O que é CIPA e qual a sua função?

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) objetiva a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível, de forma permanente, o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. A CIPA deve ser constituída por estabelecimento, composta por representantes do empregador e dos empregados, e dimensionada de acordo com o número de empregados e o grau de risco da atividade econômica da empresa.

No dia 22/09/22, foi publicada no DOU a LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, que é destinada à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas:
I – para apoio à parentalidade na primeira infância: pagamento de reembolso-creche; e manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos;
II – para apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho: teletrabalho; regime de tempo parcial; regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas; jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir; antecipação de férias individuais; e horários de entrada e de saída flexíveis;
III – para qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional: suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e estímulo à ocupação das vagas em cursos de qualificação dos serviços nacionais de aprendizagem por mulheres e priorização de mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar;
IV – para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade: suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; e flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;
V – reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher;
VI – prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho; e
VII – estímulo ao microcrédito para mulheres.

Nesta mesma lei no artigo 23 temos as MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E A OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO TRABALHO, que promove um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) deverão adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho:
I – inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;
II – fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;
III – inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da Cipa; e
IV – realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.
§ 1º O recebimento de denúncias a que se refere o inciso II docaputdeste artigo não substitui o procedimento penal correspondente, caso a conduta denunciada pela vítima se encaixe na tipificação de assédio sexual contida no art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ou em outros crimes de violência tipificados na legislação brasileira.
§ 2º O prazo para adoção das medidas previstas nos incisos I, II, III e IV docaputdeste artigo é de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Lei.

Como afetou a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio Sexual

Portanto, a política de prevenção e de enfrentamento ao assédio, abuso, discriminação e outras formas de violência é intolerável em nossa Organização e deve nortear a criação e manutenção de um ambiente seguro, respeitoso entre todas as pessoas, sejam empregados, trabalhadores, fornecedores, clientes, visitantes em ambiente interno ou externo onde temos atividades ocupacionais.

O comportamento de todos os públicos envolvidos estão compromissados com esta política em qualquer atividade em que atuamos. Qualquer pessoa que presenciar conduta impróprias ou contrária ao estabelecido deve denunciar para os canais competentes, inclusive o canal que mantemos aberto para este registro: e-mail: tolerância@tolerância.com.br ou 195 (não existem, apenas para exemplo), a fim de interromper de imediato cessando e/ou desestimulando tal comportamento. Saiba mais detalhes no artigo escrito por Pedro Pereira : O que mudou na CIPA em 2022?, onde detalha os princípios estabelecidos da política.

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