O que é obrigatório no ASO?

Quando se trata de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), especialmente no envolvimento de setores como Recursos Humanos e Contabilidade para fornecer orientações iniciais aos empregadores, a compreensão correta das exigências legais pode gerar dúvidas. Por exemplo, o encaminhamento de um colaborador para realizar o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) – ganha relevância no contexto do eSocial, que exige o envio de códigos para obrigações acessórias. A aplicação do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) e suas modalidades – Admissional, Periódico ou Demissional – é um dos pilares fundamentais do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Esse procedimento, definido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e regulamentado pela NR7, requer compreensão detalhada, especialmente considerando o cenário atual do eSocial.

Por que Devo Elaborar um ASO – Atestado de Saúde Ocupacional?

O ASO é essencial para atender às exigências legais, previstas na CLT, artigo 163 e regulamentadas pela NR7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Isso inclui também o envio ao eSocial através do evento S-2220 com os códigos da tabela 27.

Resumidamente, Quais São os Tipos de ASOs Aplicáveis?

  • Admissional: antes da admissão do empregado.
  • Periódico: durante a vigência do contrato, conforme periodicidade do PCMSO.
  • Demissional: ao haver pedido de demissão ou desligamento sem justa causa.
  • Retorno ao Trabalho: após afastamento superior a trinta dias por doença ou licença.
  • Mudança de Riscos: quando há mudança de riscos ou no processo de trabalho do empregado

Há particularidades previstas na Norma Regulamentadora nº 7 que por vezes gera insegurança jurídica e deve ser analisada com cautela, a exemplo da dispensa do ASO modalidade Demissional quando o último exame (Admissional ou Periódico) tenha sido realizado dentro dos prazos de 135 (cento e trinta e cinco dias) ou 90 (noventa) dias, para graus de riscos 1 e 2, ou 3 e 4, respectivamente, pois, vale lembrar que existe uma hierarquia legal e que a CLT está acima da NR, que gera uma lacuna importante e pode ser utilizada como recurso para realização do exame Demissional e motivar até reintegração de empregados e estabilidade provisória se a empresa não tomar os devidos cuidados na análise e tomada de decisão.

O Que Deve Ser Registrado no ASO?

Além das exigências mínimas descritas na NR7, o ASO registra o resultado do exame indicando a aptidão do trabalhador para desempenhar suas funções com segurança. Uma via é entregue ao empregado e outra ao empregador.
Uma via deverá ser entregue ao empregado ou candidato no caso do exame Admissional que precede à contratação, juntamente com os resultados de eventuais exames complementares; e outra via disponibilizar ao empregador. E, para concluir o ASO, é necessário que o médico examinador, além da boa prática da profissão tenha tido acesso ao PGR e os achados iniciais nele contidos, a concordância com o que ficou definido como medida preventiva eficaz sugeridas pelo médico responsável.

O que deve conter no ASO?

Os elementos essenciais que devem constar no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) são:

  1. razão social e CNPJ ou CAEPF da organização;
  2. nome completo do empregado, o número de seu CPF e sua função;
  3. a descrição dos perigos ou fatores de risco identificados e classificados no PGR que necessitem controle médico previsto no PCMSO, ou a sua inexistência;
  4. indicação e data de realização dos exames ocupacionais clínicos e complementares a que foi submetido o empregado;
  5. definição de apto ou inapto para a função do empregado;
  6. o nome e número de registro profissional do médico responsável pelo PCMSO, se houver;
  7. data, número de registro profissional e assinatura do médico que realizou o exame clínico.

Quais Informações Devem Constarem no Prontuário Clínico Individual do Trabalhador?

Todas as informações referentes ao estado de saúde do empregado, incluindo história pregressa que pode ser útil para o planejamento e os cuidados a serem tomados pelo empregador ao submeter o trabalhador a condições que possam contribuir para o agravamento de uma doença ou lesão. Isso evita assumir uma concausa em eventual acontecimento durante o pacto laboral ou na discussão de uma lide motivada por uma doença que possa gerar dúvidas quanto à sua origem.

Quem Pode Ter Acesso ao Prontuário Clínico?

Somente o médico. O Prontuário Clínico Individual (PCI) é restrito, registra as informações sobre o estado de saúde do empregado, desde sua chegada até o momento de sua saída, considerando-se a trajetória e os acontecimentos, incluindo fatos ou ocorrências, eventos sentinela e caso índice, e quanto mais rico em detalhes, mais valioso e fidedigno.

O Que Contribui para um Bom PCMSO?

Dedicação e interesse médico pelo resultado, incluindo apontamentos e participação na construção ou revisão do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, que precede PCMSO, por médico que tenha prévio conhecimento das informações referentes ao ambiente laboral, dados estatísticos e cruzamento dos fatores etiológicos minimente já registrados e disponibilizados pela Previdência Social, assim como processo de produção da empresa e fatores de riscos presentes.

Além disso, o monitoramento da saúde laboral através dos exames Periódicos cuja finalidade extrapola cumprimento de datas e vencimentos.

Como Realizar Todo Esse Controle?

É crucial contar com um sistema eficiente e profissionais experientes para assegurar a conformidade legal e a proteção da saúde dos trabalhadores.

A RSData oferece uma plataforma integrada que assegura conformidade legal, integração eficiente de dados e flexibilidade para adaptar-se às necessidades específicas de cada empresa. Com suporte técnico experiente, a RSData é uma solução completa para uma gestão eficaz da saúde e segurança dos trabalhadores, onde você contará com

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2. Integração e Automatização: A plataforma se destaca pela integração entre os diversos processos relacionados à SST. Desde o acompanhamento dos exames periódicos até a gestão dos resultados e suas devidas notificações aos responsáveis, a RSData simplifica e automatiza procedimentos, reduzindo o tempo gasto e minimizando possíveis erros.

3. Gerenciamento Eficiente dos Dados: A RSData não apenas registra os dados essenciais de saúde do colaborador, mas também oferece um prontuário clínico individual detalhado e seguro. Essas informações são cruciais para o planejamento e a tomada de decisões, ajudando os empregadores a fornecer um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.

4. Personalização e Flexibilidade: O software da RSData não é apenas uma solução padrão, mas também permite a personalização de acordo com as necessidades de cada empresa. A possibilidade de adaptação às exigências específicas de diferentes setores ou ambientes de trabalho destaca sua versatilidade.

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6. Suporte e Experiência: Com mais de 20 anos de experiência no mercado, a RSData não apenas oferece um software robusto, mas também dispõe de suporte técnico especializado. Isso garante que seus clientes possam maximizar o uso da plataforma, além de contar com um respaldo em caso de dúvidas ou necessidades específicas.

Em resumo, a RSData se posiciona como uma solução completa para a gestão de Medicina Ocupacional, integrando tecnologia avançada, conformidade legal e expertise em SST para proporcionar uma administração eficaz e cuidadosa da saúde e segurança dos trabalhadores.

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