Órgãos Públicos – Quais os achados de SST analisados nos acórdãos do CARF?

Na nossa publicação para o blog, Órgãos Públicos- O que aprender com os Acórdãos do CARF? , mencionamos o que se aprende estudando os Acórdãos do CARF – Conselho de Administração de Recursos Fiscais, e muitos pontos nos chamaram a atenção nestes Acórdãos e especificamente hoje abordaremos o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, previsto outrora na Norma Regulamentadora – NR nº 09/NR-09.

Este programa, da legislação trabalhista, era obrigatório ser realizado até 02 de janeiro de 2022, onde requisitos do gerenciamento de riscos, antes previstos na NR-09, foram transferidos para a NR-01, resultando a nova NR-09 os requisitos específicos para avaliação e controle das exposições ocupacionais aos agentes químicos, físicos e biológicos.

Pasmem, existem profissionais da área de Segurança e Saúde do Trabalhador, indicando aos Órgãos Públicos a elaboração do PPRA para o ano de 2023! Pois bem, o nosso foco não é este, embora devemos todos ficarmos atentos.

Nosso olhar foi para um determinado acórdão, que em consulta às GFIP’s transmitidas pelo CONTRIBUINTE constatou-se que, nos anos-calendário de 2010 a 2014, foram informadas como RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) a alíquota de 1%, código  da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE informado foi o 8411-6-00 (Administração pública em geral), sendo que a alíquota correta seria 2%.

Conforme informações no acórdão, o Órgão Público alegou:

“Apresentou indícios probatórios contundentes de que as atividades desempenhadas na Administração Municipal possuem, em maioria, risco leve, uma vez que nos últimos 10 anos o município teve apenas 2 acidentes de trabalho.

Com a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) foi definido o risco de acidente de trabalho, a partir do qual concluiu-se que a atividade exercida seria majoritariamente burocrática, com alíquota da contribuição devida de 1%.”

Entretanto o correto enquadramento da alíquota RAT está previsto no Decreto n° 3.048/99, art. 202, § 5º e na IN RFB n° 2.110/22, Art. 43, § 1º.

Desta forma, observamos que um erro cometido a mais de uma década se perpetua, pois ainda vemos que poucos possuem o domínio de como proceder com o devido enquadramento do CNAE Preponderante e a correta indicação da alíquota correspondente, prevista no Anexo V do Decreto n°3.048/99.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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