NR-1 e riscos psicossociais: o foco está na organização do trabalho

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NR-1 e riscos psicossociais: o foco está na organização do trabalho
Neste artigo

    No artigo “O foco da NR-1 está na organização do trabalho, não no diagnóstico individual dos trabalhadores”, Alencar Lunardello traz um alerta essencial para as empresas. Com a atualização da NR-1, muitas organizações ainda interpretam de forma equivocada a gestão dos riscos psicossociais. O desafio não está em diagnosticar indivíduos, mas em transformar condições, práticas e estruturas de trabalho. Entender essa diferença é o que separa uma gestão superficial de uma prevenção realmente eficaz e sustentável.

    O foco da NR-1 está na organização do trabalho, não no diagnóstico individual dos trabalhadores

    Por: Alencar Lunardello

    Antes de adentrarmos na análise aprofundada do novo marco regulatório representado pela Portaria MTE nº 1.419/2024 e suas implicações para o universo da segurança e saúde do trabalho, faz-se absolutamente necessária uma contextualização preliminar que considero crucial para o correto entendimento de tudo o que será exposto nos próximos parágrafos.

    Esta contextualização visa estabelecer uma premissa fundamental que, se negligenciada, pode conduzir a interpretações equivocadas, esforços mal direcionados e, o que é mais grave, a práticas que desvirtuam completamente o espírito da norma e podem, inclusive, gerar danos adicionais aos trabalhadores que se pretende proteger.

    Refiro-me à distinção essencial entre o que a NR-1 efetivamente exige e o que muitas empresas, por desconhecimento ou por influência de abordagens superficiais disseminadas no mercado, podem vir a acreditar que precisam fazer.

    A redação da Norma Regulamentadora nº 1, com a inclusão expressa dos fatores de risco psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos, não transforma, não pretende transformar e não autoriza que se transformem as empresas em clínicas de diagnóstico psicológico. Este ponto precisa ser gravado em letras maiúsculas na mente de todos os profissionais de SST, gestores, dirigentes empresariais e operadores do direito que atuam na área.

    A NR-1 não exige que o empregador realize avaliações clínicas individuais sobre a saúde mental de seus colaboradores, não impõe que o departamento pessoal ou o SESMT se tornem extensões de consultórios de psicologia ou psiquiatria, e não confere às organizações qualquer tipo de autorização para invadir a intimidade psíquica dos trabalhadores em nome da prevenção de riscos ocupacionais. Muito pelo contrário, a norma caminha na direção oposta: ela exige que as empresas olhem para si mesmas, para suas próprias práticas, para sua organização do trabalho, para seus métodos de gestão, para suas políticas de metas, para seus estilos de liderança, para sua cultura organizacional.

    O alvo da fiscalização, da exigência legal e, consequentemente, do esforço de adequação não é o indivíduo que trabalha, mas o ambiente em que ele trabalha e as condições que lhe são impostas.

    Compreender esta distinção é absolutamente vital para que todo o arcabouço normativo que será apresentado a seguir faça sentido e possa ser implementado de forma eficaz e ética. Quando a norma fala em identificar, avaliar e controlar fatores de risco psicossociais, ela está se referindo a elementos como sobrecarga crônica de trabalho, metas inatingíveis que pressionam os trabalhadores além do limite razoável, jornadas exaustivas que comprometem o descanso e a vida pessoal, assédio moral institucionalizado ou tolerado, falta de autonomia para que o trabalhador exerça seu ofício com dignidade, conflitos interpessoais recorrentes decorrentes de falhas de comunicação e gestão, ausência de suporte social por parte de chefias e colegas, discriminação de qualquer natureza, isolamento forçado, comunicação violenta ou desrespeitosa, ausência de clareza sobre funções e responsabilidades.

    Todos esses são aspectos da organização do trabalho, são características do ambiente laboral, são práticas gerenciais, são dinâmicas coletivas. Nenhum deles reside no indivíduo. Nenhum deles é passível de ser diagnosticado por um exame psicológico individual. Todos eles, no entanto, são perfeitamente mensuráveis por meio de instrumentos que avaliam a percepção coletiva dos trabalhadores sobre as condições a que estão submetidos.

