O NOVO SISTEMA ELETRÔNICO DE AFERIÇÃO DE OBRAS – Parte 01

O novo sistema eletrônico de aferição de obras da receita federal do brasil e os impactos da tributação previdenciária na construção civil

Este artigo é o primeiro de uma série de 05 artigos, onde falaremos sobre o Sistema Eletrônico de Aferição de Obras, criado pela Receita Federal do Brasil; o SERO. O correto recolhimento das contribuições previdenciárias na construção civil está na mira deste novo sistema, e impactará, tanto as grandes empresas do ramo (as construtoras), quanto as pessoas físicas ao construírem as suas casas.
Com um sistema totalmente inovador, o fisco estruturou uma plataforma apta a centralizar todos os dados, tanto da obra quanto dos responsáveis pela construção em um só lugar. Deste modo, toda a camada produtiva passou a estar sob o olhar atento da fiscalização, que segue – progressivamente – integrando as informações contábeis e fiscais, que retroalimentam o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, saindo do modo de apuração física (documentos em papel) para o modo eletrônico (eSocial, EFD-Reinf e SERO).
Publicada no dia 16/04/21, a Instrução Normativa N° 2021/2021 da RFB (acesse aqui) institui o SERO, por meio do qual serão fornecidas pelos contribuintes (empresas), todas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços.

Conforme a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 33, §§ 4º e 6º:
§ 4° Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

Em vigor desde o dia 01/06/2021, o novo sistema da RFB tem como premissa garantir maior conformidade e o controle tributário nos processos de aferições de Obras.
Pretendemos com essa sequência de artigos demonstrar a importância da área de SST no processo de aferição de Obras. Artigo a artigo, falaremos sobre as implicações da tributação previdenciária (área de SST envolvida) na apuração da folha de pagamento, instrumento pelo qual o contribuinte realiza a suas contribuições previdenciárias.
A segurança do trabalho passa a ocupar o seu necessário lugar de protagonismo junto aos setores de Departamento Pessoal e Fiscal, haja vista que é o Laudo das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT o documento responsável pelo embasamento desta tributação, pois diz sobre à exposição – ou não – dos trabalhadores à agentes nocivos, seja da mão de obra própria, seja terceirizada.
O Laudo vai dizer se há ou não a necessidade do recolhimento do Adicional do Financiamento da Aposentadoria Especial – FAE (6, 9 ou 12%) na folha, e/ou a retenção diferenciada sobre a nota fiscal do prestador de serviços (2, 3 ou 4%, para além dos 11%).
A SST, portanto, indiscutivelmente, é parte indissociável na realização da aferição de obra.

SST x e-Social x SERO: Entendendo os Cruzamentos de Informações
No próximo artigo, falaremos um pouco sobre a dinâmica da importação, pelo SERO, das informações do e-Social.
Falaremos ainda, sobre os possíveis cruzamentos destas informações e a sua finalidade, a saber, a validação da conformidade do contribuinte com o fisco em relação às contribuições previdenciárias. Em alguns casos, contemplá-lo com reduções na tributação, ou autuá-lo, quando detectado alguma desconformidade.
Nos vemos então no próximo artigo. Até lá!

Referências
BRASIL. Presidência da República. LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Brasília, DF, 1991. Acesso em: 02/05/2021.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009. Brasília, DF, 2009. Acesso em: 02/05/2021.

 

Autores:

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

Categoria

Últimas Postagens

Siga a RSData

Inscreva-se em nossa Newsletter: