Órgãos Públicos – Receita Federal já está de olho e promove ação de conformidade

Publicado recentemente no Portal da Receita Federal do Brasil – RFB, uma matéria destinada aos órgãos Públicos, onde menciona o olhar da RFB quanto a atual situação da não conformidade que resulta em pendências aos direitos dos segurados, do regime RGPS, quanto aos benefícios previdenciários de seus trabalhadores

Vale lembrar que no ano de 2023, obrigatoriamente, todas as informações completas do vínculo empregatício na esfera trabalhista, previdenciária e tributária, passaram a ser declaradas através do eSocial.

Sob a ótica da concessão de tais benefícios, destacamos que as corretas informações do cadastro inicial e da remuneração do trabalhador público no eSocial, vão alimentar os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), que recepciona e processa os dados dos eventos.

A conformidade trazida pelo texto da RFB, no quesito dos benefícios previdenciários, já foi abordada por nós na publicação do livro Construindo SST no eSocial – Órgãos Públicos/22. Na obra apontamos os possíveis cruzamentos entre os eventos cadastrais, folha de pagamento e os exclusivos de Segurança e Saúde do Trabalhador – SST no eSocial, que resultam na correta concessão dos benefícios previdenciários.

Já na obra trazida pelo volume 3 – Construindo SST no eSocial – Termo de Referência, mediante a inúmeras solicitações, desenvolvemos um material de apoio, para auxiliar os administradores públicos na contratação de serviços de SST e com isto darem o primeiro passo para a gestão durante o amplo processo de contratação.

Perante muitos olhos, a negativa de que SST não está presente nas fases iniciais do eSocial, precisa cair por terra, pois isso pode comprometer o processo de conformidade imposto pela RFB, pontualmente no texto sobre o direito da concessão dos benefícios, mas que consequentemente afeta a tributação incidente nas 13 folhas de pagamento.

Desta forma, ressaltamos a importância da implantação de uma efetiva gestão de SST durante todo o processo de implantação do eSocial, que sempre expomos nos nossos artigos e também nos nossos livros.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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