    É exatamente aí que entra o papel de ferramentas como o COPSOQ, amplamente discutido ao longo deste artigo. Quando uma empresa aplica o COPSOQ em sua força de trabalho, ela não está realizando um levantamento epidemiológico sobre quantos funcionários têm depressão ou ansiedade. Ela não está colhendo dados clínicos individuais.

    Ela está, isso sim, colhendo a percepção dos trabalhadores sobre como o trabalho está organizado. As perguntas do COPSOQ não investigam o estado psicológico do respondente, mas sua experiência em relação a dimensões como exigências quantitativas (se o volume de trabalho é excessivo), ritmo de trabalho (se a intensidade é adequada), exigências emocionais (se o trabalho expõe a situações desgastantes), qualidade da liderança (como o gestor se comporta), suporte social (se há apoio da chefia e dos colegas), previsibilidade (se as informações são claras), confiança vertical (se há confiança na gestão), justiça e respeito (se o tratamento é equânime), recompensas (se há reconhecimento), sentido de comunidade (se há integração) e conflito trabalho-família (se o trabalho interfere na vida pessoal). Todas essas dimensões são organizacionais. Todas dizem respeito ao ambiente, não ao indivíduo.

    A confusão entre esses dois planos; o plano coletivo e organizacional, que é o objeto da NR-1, e o plano individual e clínico, que é alheio à competência e à responsabilidade do empregador, pode gerar consequências gravíssimas. Empresas que interpretam erroneamente a norma podem cair na tentação de implementar pseudoavaliações psicológicas, questionários invasivos que estigmatizam trabalhadores, programas de “bem-estar” superficiais que oferecem aplicativos de meditação e palestras motivacionais enquanto mantêm intactas as condições organizacionais que adoecem. Pior: podem criar um ambiente de vigilância sobre a saúde mental dos funcionários, gerando ainda mais sofrimento e violando direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. É preciso resistir firmemente a essa distorção.

    A NR-1 não autoriza que as empresas se tornem clínicas, não permite que RHs e SESMTs atuem como psicólogos ou psiquiatras, não transforma a relação de trabalho em uma relação terapêutica forçada.

    O que a norma exige é que as empresas olhem para dentro de si mesmas e se perguntem: nossas metas são factíveis ou condenam os trabalhadores à frustração permanente? Nossas jornadas respeitam os limites do corpo e da mente ou impõem exaustão crônica? Nossas lideranças estão preparadas para exercer sua autoridade com respeito e empatia ou reproduzem padrões autoritários e violentos? Nossos canais de comunicação são claros e acessíveis ou geram confusão e ansiedade? Nosso ambiente de trabalho é permeado por respeito e justiça ou por discriminação e arbítrio? Nós, como organização, oferecemos suporte social adequado ou abandonamos os trabalhadores à própria sorte diante das dificuldades?

    Essas são perguntas sobre a organização do trabalho. E são essas perguntas que a NR-1 obriga as empresas a responderem, de forma sistemática, documentada e participativa, com a contribuição dos próprios trabalhadores.

    A participação dos trabalhadores, aliás, é outro elemento que reforça o caráter coletivo da avaliação. A norma determina que os trabalhadores sejam envolvidos no processo de gerenciamento de riscos, e isso adquire especial relevância no campo psicossocial porque são eles, em sua experiência cotidiana, que melhor podem apontar onde estão os problemas na organização do trabalho.

    Mas essa participação não significa que cada trabalhador será submetido a uma avaliação psicológica individualizada. Significa que eles serão ouvidos, em espaços seguros e confidenciais, sobre sua percepção coletiva a respeito das condições de trabalho. Grupos focais, entrevistas coletivas, rodas de conversa, questionários anônimos, todas essas são metodologias que capturam a dimensão coletiva, não a individual. O que importa são os padrões, as recorrências, os problemas compartilhados, não o diagnóstico de cada pessoa.

    Quando um trabalhador adoece mentalmente em decorrência das condições de trabalho, o que a Justiça vai examinar não é se a empresa tinha um laudo psicológico dele, mas sim se a empresa gerenciava adequadamente os fatores de riscos psicossociais presentes no ambiente. Se a empresa tem um PGR robusto, com identificação dos fatores de risco, avaliação criteriosa, plano de ação implementado, registros de treinamentos de lideranças, evidências de revisão de metas e jornadas, ela terá elementos para demonstrar que adotou a diligência exigível.

