PGR: Ferramenta do Governo

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO) apresentaram hoje na CANPAT 2022 ( Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho), um evento on line, ocorrido no canal do YOUTUBE da ENIT Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, a Ferramenta on line de Avaliação de Risco do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), criada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência em parceria com a Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem como objetivo a desburocratização e simplificação para o cumprimento das obrigações trabalhistas, direcionada às Micro e pequenas empresas e ao microempreendedor individual, que pode ser acessada para fazer Declaração de Inexistência de Risco e a elaboração do PGR.

Esta ferramenta pode ser acessada de forma on line e conta com um TUTORIAL que você pode acessar e baixar aqui no final do post. Neste Manual ressaltamos e transcrevemos aqui os conceitos da Declaração de Inexistência de Risco, a quem se destina e quem está dispensado da elaboração do PGR e do PCMSO. Leia abaixo na íntegra e baixe o TUTORIAL.

O que é a Declaração de Inexistência de Risco?

A Declaração de Inexistência de Risco é um documento pode ser emitido apenas pelo público-alvo da Ferramenta de Avaliação de Risco do PGR, expressamente autorizado pela NR-1, que, no seu levantamento preliminar de perigos, não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos em seus estabelecimentos, nos termos dos subitens 1.8.4 e 1.8.1 da Norma
Regulamentadora nº 01 (NR-1) – DISPOSIÇÕES GERAIS e GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS) – Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 6.730, de 9 de março de 2020.

A quem se destina?

O público-alvo da Ferramenta de Avaliação de Risco do PGR é formado pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com graus de risco 1 e 2, segundo o Quadro I na Norma Regulamentadora nº 04 (NR-4) e que não estejam obrigadas a constituir Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO, redação dada pela Portaria MTPS n.º 510, de 29 de abril de 2016. Essas organizações podem emitir eletronicamente a Declaração de Inexistência de Risco. O Microempreendedor Individual (MEI) também poderá utilizar a funcionalidade para a emissão de Declaração de Inexistência de Risco, desde que não tenha identificado exposição ocupacional a agentes físicos, químicos e biológicos, nem a riscos relacionados a fatores ergonômicos..

Dispensa de elaboração do PGR

O público-alvo da Ferramenta de Avaliação de Risco do PGR que tiver emitido sua Declaração de Inexistência de Risco fica dispensado de elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto no item 1.5.3.1.1 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1).
O Microempreendedor Individual (MEI) já está automaticamente dispensado de elaborar o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) em razão do item 1.8.1 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01).

Dispensa de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

Se, além dos agentes físicos, químicos e biológicos, a ME, a EPP e o MEI autorizados pela NR-1 a utilizar a Ferramenta de Avaliação de Risco do PGR não identificarem exposição de trabalhadores a riscos relacionados a fatores ergonômicos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) – Norma Regulamentadora nº 17 – ERGONOMIA, redação dada pela Redação dada pela Portaria MTP n.º 423, de 07 de outubro de 2021 -, estarão dispensados também da elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto no item 7.1.1 da Norma Regulamentadora nº 07 (NR-7) – Norma Regulamentadora nº 7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL –PCMSO, redação dada pela Portaria SEPRT n.º 6.734, de 10 de março de 2020.

Para que a Declaração de Inexistência de Risco seja emitida, é necessário que o usuário da ferramenta, que pode ser o representante legal da ME, da EPP, ou o próprio MEI, ou ainda o respectivo responsável legal perante o sistema de certificação digital do Governo Federal, acesse, por meio da Ferramenta de Avaliação de Risco do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), a ferramenta de
Declaração de Inexistência de Risco e informe a existência ou não de exposições a riscos ocupacionais, conforme o documento a que almeja ser dispensado.

FONTE: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/pgr

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