode deixar de aplicar multa sob pena de cometer prevaricação. E, para mudar precisa de publicação conjunta, através de Portaria Interministerial.

E há multa prevista no Art. 133 da Lei 8213/91. Só não vê isso quem não lê. Ou, quem está com intenção de flexibilizar sem medir as consequências futuras antes de passar a conta a “viúva”, a Previdência Social.

O artigo 68, Dec. 10410/20, no seu artigo 6º determina:

“[…] A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283.”

“§ 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283.”

“§ 9º Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS.”

Contudo, a decisão unilateral não terá efeito jurídico importante. Me desculpe o ministro, pode ser que esteja mal assessorado; e induzido e/ou repleto de interesses políticos em ano eleitoral…

O governo, de forma estratégica ou por falta de assessoria adequada, insiste em misturar a parte trabalhista com a Previdenciária. Mas o que impera é a lei. Sempre foi assim. E, se tiver que ser diferente, que implante logo a ditadura, e assume logo o real interesse de governar desrespeitando a democracia. Opinião.

Vale lembrar a pirâmide de Kelsen, que dita a hierarquia legal. Ela é mandatória. Qualquer ação política será mera tentativa. Enquanto houver lei, decisões tendenciosas, de baixo para cima, não poderão ser consideradas. Repito: se o ministro está mal assessorado, o problema não é nosso. Segurança do trabalho não é como atuação na selva. Podemos até improvisar algo, mas nem tudo pode ser comparado “à extração de folhas de carnaúba”.

As garras de aço das feras existentes na indústria são diferentes daquelas existentes na floresta. Portanto, embora caiba mérito às estratégias de guerra, no que aplicável, a “selva industrial” possui diferenças importantes e o respeito ao desconhecido é um valor que deve ser observado

Voltando ao tema, no entanto, vale lembrar que aquilo que determina a exigência do PPP, desde 01/04/2004 é o que consta na Lei 8213/91, em artigos e Decretos que o regulamentaram, e motivaram alterações a posteriori. O Decreto 3048/99, alterado pelo Dec. 10.410/20 determina, de forma clara, a continuidade, e cria novas regras. Leia, entenda e reproduza na íntegra.

Então, o que vale: LTCAT, como base para o PPP, que é um formulário simples e de fácil preenchimento, quando há base no LTCAT e/ou demonstrações ambientais conforme previsto no capito IX da IN971, do artigo 288 a 296. Pronto!

Através do formulário preenchido, a partir de uma “cópia” fundamentada no LTCAT, geração de um código que garanta a majoração à quem expõe, para o correto financiamento de quem “vende a saúde a preço de bananas”, elaborado com base técnica, metodológica e criteriosa, instrumento para mostrar a “fotografia do ambiente laboral” e nortear à Seguradora Estatal de modo “[…]conceder o que é justo e negar quaisquer pretensões descabidas”, não há o que falar em manobras políticas ou satisfação de desejos por parte daqueles que são poderosos, possuem inúmeras pequenas indústrias sustentadas por um trabalho que beira à quase escravidão e dão sustentação para produtos baratos nas prateleiras de grandes lojas e shopping espalhados Brasil afora e que em algum momento político do país levantou bandeira em prol de um determinado partido e/ou político que pudesse o representar em todas as ações políticas capazes de sustentar o seu negócio em detrimento aos reais interesses da sociedade.

Aquela cena de levantar-se à mesa e, aos berros dizer que “temos que acabar com as NRs!”, marcou a história. Pergunta-se: o autor sabe de fato a diferença entre Laudo e Programa para exaltar-se com tamanha determinação? Saberia pelo menos descrever a sequência da regulamentação de 47 artigos da CLT (154 ao 201), Da Segurança e Medicina do Trabalho? Ou, foi mera lucubração sobre algo que o obriga a cumprir com a legislação existente e seu ego o induz pleitear uma mudança em benefício próprio, já que há inúmeras “facções” e “pequenas indústrias”, a seu dispor, e/ou serviço terceirizado, pelo cumprimento normativo, dificulta ou impede a manutenção de uma concorrência desleal no mercado que atua?

Como última e não menos importante indignação, vale um lembrete ao Ministro responsável pelas publicações: leia com atenção antes de assinar e passar orientações para a grande massa.

Oxalá! Que Deus nos ajude a continuar em nossa vocação como prevencionistas.

Marcos André de Araujo – Consultor Técnico – GRO Solution

marcos.andre.araujo@hotmail.com / marcosandre@gro-solution.com.br

(32) 99173-3000

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