    Se, ao contrário, a empresa não tem nada disso, mas tem um questionário invasivo que tentava “diagnosticar” funcionários, isso não servirá como defesa, muito pelo contrário, poderá agravar sua responsabilidade por violação da privacidade. O que vale, juridicamente, é a gestão do risco organizacional, não o pseudo acompanhamento clínico individual.

    É igualmente importante esclarecer que a exigência de gestão dos fatores de riscos psicossociais não se confunde com a oferta de assistência à saúde mental, embora possam ser complementares. Nada impede que uma empresa, reconhecendo que os riscos existem e precisam ser controlados, ofereça também programas de apoio psicológico para trabalhadores que estejam enfrentando dificuldades.

    Isso é louvável e pode ser parte de uma política ampla de bem-estar. Mas é fundamental entender que isso é adicional, não substitutivo. Oferecer psicólogo não exime a empresa de rever metas abusivas. Disponibilizar aplicativo de meditação não substitui a necessidade de combater o assédio moral. A assistência individual cuida das consequências; a gestão dos fatores de riscos psicossociais exigida pela NR-1 cuida das causas. E as causas estão na organização do trabalho, não nos indivíduos.

    Outro equívoco comum que esta contextualização visa prevenir é a ideia de que a avaliação dos fatores de riscos psicossociais deve ser feita por psicólogos ou que apenas profissionais da saúde mental estão habilitados para conduzir esse processo. Isso não é verdade.

    A avaliação de riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais, é atribuição de profissionais de SST, notadamente engenheiros de segurança do trabalho e técnicos de segurança, com o suporte que se fizer necessário de outras especialidades. O que se exige é que as metodologias utilizadas sejam tecnicamente fundamentadas e que a interpretação dos resultados considere as múltiplas dimensões envolvidas.

    Um engenheiro de segurança perfeitamente pode aplicar o COPSOQ, analisar seus resultados em conjunto com indicadores de absenteísmo e rotatividade, identificar áreas críticas e propor medidas de controle organizacionais. Para isso, não precisa ser psicólogo. Precisa, isso sim, entender que o objeto da análise é o trabalho, não o trabalhador.

    Feita esta contextualização indispensável, estamos prontos para mergulhar na análise do novo marco regulatório com a segurança de que falaremos daquilo que realmente importa: a transformação das condições organizacionais de trabalho para torná-las mais saudáveis, justas e sustentáveis.

    A iminência de maio de 2026 consagra, sem margem para dúvidas, o tópico mais premente e relevante para a segurança do trabalho na contemporaneidade: a intensificação da fiscalização da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 e a consequente elevação da saúde mental à condição de pilar fundamental da prevenção ocupacional.

    Este novo marco regulatório, instituído pela Portaria MTE nº 1.419/2024 e com eficácia fiscalizatória agora confirmada para 26 de maio de 2026, após a prorrogação concedida pela Portaria MTE nº 765/2025, representa uma inflexão paradigmática no Direito do Trabalho e na gestão de Saúde e Segurança do Trabalho no Brasil, exigindo das organizações uma compreensão sistêmica e integrada que articule, de forma harmônica e tecnicamente fundamentada, o conhecimento aprofundado do contexto normativo, a adoção de metodologias robustas para diagnóstico dos fatores de riscos psicossociais, a internalização das graves implicações jurídicas decorrentes do descumprimento e a capacitação estratégica das lideranças como agentes centrais da transformação cultural necessária, sempre tendo como norte a compreensão de que o foco está na organização do trabalho, não no indivíduo que trabalha.

    A observância minuciosa da NR-1, nesse novo cenário, transcende a mera obrigação formal de inclusão de documentos no Programa de Gerenciamento de Riscos para constituir-se como verdadeiro imperativo de sustentabilidade empresarial, na medida em que a norma passa a exigir das empresas um processo sistemático, documentado e participativo de identificação, avaliação e controle de elementos como sobrecarga de trabalho, assédio moral e sexual, metas abusivas, jornadas exaustivas, conflitos interpessoais e falta de autonomia, todos reconhecidos como fontes de sofrimento psíquico e adoecimento que, até recentemente, permaneciam à margem da gestão estruturada de riscos ocupacionais.

