NR 12: O Que é, qual sua utilização e as obrigações das organizações

A NR 12 e seus Anexos estabelecem requisitos a serem cumpridos de forma a prevenir acidentes em máquinas e equipamentos, onde não especifica “como fazer” a adequação de segurança, mas sim, os princípios necessários para atingir o nível de segurança esperado conforme estes requisitos a qual se fundamenta no equilíbrio social e econômico e também no equilíbrio da necessária segurança dos trabalhadores e às obrigações impostas do setor produtivo. Traz informações sobre a capacitação dos operadores, dos aspectos ergonômicos, bem como das instalações em que se encontram, incluindo arranjo físico, áreas de circulação e armazenamento de materiais em torno de máquinas e sinalizações de advertência.

Mas afinal, o que é a NR 12?

A NR 12 é uma norma regulamentadora estabelecida pelo governo federal para definir parâmetros técnicos e normas de segurança no uso de máquinas e equipamentos. Ela visa prevenir acidentes e doenças ocupacionais ao fornecer diretrizes detalhadas para cada etapa do uso de máquinas, desde o treinamento dos trabalhadores até a organização do chão de fábrica.

A NR 12 é baseada na ferramenta NBR 12100 desenvolvida pela ABNT e sua aplicação é obrigatória, sendo verificada por auditores do trabalho durante fiscalizações. Esta norma atende aos requisitos do Capítulo 5 da CLT, que exige a criação de um ambiente de trabalho com menor risco de acidentes e doenças ocupacionais. A norma foi formulada pelo Ministério do Trabalho e Previdência em 8 de junho de 1978, com a última atualização significativa ocorrendo em julho de 2019.

Quais os objetivos desta Norma Regulamentadora

A NR 12 tem como foco principal a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Ela estabelece medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores, regulando a fabricação, importação, comercialização e uso de máquinas e equipamentos. Seu objetivo é prevenir acidentes e doenças ocupacionais através de normas claras e específicas para diferentes tipos de máquinas e equipamentos.

Foco na prevenção!

O cumprimento da NR 12 é crucial para prevenir acidentes que podem causar danos significativos não apenas aos trabalhadores, mas também à empresa, afetando lucros, produtividade e gerando custos com absenteísmo e indenizações. A norma protege a saúde física e mental dos trabalhadores, garantindo um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.

Obrigações determinadas pela NR 12

A NR 12 exige uma série de medidas para garantir a segurança no uso de máquinas e equipamentos:

  1. Proteção Coletiva: Implementação de salvaguardas físicas permanentes em áreas de risco, como o fechamento de sistemas de acionamento com correias e polias, e a verificação de circuitos de parada de emergência.
  2. Medidas Administrativas: Treinamento regular dos funcionários e manutenção preventiva dos equipamentos para reduzir falhas técnicas.
  3. Proteção Individual: Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, conforme especificado no PPRA (NR 9) e no PCMSO (NR 7).

O Que a Empresa Precisa Fazer para se Adequar?

Para se adequar à NR 12, a empresa deve:

  • Manter um inventário de máquinas atualizado.
  • Possuir uma planta baixa indicando a localização das máquinas.
  • Realizar análises de risco de cada máquina.
  • Desenvolver um diagnóstico que inclua itens padrão, evidências e conclusões que atendam à NR 12.
  • Elaborar um plano de ação.
  • Cumprir os prazos específicos estabelecidos pelo Decreto nº 197, de 17 de dezembro de 2010.

E se a minha empresa não cumprir?

Não cumprir a NR 12 pode resultar em diversas penalidades para a empresa, incluindo multas, suspensão de equipamentos ou instalações, proibição de participação em licitações públicas e até prisão. Além de prejudicar a imagem e reputação da empresa, essas violações podem trazer graves consequências financeiras e operacionais.

Em resumo

A NR 12 é essencial para assegurar um ambiente de trabalho seguro no uso de máquinas e equipamentos. A norma detalha medidas de proteção coletiva, individual e administrativa, além de fornecer diretrizes para o treinamento adequado dos trabalhadores e a instalação de sistemas de segurança.

O cumprimento rigoroso da NR 12 é fundamental para evitar problemas com a Secretaria do Trabalho e garantir a segurança e saúde dos trabalhadores.

Implementar essas medidas não apenas evita penalidades legais, mas também protege os colaboradores e melhora a produtividade e a moral da equipe.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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