NRs 5, 17, 19, 30 e anexos das NRs 9, 12 e 20 – Nova Redação 2021

Hoje, 08/10/21, foram publicadas no DOU, as Portarias do MTP, que trazem a nova redação das NRs 5 (CIPA), 17 (ERGONOMIA), 19 (EXPLOSIVOS), 30 (SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO), e anexos das NRs 9, 12 e 20, que foram assinadas ontem na Cerimônia de Modernização de Normas de Segurança e Saúde no Trabalho, e que entrarão em vigor em 3 de janeiro de 2022. Neste mesmo evento, também foram realizados avisos de consulta pública das NRs 13 (caldeiras, vasos de pressão e tubulações e tanques metálicos de armazenamento); 33 (trabalho em espaços confinados); e 36 (abate e processamento de carnes e derivados). Além disso, quatro anexos de NRs passaram por adequações: anexos I, II (que será migrado para a NR 20) e III da NR 9; e anexo III da NR 12. Baixe na íntegra cada Portaria, nos artigos individuais de cada uma delas.

NR-05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

A PORTARIA/MTP Nº 422, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, onde destacamos alguns dos pontos como: a desburocratização do processo da CIPA, e a introdução ao meio eletrônico nos treinamentos, reuniões, assinaturas de atas, como segue abaixo:

5.4.12.1 O término do contrato de trabalho por prazo determinado não caracteriza dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA.

5.6.2 As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas na organização, preferencialmente, de forma presencial, podendo a participação ocorrer de forma remota.
5.6.3.1 As atas das reuniões devem ser disponibilizadas a todos os integrantes da CIPA, podendo ser por meio eletrônico.

Estas novidades vem ao encontro do texto da nova NR01, levando a área de SST a uma nova era DIGITAL, contribuindo com a sustentabilidade.

NR 17 – Ergonomia

A PORTARIA/MTP Nº 423, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia, que visa estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho. As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário dos postos de trabalho, ao trabalho com máquinas, equipamentos e ferramentas manuais, às condições de conforto no ambiente de trabalho e à própria organização do trabalho.  A nova norma traz uma novidade, introduzindo duas etapas de avaliação na Análise Ergonômica do Trabalho – AET : uma etapa preliminar e uma etapa de aprofundamento.  A avaliação ergonômica preliminar das situações de trabalho pode ser realizada por meio de abordagens qualitativas, semiquantitativas, quantitativas ou combinação dessas, dependendo do risco e dos requisitos legais, a fim de identificar os perigos e produzir informações para o planejamento das medidas de prevenção necessárias. A Análise Ergonômica do Trabalho – AET da situação de trabalho quando observar a necessidade de uma avaliação mais aprofundada da situação deverá ser feita.

NR-19 – Explosivos

A PORTARIA/MTP Nº 424, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 19 – Explosivos, que tem o objetivo de estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores em todas as etapas da fabricação, manuseio, armazenamento e transporte de explosivos. No item 19.3.5 traz que o PGR das organizações que fabricam, armazenam e transportam explosivos deve contemplar, além do previsto na Norma Regulamentadora nº 1 – NR-1, os fatores de riscos de incêndio e explosão e a implementação das respectivas medidas de prevenção.

NR-30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.

A PORTARIA/MTP Nº 425, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário. Esta Norma Regulamentadora e seu Anexo estabelecem requisitos para a proteção e o resguardo da segurança e da saúde no trabalho aquaviário, disciplinando medidas a serem observadas nas organizações e nos ambientes de trabalho para a prevenção de possíveis lesões ou agravos à saúde.

Anexo I – Vibração e o Anexo III – Calor, da Norma Regulamentadora nº 09

A PORTARIA Nº 426, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, aprova o Anexo I – Vibração e o Anexo III – Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos. Tem como objetivo estabelecer os requisitos para a avaliação da exposição ocupacional às Vibrações em Mãos e Braços – VMB e às Vibrações de Corpo Inteiro – VCI, quando identificadas no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, previsto na NR-01, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção.

Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20

A PORTARIA Nº 427, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. Este Anexo estabelece os requisitos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST, para as atividades com exposição ocupacional ao benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos – PRC contendo essa substância. Como dito no item 1.1.1 – Estes requisitos devem complementar as exigências e orientações já previstas na legislação de SST em vigor no Brasil.

Anexo III – Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos – da Norma Regulamentadora nº 12

A PORTARIA/MTP Nº 428, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, altera o Anexo III – Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos – da Norma Regulamentadora nº 12, aprovada pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019.

Art. 1º O Anexo III – Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos – da Norma Regulamentadora nº 12, aprovada pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1.6. as máquinas e equipamentos que atendam às disposições sobre meios de acesso, previstas em normas técnicas oficiais, ou internacionais, vigentes em 30 de julho de 2019, ou nas que venham a substituí-las, ficam dispensadas de cumprirem as exigências contidas neste anexo.” (NR)

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