    A publicação da Portaria MTE nº 1.419, em 27 de agosto de 2024, representa efetivamente um divisor de águas na estrutura normativa da segurança e saúde no trabalho brasileira ao promover a alteração mais significativa da Norma Regulamentadora nº 1 desde a instituição do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais em 2022, introduzindo de forma expressa e inequívoca a obrigatoriedade de inclusão dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no escopo do GRO e, por conseguinte, no Programa de Gerenciamento de Riscos, equiparando-os em termos de exigibilidade técnica e jurídica aos tradicionais riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes.

    A nova redação do item 1.5.3.2.1 da NR-1 estabelece que o empregador deve considerar as condições de trabalho, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, consolidando o entendimento de que a organização do trabalho e suas dinâmicas relacionais constituem fontes potenciais de adoecimento que demandam gestão sistemática, o que significa, na prática, que as empresas devem realizar a identificação, avaliação e controle de perigos como estresse crônico, síndrome de burnout, assédio moral e sexual, metas abusivas, sobrecarga de tarefas, jornadas exaustivas, conflitos interpessoais, falta de autonomia, isolamento social e clima organizacional hostil, os quais devem ser devidamente documentados no inventário de riscos e no plano de ação do PGR.

    Importante destacar que a exigência não se trata de inovação absoluta, mas da explicitação de um dever que já decorria de interpretação sistemática do ordenamento, notadamente da NR-17, que desde sua origem determina a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, abrangendo aspectos como ritmo de trabalho, conteúdo das tarefas e modos operatórios, sendo que a grande virada paradigmática operada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 consiste em retirar a análise dos aspectos psicossociais de um campo especializado e fragmentado para elevá-los à categoria de risco a ser gerenciado de forma proativa, integrada e contínua no âmbito do GRO, conferindo-lhes a mesma centralidade dos demais riscos ocupacionais.

    O Anexo I da NR-1, também alterado pela portaria, estabelece definições fundamentais para a aplicação do comando normativo, como os conceitos de perigo ou fator de risco ocupacional, avaliação de riscos e PGR, proporcionando maior segurança interpretativa aos operadores do direito e aos profissionais de SST, enquanto a norma estabeleceu originalmente o prazo de 270 dias para entrada em vigor das alterações, o que ocorreria em maio de 2025, posteriormente prorrogado pela Portaria MTE nº 765/2025 para 26 de maio de 2026, instituindo-se um período pedagógico de adaptação durante o qual a fiscalização teria caráter prioritariamente orientativo.

    Superada a fase educativa, a partir de maio de 2026 a auditoria fiscal do trabalho passará a verificar a efetiva inclusão e gestão dos fatores de riscos psicossociais nos PGRs, podendo aplicar as sanções administrativas previstas, como multas, interdições e embargos, além de majorar o passivo trabalhista das organizações em eventual contencioso judicial, sendo que a alteração normativa ancora-se em evidências epidemiológicas preocupantes, uma vez que transtornos mentais relacionados ao trabalho já figuram entre as principais causas de afastamento previdenciário no Brasil, alinhando a legislação pátria às diretrizes da Organização Internacional do Trabalho e da Organização Mundial da Saúde, que há décadas alertam para os custos humanos e econômicos dos fatores de riscos psicossociais.

    Para micro e pequenas empresas de grau de risco 1 e 2, ainda que dispensadas da elaboração do PGR completo, a obrigatoriedade persiste por meio da realização da Avaliação Ergonômica Preliminar, que deve contemplar os fatores psicossociais, demonstrando que a norma alcança todos os segmentos empresariais indistintamente, e a participação dos trabalhadores no processo de gerenciamento de riscos, determinada pela NR-1, adquire especial relevância no contexto dos fatores de riscos psicossociais, cuja identificação depende sobremaneira da percepção subjetiva e da experiência concreta daqueles que vivenciam as condições laborais.

