Órgãos Públicos – Como proceder com a nova lei de licitação? Por onde começo?

Como todos sabem, a lei n°8.666/93, a qual regulamenta as normas para licitações e contratos da administração pública, não foi prorrogada.  A partir de 01 de janeiro de 2024, todos os processos licitatórios deverão seguir o que preconiza a nova lei de licitações n°14.133/21.

Sabemos que as administrações públicas, possuem dificuldade de elaborar um termo de referência para contratação de serviços especializados em Segurança e Saúde do Trabalhador – SST, quando estas instituições não possuem em seu organograma, equipe habilitada. Dizemos isto pois muitas foram as solicitações que nos chegaram requisitando um termo de referência pronto. Tal cenário nos levou a desenvolver o curso “Órgãos Públicos Gestão de SST no eSocial – Aplicação do Termo de Referência (na modalidade online ou presencial) baseado no nosso livro SST no eSocial – Termo de Referência (volume 3).

A nossa dificuldade em disponibilizar um modelo de termo de referência para contratação, estava relacionada à particularidade de cada órgão público, que vão além do regime trabalhista de contratação e o regime previdenciário, o que impossibilitava balizar um modelo padrão. 

Nossa obra é baseada na legislação vigente de SST e na nova lei de licitações, alinhavando suas fases para o desenvolvimento correto do processo licitatório:

Fonte: Construindo SST no Esocial – Termo de Referência – Vol.3

No livro lançado em 2023, já abordamos a elaboração do ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP, etapa que antecede a elaboração do TERMO DE REFERÊNCIA e do edital, que compõem o processo licitatório, inclusive para as contratações de serviços especializados em Segurança e Saúde do Trabalhador – SST.

Este item obrigatório no processo de contratações, o ETP, durante a fase preparatória vai demandar de profissionais habilitados da área de SST, em virtude da complexidade e por se tratar de um processo que irá resultar na conformidade legal daquele órgão público.

Em qual fase do processo de licitação o seu órgão público está?

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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