O que deve ser informado no eSocial SST?

11 pontos que você precisa saber sobre os eventos de SST no eSocial

Em 2022, a Portaria MTP nº 1.010/2021 prorrogou a data de substituição do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) papel pelo PPP eletrônico para janeiro de 2023, para todas as empresas. Antes, o PPP só era exigido para trabalhadores expostos a agentes nocivos.  Desta forma, em janeiro de 2023 o PPP passou e ser informado via eSocial e qualquer trabalhador pode acessar o seu PPP através do site meu INSS.

Isso permite que o próprio trabalhador possa consultar o documento e solicitar qualquer esclarecimento ao seu empregador.

Os eventos de Segurança do Trabalho enviados no eSocial, são os que compõem o PPP, principalmente o evento S-2240 que trata das informações sobre condições ambientais do trabalho.

E para ajudar no esclarecimento de dúvidas, resolvi escrever este texto com 11 pontos que você precisa saber sobre os eventos de SST no eSocial

Ponto 1: Todas as empresas estão obrigadas a enviar o evento S-2240, sobre condições ambientais do trabalho – agente nocivos, incluindo as informações dos empregados sem exposição a agentes nocivos!

É obrigatório o envio do evento S-2240 para todos os colaboradores, inclusive daqueles que não estão expostos a agentes nocivos. Na tabela 24 do eSocial, existe a opção para informar que o colaborador não está exposto a nenhum agente que caracteriza a aposentadoria especial. Seria o código 09.01.001 – Ausência de agente nocivo ou de atividades previstas no Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

Ponto 2: Não confunda exposição a riscos ocupacionais com exposição a agente nocivo.

Quando falamos dos eventos de SST no eSocial, precisamos entender que devemos informar se o trabalhador está ou não exposto a agentes nocivos e qual é este agente.  O trabalhador poderá estar exposto a diversos riscos ocupacionais, mas isso não significa que estará exposto a agentes nocivos.

Conforme a NR -01 o Risco ocupacional é a combinação da probabilidade de ocorrer lesão ou agravo à saúde causados por um evento perigoso, exposição a agente nocivo ou exigência da atividade de trabalho e da severidade dessa lesão ou agravo à saúde.

Os agentes nocivos são aqueles que possuem potencial de causar doenças aos trabalhadores, ao longo de sua vida laboral e estão previstos no anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.

Ponto 3Não perca os prazos de envio dos eventos de SST

É até o dia 15 do mês subsequente ao da admissão do trabalhador ou de alterações da informação inicial deve ser enviado as informações dos eventos S-2220 e S-2240. Já o evento S-2210 precisa ser enviado em até 24 horas após o acidente ou de forma imediata em casa de óbito.

Ponto 4Não perca os prazos normativos

Neste ponto, o fator que precisará de mais atenção está relacionado ao vencimento de exames complementares e do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional). A NR 07 com redação dada pela Portaria SEPRT n.º 6.734, de 10 de março de 2020, descreve em seu texto os prazos para exames admissionais, mudança de riscos, retorno ao trabalho e demissional. A realização dos exames e ASO fora dos prazos previstos, poderá levar a multas conforme texto legal.

Ponto 5Descrição de cargo no eSocial não é copiar a descrição do CBO

De acordo com Manual do eSocial publicado em novembro de 2022 a descrição das atividades precisam ter no máximo 999 caracteres e atender ao seguinte item:

 Descrição das atividades, físicas ou mentais, realizadas pelo trabalhador, por força do poder de comando a que se submete. As atividades deverão ser escritas com exatidão, e de forma sucinta, com a utilização de verbos no infinitivo impessoal. Ex.: Distribuir panfletos, operar máquina de envase, etc.

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é um documento que retrata a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro. Foi instituída com base legal na Portaria nº 397, de 10.10.2002. Se trata de uma descrição geral das atividades. Porém, em cada empresa o trabalhador poderá fazer atividades que não estão descritas no CBO ou não realizar alguma que estará descrita. Ex.: Um eletricista poderá conduzir o cargo da manutenção elétrica e isso não estará no CBO.

 Ponto 6O envio de informações incoerentes, incorretas ou que não sejam fundamentadas em laudos e documentos poderá ser caracterizada como crime.

De acordo com a Instrução Normativa 128 de 2022 § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

         Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Ponto 7 – Cuidado com as pegadinhas

O eSocial precisa ser alimentado com diversas informações e algumas perguntas precisam ser respondidas. Porém, você sabe como evidenciar a sua resposta a perguntas do tipo:

  • O empregador implementa medidas de proteção coletiva (EPC) para eliminar ou reduzir a exposição dos trabalhadores ao agente nocivo?
  • Foram observadas as condições de funcionamento do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante nacional ou importador, ajustadas às condições de campo?

Ponto 8 – Fique atento a mudanças

 Neste caso, você precisa estar atento às mudanças em normas, regras do eSocial, mudanças que ocorrem no ambiente de trabalho e na gestão da operação. Ex.: Um trabalhador em março teve seu setor de trabalho alterado e agora estará operando empilhadeira.

Foi realizado uma avaliação de vibração e essa informação foi inserida no eSocial?

Ponto 9 – Os eventos de SST não precisam ser enviados mensalmente

Uma vez enviado as informações de um trabalhador no eSocial um reenvio somente será necessário quando houver alterações da informação inicial ou um acidente tenha ocorrido.

Ex.: Ocorreu uma alteração na exposição a agentes nocivos, um novo ASO foi gerado, o trabalhador sofreu um acidente de trabalho.

Ponto 10: A exposição a agentes nocivos interverem na folha de pagamento

A aposentadoria especial é um benefício de caráter continuado, devido ao segurado da Previdência Social que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme cada caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a integridade física, devendo ser o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente. Conforme a exposição a agente nocivo, será cobrado o adicional de 12%, 9% ou 6%, de acordo com o Decreto 3048/99.

Ponto 11: Não entre no JOGO sem saber as regras.

O eSocial possui regras que precisam ser seguidas para evitar multas e outras penalidades. Muitas destas regras estão no Manual do eSocial e LEIAUTES DO eSOCIAL Versão  S-1.1 (consolidada até NT nº 01/2023). Além disso, é preciso conhecer a legislação relacionada aos eventos de SST, tais como: Decretos, portarias e Instruções Normativas

É importante destacar que as informações sobre agentes nocivos devem ser estruturas pela organização, com base, principalmente, LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho) e outros documentos previstos na legislação. Assim, a transmissão dos dados pode ser realizada pelo sistema folha de pagamento ou outros sistemas destinados a SST.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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