O Ministério do Trabalho e Emprego acaba de anunciar a abertura de uma Tomada Pública de Subsídios com o objetivo de revisar o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades perigosas envolvendo motocicletas. Essa iniciativa faz parte da Análise de Impacto Regulatório (AIR), visando garantir que as revisões das normas sejam embasadas em estudos técnicos e na participação da sociedade. Interessados, especialmente aqueles diretamente impactados, como empregadores, trabalhadores e sindicatos, podem contribuir por meio da plataforma Participa + Brasil. O prazo para envio de sugestões é de 30 dias.
Qual o objetivo dessa consulta pública?
A consulta pública tem como objetivo coletar subsídios para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) no processo de revisão do Anexo 5 da NR-16. A revisão foca em identificar problemas regulatórios, analisar alternativas e avaliar suas repercussões.
Quem pode participar da Tomada Pública de Subsídios?
Empregadores, trabalhadores, sindicatos, profissionais de segurança e saúde no trabalho, além de outros atores envolvidos, estão convidados a participar e dar suas contribuições.
O que constitui um problema regulatório?
Um problema regulatório é qualquer situação que gere efeitos negativos na execução de uma política pública, podendo ser de origem social, econômica, institucional ou administrativa, desde que tenha relação com as normas de segurança e saúde no trabalho.
Como enviar suas contribuições?
Para participar, basta acessar a plataforma online Participa + Brasil, preencher o formulário completo e relatar os problemas regulatórios que você identificou. Sua participação pode fazer a diferença na segurança de trabalhadores que utilizam motocicletas.
Qual é o prazo para participar?
Você tem 30 dias, a partir da data de publicação, para enviar suas sugestões diretamente na plataforma. Não perca essa oportunidade de fazer parte dessa importante mudança nas normas de segurança! Leia abaixo na íntegra a publicação oficial
Diário Oficial da União
Publicado em: 05/03/2024 | Edição: 44 | Seção: 3 | Página: 131
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro
AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 155 e do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:
1. Instaurar Tomada Pública de Subsídios para instruir a Análise de Impacto Regulatório – AIR da revisão do Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) – Atividades e Operações Perigosas.
2. A Tomada Pública de Subsídios ficará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil.
3. As contribuições deverão ser realizadas diretamente nos documentos eletrônicos disponíveis no sítio acima indicado pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação deste Aviso. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas por grupo técnico indicado pela Secretaria de Inspeção Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
3. Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda.
Brasília, 4 de março de 2024.
LUIZ MARINHO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
BAIXE DOCUMENTO OFICIAL:
FONTE: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-tomada-publica-de-subsidios-546458698
