O que se trata a NR-38?

A preservação da segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é de suma importância para as organizações. Com a publicação da Portaria MTP n.º 4.101, em 16 de dezembro de 2022, que estabelece a Norma Regulamentadora NR 38, tornou-se imprescindível seguir as disposições detalhadas para garantir um ambiente laboral seguro e saudável. Este artigo busca elucidar os principais aspectos dessa norma, NR-38, visando a aplicabilidade eficiente e eficaz das diretrizes propostas.

Introdução à NR 38: Objetivo e Campo de Aplicação

A NR 38 foi elaborada com o objetivo primordial de estabelecer requisitos e medidas preventivas para resguardar a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Abrange uma variedade de atividades, desde coleta e transporte até a disposição final dos resíduos. Essas atividades incluem coleta de resíduos sólidos urbanos, limpeza de vias públicas, poda de árvores, triagem de resíduos recicláveis, entre outras.

Disposições Gerais: Organização e Registro

A organização deve manter registros atualizados das áreas de atuação, rotas de trabalho, veículos e equipes, facilitando a identificação e análise ergonômica das condições laborais. Além disso, é necessário garantir pontos de apoio estratégicos para atendimento das necessidades fisiológicas e alimentares dos trabalhadores em trabalho externo.

Medidas de Higiene e Condições de Trabalho

Assegurar a disponibilidade de água, sabão e materiais para higiene das mãos nos veículos é essencial. Adicionalmente, é imprescindível providenciar água potável e fresca durante as atividades, respeitando o fornecimento individual e as condições higiênicas dos recipientes.

Segurança no Transporte e Procedimentos de Emergência

Os veículos utilizados devem estar em conformidade com as normas de trânsito, especialmente quando transportarem ferramentas e materiais de trabalho. É fundamental implementar procedimentos de segurança para evitar acidentes de trânsito, além de estabelecer planos de contingência para recuperação de eventos adversos durante as operações.

Controle Médico e Programa de Imunização

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) deve contemplar a imunização ativa contra tétano e hepatite B, considerando a avaliação de riscos ocupacionais. Garantir o acesso à informação sobre vacinação e seus benefícios é essencial, assim como o registro das vacinas no prontuário clínico individual do empregado.

Veículos, Máquinas e Equipamentos: Segurança e Manutenção

Os veículos, máquinas e equipamentos devem passar por processos de limpeza que garantam condições de higiene. Adicionalmente, devem atender a medidas de segurança, como a presença de proteções nas partes móveis, sinalizadores, sistemas de visão adequada para os operadores, entre outros.

Coleta de Resíduos e Segurança no Transporte

Durante a coleta de resíduos sólidos, é proibido o transporte de trabalhadores nas partes externas dos veículos. Além disso, devem ser seguidos procedimentos específicos para utilização de plataformas operacionais, incluindo limitações de velocidade, sinalização e utilização correta dos equipamentos.

Varrição de Vias Públicas

Para garantir a eficiência na varrição, é preferível realizar o serviço no contrafluxo do trânsito. Além disso, a organização é responsável pelo transporte e guarda adequado dos carrinhos coletores, que devem atender a características específicas para facilitar o trabalho.

Poda de Árvores

A poda de árvores exige uma Análise de Riscos (AR) prévia, considerando diversos fatores, como condições climáticas, riscos elétricos e seleção de ferramentas adequadas. A norma estabelece a proibição de trabalhar em altura sem as devidas precauções de segurança.

Treinamento

Os empregados devem receber treinamento adequado, considerando os riscos associados às atividades desempenhadas. A formação abrange desde procedimentos teóricos até práticos, incluindo aspectos de segurança, saúde ocupacional e uso correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Equipamentos de Proteção Individual

A norma estabelece a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de EPIs e vestimentas de trabalho adequadas para cada atividade, visando proteger os trabalhadores contra riscos específicos.

Conclusão

A NR 38 visa assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, estabelecendo diretrizes precisas para organização, condições de trabalho, transporte, medidas de segurança e saúde ocupacional. Sua correta implementação é fundamental para a preservação do bem-estar dos colaboradores e para o cumprimento das exigências legais vigentes.

Implementação da NR 38 e sua Importância

A implementação efetiva da NR 38 não apenas garante a conformidade legal, mas também promove um ambiente de trabalho mais seguro e saudável, reduzindo os riscos de acidentes, doenças ocupacionais e impactos negativos na saúde dos trabalhadores. Além disso, contribui para a eficiência operacional e o desenvolvimento sustentável das organizações.

Para mais detalhes sobre as especificações e diretrizes detalhadas da NR 38, recomendamos a consulta direta à legislação oficial e a busca por assessoria técnica especializada para a aplicação adequada e completa dessas diretrizes no ambiente de trabalho.

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