    Juridicamente, a inclusão expressa dos fatores de riscos psicossociais no PGR implica que a ausência de sua gestão adequada passa a configurar, por si só, descumprimento normativo direto, fragilizando sobremaneira a defesa das empresas em ações trabalhistas que pleiteiem indenizações por danos morais e materiais decorrentes de adoecimento mental, uma vez que a demonstração do nexo causal entre a patologia e o trabalho resta facilitada quando o empregador sequer reconheceu e tratou o risco em seu documento basilar de segurança, e a caracterização da síndrome de burnout como doença ocupacional, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.999/2023, associada à nova redação da NR-1, fortalece o arcabouço protetivo e amplia as possibilidades de responsabilização patronal, impondo às organizações a adoção de uma abordagem preventiva, documentada e integrada que transcende a mera formalidade para constituir-se como verdadeiro pilar da gestão contemporânea de pessoas e da sustentabilidade empresarial.

    A transposição da exigência normativa da NR-1 para a prática operacional impõe às organizações o desafio de estruturar processos sistemáticos, participativos e tecnicamente fundamentados para a identificação, avaliação e classificação dos fatores de riscos psicossociais, sendo que o comando legal, embora claro quanto à obrigatoriedade de inclusão desses fatores no PGR, não estabelece método único ou oficial, conferindo às empresas a liberdade e a responsabilidade de selecionar as ferramentas mais adequadas ao seu contexto, desde que baseadas em evidências científicas e aplicadas com critérios técnicos rigorosos, sempre preservando o caráter coletivo e organizacional da avaliação, sem desviar para pseudo análises individuais que não atendem à norma e podem violar direitos.

    O Copenhagen Psychosocial Questionnaire é hoje o instrumento mais completo e reconhecido internacionalmente para avaliar os fatores de riscos psicossociais no trabalho, exatamente o que a nova NR-1 passa a exigir das empresas a partir de maio de 2026, e sua grande vantagem é justamente focar nas dimensões organizacionais; demandas, liderança, clima, suporte, justiça, sem jamais invadir a esfera do diagnóstico clínico individual, o que o torna perfeitamente alinhado ao espírito e à letra da norma regulamentadora.

    É fundamental que o profissional de SST compreenda que o COPSOQ, embora seja uma ferramenta amplamente reconhecida e de grande abrangência, representa apenas uma das inúmeras opções metodológicas disponíveis para a abordagem técnica dos fatores de risco psicossociais exigida pela NR-1.

    O mercado e a literatura científica oferecem um leque diversificado de instrumentos, como o Questionário HSE (Health and Safety Executive), o Job Content Questionnaire (JCQ) baseado no modelo Demanda-Controle, a escala de Desequilíbrio Esforço-Recompensa (ERI) e o QPS Nordic, cada qual com suas particularidades e focos de análise.

    A escolha do instrumento mais adequado deve considerar o contexto, o porte da organização e os objetivos da avaliação, sem que haja qualquer hierarquia obrigatória imposta pela norma. O que a regulamentação exige, de fato, é que a metodologia selecionada possua robustez técnica, esteja fundamentada em evidências científicas e seja aplicada com o devido rigor metodológico.

    O profissional responsável pela gestão dos fatores de riscos ocupacionais deve, antes de tudo, ater-se ao reconhecimento científico do instrumento escolhido, verificando se ele possui validação psicométrica e se é aceito e reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Previdência Social como ferramenta apta a produzir resultados confiáveis e válidos para a composição do Programa de Gerenciamento de Riscos.

    A validade dos resultados e a eficácia das ações preventivas deles decorrentes dependem diretamente dessa escolha criteriosa e da aplicação técnica adequada, independentemente da ferramenta específica adotada.

    Essa distinção é crucial para que as empresas não caiam em duas armadilhas perigosas. A primeira é a tentação de transformar a gestão os fatores de riscos psicossociais em um “programa de bem-estar” superficial, com palestras motivacionais e aplicativos de meditação, sem enfrentar as causas reais do adoecimento que estão na organização do trabalho.

    A segunda, igualmente grave, é o risco de se criar um ambiente de vigilância e invasão da privacidade, com pseudoavaliações psicológicas que estigmatizam trabalhadores e geram ainda mais sofrimento. A norma não autoriza isso. Pelo contrário, a participação dos trabalhadores no processo de gerenciamento de riscos deve ser voluntária, anônima quando necessário, e focada na percepção sobre o trabalho, não na exposição da intimidade psicológica de cada um.

    A NR-1 não quer que as empresas virem clínicas; quer que elas deixem de ser fábricas de adoecimento. 

    Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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