Perícia Trabalhista  – Segurança e Saúde Ocupacional

NR 4

Sentido Indução ao Erro e/ou Conduta de má fé?

No sentido de concluir, deduzir, inferir, pressupor, presumir como verdadeiro,  algo que se sabe ou se deveria saber,  inconsistente, frágil, desprezível.

A interpretação extensiva à Lei,  não é a lei. Juizo de valor (mera opinião pessoal) que visa tão somente dar sustentação a interesse muito particular, por ignorância e/ou conduta de má fé, induzir outrem ao erro, presumindo como verdadeiro o que verdadeiro não é,  de forma a garantir direitos a quem de direito,  não os possui.

Neste sentido instigar, incitar, persuadir alguém, por meio de argumentos artificiosos, a praticar certo ato, aparece sob a construção induzir alguém a algo.  Ao arrastar, fazer cair em erro, a improcedência se impõe. Pode ser argüída em juízo (mostrar, provar, afirmar, acusar) a sua nulidade. Ato contínuo, impõe a quem alegou tais hipóteses o ônus de comprová-las, robusta e satisfatoriamente, demonstrando que a parte adversa obrou intencionalmente, em conduta maliciosa ou desleal, com o fito único de prejudicá-la, haja visto que não se admite, a presunção de verdade como meio de prova.

Sugere-se que a perícia trabalhista serve para esclarecer controvérsias técnicas que ocorrem na relação de trabalho e que, não possam ou não tenham sido comprovadas por meio de documentos ou ainda quando existem dúvidas sobre a legitimidade das informações disponíveis. O papel do Perito Judicial ou assistente técnico em causas trabalhista é analisar e emitir laudos técnicos sob ordem do Juiz em casos de insalubridade, periculosidade, doenças ocupacionais.

Legitimados, cabe a estes profissionais, no âmbito de suas atribuições, emitir “Juízo de Fato” sobre o objeto da perícia uma vez nomeados em “ata de audiência judicial”. Por Juízo de fato, entende-se ao perecer técnico, a opinião qualificada, fundamentada pelo “expert” em Segurança e Saúde Ocupacional.

Qualquer manifestação deve ser revestida de cuidado especial, com cautela e prudência a fim de evitar-se o “Juízo de Valor”. Por Juízo de Valor, entende-se uma mera opinião pessoal, apenas um ponto de vista sobre determinado “fato”, e não o fato! Por extemporâneo – que ocorre fora do tempo apropriado ou desejável, deve ser evitado. Emitir “ponto de vista sobre o fato” pode ultrapassar os limites de sua designação enquanto perito, infringindo o artigo 473 do código de processo civil (Lei 13.105 de 16 de Março de 2015).

Nas diligências e oitivas de campo,  o laudo pericial, deverá reportar:

I –  a exposição do objeto da perícia;

II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III– a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV – Resposta conclusiva à todos os quesitos apresentados pelo Juiz, pelas partes e pelo Órgão do Ministério Público.

Ainda, no Laudo Técnico Pericial, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando os elementos de convicção e as razões de convencimento pelas quais sustenta suas conclusões.

É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais (juízo de valor) que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Vício de Origem – O vício de origem pode implicar na nulidade absoluta do ato. Pressupõe o seu arquivamento por ausência de requisitos formais indispensáveis para a sua lavratura.

Por fim, qualquer das partes que se julgar prejudicada no decorrer do processo – a perícia é parte integrante do processo público, pode argüír em sua defesa a nulidade do ato por vício de origem. Poderá a autoridade Judicial, ao examinar a demanda, emitir JUÍZO DE MÉRITO, concedendo ou negando a tutela jurisdicional postulada pelo autor, dispondo sobre a pretensão deduzida.

O FATO – A simples presença do fator de risco (perigo), por sí só, não é suficiente e não permite qualquer tipo de enquadramento, seja critério trabalhista ou previdenciário. É necessário que haja, respectivamente, a exposição do empregado ou do segurado ao agente nocivo. Considerar a identificação preliminar do fator de risco (perigo), a caracterização da exposição, a natureza agente nocivo, fonte geradora, intensidade, concentração e os meios de propagação. O tipo de atividade, a frequência e a duração da exposição ao agente nocivo.  Outro aspecto imprescindível é a metodologia de análise e o critério de julgamento para a tomada de decisão.

O trabalho técnico – científico e jurídico sério entrega mais, melhor e para todas as partes envolvidas.

Te liga, a indústria da perícia não merece prosperar!

PEDRO VALDIR PEREIRA
Safety Technician-Ergonomics, Occupational hygienist, Health and Safety /Reg. MTb. 45/00069-2 Formação Profissional Coaching Gerencial; Técnico Internacional em Emergências Químicas – Especialista em Atendimento de Emergências – NFPA 472 U.S.A;
HazMat Technician Standard for Professional Competence of Responders to Hazardous Materials Incidents – Technician Level – transportation technology center, University of Texas at Austin – inc. USA; Instrutor Credenciado CMBM / CBM RS REG. N° 000.185 / 2011, N° 0.379 / 2013, 551/2015, 733/2017, 078/2019; Juiz do Tribunal de Mediação e Arbitragem do RS / TMA RS – Matrícula TMA/RS 1328;
Consultor Técnico – Defesa Civil RS; Membro da Cruz Vermelha Internacional – Vale do Taquari; Delegado Eleito para representar o RS na Conferência Nacional de Defesa Civil – Brasília em NOV 2014;
Instrutor, Professor, Comunicador, Palestrante, Coordenador de SST, Consultor Técnico em SST.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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