O NOVO SISTEMA ELETRÔNICO DE AFERIÇÃO DE OBRAS – Parte 03

SERO – O Novo Sistema Eletrônico de Aferição de Obras da Receita Federal do Brasil: Os impactos da “Gestão de Terceiros” no processo de aferição de obras.

Conforme prometido no artigo anterior (acesse aqui), hoje trataremos sobre os impactos da “Gestão de Terceiros” no processo de aferição de obras pelo SERO.

Já entendemos até aqui que o SERO recepciona informações do e-Social e da EFD-Reinf, para a apuração das contribuições previdenciárias das empresas e que estas serão utilizadas dentro cálculo de aferição, para deduções do valor devido.

Entrando agora no nosso tema de hoje, comecemos então pelo necessário entendimento de que a utilização de mão de obra terceirizada, traz consigo uma série de responsabilidades para a contratante, no quesito trabalhista (gerenciamento de riscos) e, principalmente, nas questões previdenciárias (apuração da tributação de SST incidente sobre a folha de pagamento).

Conforme prevê a Lei 13.429/17:

Art. 5º-A: Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos”.

  • 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (grifo dos autores)
  • A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifo dos autores)

Vimos também no artigo anterior (artigo 2), que o correto recolhimento do Financiamento da Aposentadoria Especial – FAE, gera créditos previdenciários para a empresa na sua apuração final, além de evitar o ônus das autuações em caso de fiscalização.

A nova IN RFB 2021/21, que regulamenta o SERO, em seu artigo 10, atribui à contratante a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias, previstas no artigo 47 da IN RFB 971/09, entre elas o LTCAT.

É neste ponto que queremos enfatizar: “a importância do LTCAT para as empresas da construção civil”.

A correta apuração das contribuições previdenciárias só é possível quando as exposições, ou não, aos agentes nocivos estão devidamente discriminadas no laudo, o que possibilita ao setor fiscal fazer as imputações necessárias e, consequentemente, garantir o cumprimento desta tão importante obrigação acessória.

O LTCAT é quem vai determinar a alíquota de retenção diferenciada na nota fiscal da prestação de serviços, pois vai dizer, se naquela competência, houveram trabalhadores laborando com exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho da contratante, o que portanto, resulta na necessidade de que o mesmo faça a retenção diferenciada na nota fiscal, passando a aplicar o adicional de 2, 3 ou 4%, para além do 11%, perfazendo assim o total de 13, 14 ou 15% de retenção.

De acordo com a IN 971/09:

Art. 145: “Quando a atividade dos segurados na empresa contratante for exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física destes, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, o percentual da retenção aplicado sobre o valor dos serviços prestados por estes segurados, a partir de 1º de abril de 2003, deve ser acrescido de 4% (quatro por cento), 3% (três por cento) ou 2% (dois por cento), respectivamente, perfazendo o total de 15% (quinze por cento), 14% (quatorze por cento) ou 13% (treze por cento).

Voltando ao artigo 10 da IN RFB 2021, a contratante também é responsável por escriturar e controlar a retenção diferenciada e o devido pagamento do Financiamento da Aposentadoria Especial – FAE. Ou seja, toda a conformidade da folha de pagamento dos prestadores de serviço é de responsabilidade da contratante e o não pagamento das contribuições da folha, refletirá na DCTF-Web no momento da aferição da obra.

Diante das informações mencionadas, podemos perceber a importância de uma Gestão de Terceiros que seja eficiente, que tenha um olhar ampliado, e que trabalhe em sintonia com os demais setores da empresa. Estamos falando do Departamento Pessoal, do setor Fiscal, Jurídico e todos os outros que estão envolvidos no processo de gestão das informações tributárias de SST.

Não é somente cuidar do gerenciamento de riscos (fornecer EPI, treinamentos, etc). É preciso que estejamos atentos às questões previdenciárias e tributárias, envolvidas na relação contratante e contratada, pois refletirá diretamente no resultado do custo final da empresa em seu processo de aferição de obras dentro do SERO.

As implicações do Cadastro Nacional de Obras – CNO na aferição

No próximo artigo falaremos sobre o CNO, uma importante etapa no processo de aferição de obras e que pode trazer sérios impactos na finalização do processo, caso não seja realizado corretamente. Abordaremos o sequenciamento no cadastro das informações, onde poderemos observar a sistemática do SERO na amarração de todas as informações.

Saudações, e até lá!

Referências

BRASIL. Presidência da República. LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Brasília, DF, 1977. <Lei 13.429/17>. Acesso em: 16/08/2021.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, Brasília, DF,  IN 971/09 >.Acesso em: 16/08/2021
BRASIL. Receita Federal do Brasil. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021. Brasília, DF, 2021. <IN 2021/2021>. Acesso em: 16/08/2021.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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