O NOVO SISTEMA ELETRÔNICO DE AFERIÇÃO DE OBRAS – Parte 02

SERO – O Novo Sistema Eletrônico de Aferição de Obras da Receita Federal do Brasil: Entendendo o Cruzamento de Informações (SST X ESOCIAL X SERO)

No primeiro artigo da série (clique aqui para acessar), tratamos sobre os conceitos operacionais do SERO e a sua base normativa e regulatória (IN RFB 2021/2021). Falamos também sobre os objetivos da Receita Federal com a implementação do novo sistema eletrônico, que traz como premissa, garantir – por via da automatização do processo de fiscalização -, a conformidade fiscal de todas Obras da Construção Civil, sendo elas de responsabilidade de pessoas jurídicas ou físicas.

Neste nosso encontro de hoje, discorreremos sobre as informações do e-Social que retroalimentam a base dados do SERO e otimizam o processo de cálculo e aferição das contribuições previdenciárias. Falaremos então sobre a importância dos dados enviados mensalmente ao fisco pelas empresas, no fechamento de suas folhas de pagamentos e a sua inter-relação com a SST.

Apuração das Contribuições Previdenciárias pelo SERO

No processo de aferição de obras, o sistema (SERO) calcula o “valor total da obra” com base na sua metragem e o Valor Atualizado Unitário – VAU; a Remuneração de Mão de Obra Total – RMT é então encontrada, ou seja, o custo de mão obra para a sua execução. A partir deste dado, o sistema apura as contribuições previdenciárias da folha de pagamento incidentes sobre a RMT.

“Ao final da aferição, após a informação de todos os “gastos”, será apurada a RMT e realizada a dedução dos créditos porventura existentes com origem em GFIP, em AIOP e no eSocial. A Remuneração da mão de obra total após o abatimento dos créditos existentes será utilizada para calcular os débitos que comporão a DCTFWeb Aferição de Obras, considerando, conforme o caso, a desoneração da folha de pagamento e a existência de opção pelo Simples Nacional, quando o responsável pela obra for pessoa jurídica”. (Manual do SERO – RFB, 2021; p.129).

Onde entra a SST nessa história?

O objetivo final do processo de aferição da Obra é a emissão de sua CND – Certidão Negativa de Débitos, documento final a ser emitido pela Receita Federal do Brasil indicando que todos os tributos previdenciários foram devidamente apurados e que a documentação legal do empreendimento está finalizada (sem o fechamento da aferição, não há CND).

A SST está diretamente implicada na apuração das contribuições previdenciárias ligadas à folha de pagamento, pois é através do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT que se conclui se há ou não exposição do trabalhador a agentes nocivos, se há ou não o ensejamento do direito deste à aposentadoria especial.

Trazendo para a linguagem do eSocial, a escrituração do FAE ocorre no envio do evento S-1200 (folha de pagamento), que será confrontado com o evento S-2240 quando entrar em vigor os eventos de SST. No S-2240, declara-se ao fisco as informações sobre as condições do ambiente de trabalho e a exposição de trabalhadores a agentes nocivos.

O FAE, originário da GFIP, quando incide na folha de pagamento, é computado como crédito previdenciário da obra. Portanto, o compliance da folha de pagamento, faz com que as organizações deixem de produzir um passivo pelo não recolhimento da contribuição adicional (FAE), muito pelo contrário, ela passa a gerar um importante crédito tributário, que será refletido no processo final de aferição da obra. Trocando em miúdos, elimina-se o passivo e gera-se abatimento no valor a ser pago.

Como podemos observar, os créditos previdenciários impactam diretamente no valor final do recolhimento tributário da obra. O pagamento dos tributos previdenciários, incidentes sobre a remuneração da mão de obra, e que não forem recolhidos durante a sua execução, terão que ser pagos na sua conclusão; na DCTFWeb Aferição de Obras.

Ao observarmos essa dinâmica, já começamos a compreender o importante papel do profissional de SST neste processo. A incidência ou não do fato gerador do FAE é mensal (a cada competência) e a sua correta observação depende de um minucioso processo de acompanhamento das atividades por este profissional, seguido de uma alinhada comunicação e assessoria junto ao setor de Departamento Pessoal.

Dito isso, podemos dizer que o profissional de SST, para além da atuação no campo da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, também possui um lugar de importância na governança tributária da organização, pois é parte indissociável da apuração tributária da folha de pagamento.

Os impactos da “Gestão de Terceiros” no processo de aferição de obras pelo SERO

Vimos até aqui que a Receita Federal do Brasil passou a ter a partir do dia 01 de junho de 2016 uma importante ferramenta para o processo de fiscalização das contribuições previdenciárias da Construção Civil (Artigo 1 ).

Podemos observar no artigo de hoje (Artigo 2), que o SERO importa informações diretamente do eSocial e que a SST está implicada no processo de apuração dos Tributos Previdenciários na folha de pagamentos.

No próximo artigo (Artigo 3), falaremos sobre a importância da Gestão de Terceiros no processo de aferição de obras pelo SERO. Spoiler: A contratante é responsável por toda a documentação das contratadas.

Saudações, e até lá!

Referências

BRASIL. Receita Federal do Brasil. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021. Brasília, DF, 2021. <IN 2021/2021>. Acesso em: 08/08/2021.

BRASIL. Receita Federal do Brasil. MANUAL DO SERO. Brasília, DF, 2021. <Manual do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) >. Acesso em: 08/08/2021.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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