O que mudou na IN 128?

Vamos falar sobre as mudanças ocorridas nos últimos dias na INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES / INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, IN 128, e a publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES_INSS Nº 133, DE 26 DE MAIO DE 2022, IN 133, com relação ao PPP.

Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Artigo 281 IN 128 28/03/22

(…) 

O PPP deve ser assinado pelo representante legal da Empresa ou seu preposto, segundo o modelo Instituído pelo INSS, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações;…

 § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento.

Ocorre que no Anexo XVII da mesma IN 128 – o modelo PPP proposto consta no campo 18.1 (vide destaques abaixo) havia  requerido, equivocadamente, a aposição do ” NIT” do representante legal da Empresa e não o “CPF como estabelece a redação do artigo 281.

A única alteração de fato, relevante foi a harmonização entre a redação do Artigo 281 e o Modelo PPP INSS ITEM 18.1 – A IN 133 de hoje, 27.05.22,  corrige este fato.

Obs. 1: Em minha opinião, se mantem os equívocos no item 15.2 do PPP INSS. Onde se especifica o TIPO, na verdade deveria ser GRUPO de Perigo a que pertente o Risco Ocupacional (Q,F,B ou associação destes) se o Ministério é o mesmo e o princípio da harmonização, os conceitos são basais;

A Mudança parece simples, porém, a emissão do documento apenas com o NIT do responsável pela assinatura do documento acarretaria no indeferimento do pedido de reconhecimento da atividade especial pelo INSS.

ANEXO XVI INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, DE 26 DE MAIO DE 2022 Altera o Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 CORRIGIDA

Assim, cabe atenção à alteração e, caso a Organização emita o PPP INSS em desacordo com o acima exposto na nova IN 133, deve ser solicitada a retificação do documento, no que couber.

Obs. 2: Em minha opinião, se mantem equívoco mais grave ainda desde 30 de Junho de 2020 com a alteração da redação do artigo 64 do no Decreto 3048:99 (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br

BAIXE O MODELO DO NOVO PPP:

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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