Neste artigo
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 1º de junho de 2026, a Portaria MTE nº 203, reabrindo o processo de consulta pública para o novo Anexo I da NR-4, a norma que define os Graus de Risco das atividades econômicas e determina a obrigatoriedade de constituição dos SESMT (Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho).
A consulta está disponível na plataforma Brasil Participativo e é aberta a empregadores, trabalhadores, sindicatos, profissionais de SST, entidades representativas e à sociedade em geral.
O que está em revisão?
O objeto da consulta é o Anexo I da NR-4, que relaciona cada CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) ao seu respectivo Grau de Risco: uma classificação que vai de 1 a 4 e que define, junto ao número de empregados, quais empresas são obrigadas a manter SESMT.
Além da nova tabela de graus de risco, a proposta apresenta também uma nova metodologia de apuração do Grau de Risco por CNAE, fundamentada em indicadores reais de acidentalidade. Essa é uma mudança significativa: pela primeira vez, a classificação passa a ser baseada em dados concretos de acidentes de trabalho, e não apenas em critérios históricos definidos desde a criação da norma, em 1978.
Não obstante, deixa de considerar convenções Internacionais da OIT (do qual o Brasil é signatário), especialmente a 5ª Cláusula sobre SST ser um princípio fundamental e de direito no trabalho. Da mesma forma, a Constituição Federal 88 que é um direito do trabalhador a proteção no trabalho por meio de normas de segurança e saúde!
Por que essa atualização importa para as empresas?
O Grau de Risco da NR-4 tem efeito direto em diversas obrigações das organizações:
Dimensionamento do SESMT: o número mínimo de profissionais de SST exigidos, médico do trabalho, engenheiro de segurança, técnico de segurança, enfermeiro e auxiliar de enfermagem, é calculado com base no cruzamento entre o número de empregados e o Grau de Risco da atividade principal da empresa. Uma mudança no GR pode alterar essa obrigação para cima ou para baixo.
Impacto em outras NRs: o Grau de Risco se relaciona diretamente com outras normas regulamentadoras. Empresas que migrarem de GR 3 para GR 2, por exemplo, podem ter obrigações distintas em relação a treinamentos, exames médicos e estrutura de prevenção.
Planejamento e conformidade: empresas que hoje operam com base no GR atual precisarão revisar seu enquadramento assim que a nova tabela for aprovada. Antecipar essa análise é uma vantagem competitiva e evita correrias de adequação.
- Leia mais aqui: Ministério do Trabalho abre consulta pública para revisar o Grau de Risco das atividades econômicas da NR-4
O que mudou em relação à consulta de outubro de 2025?
Em outubro de 2025, o MTE já havia aberto uma primeira rodada de consulta pública sobre o mesmo tema, com prazo de 60 dias encerrado em dezembro daquele ano. A nova portaria de junho de 2026 reabre o processo, incorporando os desdobramentos daquela etapa e permitindo nova participação da sociedade antes do encaminhamento à CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente).
Isso indica que o processo de revisão do Anexo I está avançando, mas ainda depende de consolidação das contribuições e validação tripartite. Para as organizações, o momento é de acompanhamento ativo e de participação, quando cabível.
Mudar apenas o GR não é suficiente. É preciso sensibilizar, estimular a cultura da prevenção a danos. Penalizar firmemente desestimulando o infrator. Elevando a SST a um novo patamar, onde ela passa a ser percebida como uma valor valor de negócio, próspero e sustentável.
Como participar da consulta pública
A participação é feita diretamente na plataforma Brasil Participativo:
- Acesse brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/AnexoI-NR4
- Para cada item que deseja comentar, clique no ícone de balão no canto direito da tela
- Insira sugestão objetiva, clara e precisa — textos vagos têm menor chance de influenciar a redação final
- É possível anexar arquivos de apoio ao final do texto
As contribuições serão analisadas pela SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) e encaminhadas a grupo de trabalho tripartite: governo, empregadores e trabalhadores, antes da aprovação final pela CTPP.
Próximos passos do processo normativo
Após o encerramento desta rodada de consulta, o fluxo previsto é:
- Análise das contribuições pela SIT
- Elaboração de proposta de texto consolidado
- Discussão e aprovação no grupo tripartite
- Encaminhamento e aprovação pela CTPP
- Publicação da nova redação do Anexo I da NR-4
Não há prazo oficial publicado para conclusão, mas o histórico de atualizações de NRs indica que o processo pode se estender por meses após o encerramento da consulta.
O que as empresas devem fazer agora
Independentemente do resultado final da revisão, este é o momento certo para:
- Verificar o GR atual da empresa com base na CNAE principal e secundárias
- Mapear o impacto potencial de uma mudança de GR sobre o dimensionamento do SESMT e demais obrigações, inclusive tributárias
- Participar da consulta se a empresa ou setor tiver dados ou argumentos relevantes sobre a classificação de risco da sua atividade
- Acompanhar a plataforma Brasil Participativo para monitorar atualizações no texto proposto
- Estimular, especialmente os profissionais vinculados a área de SST a se inserir neste espaço construtivo de um ambiente de trabalho mais próspero, saudável e sustentável para todas as partes envolvidas.
A RSData acompanha todas as movimentações normativas relevantes para a gestão de SST e eSocial. Se quiser entender como essa revisão pode impactar sua empresa ou setor, fale com nossa equipe técnica.
