As Normas Regulamentadoras (NRs) são as bases da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. Criadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), elas estabelecem regras obrigatórias que visam proteger a integridade física e mental dos trabalhadores, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.
Em 2025, o Brasil conta com 38 NRs em vigor, revisadas periodicamente para se adequar à modernização dos ambientes de trabalho e às novas tecnologias.
O que são as Normas Regulamentadoras?
As NRs foram instituídas pela Portaria nº 3.214/1978 com base no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Elas complementam a legislação trabalhista, trazendo procedimentos técnicos e operacionais que todas as empresas devem seguir.
Em resumo:
As Normas Regulamentadoras definem os padrões mínimos de segurança, higiene e medicina do trabalho para empregadores e empregados no Brasil.
Como estão organizadas as NRs em 2025
As NRs são divididas em temas específicos, cobrindo desde riscos gerais até atividades altamente especializadas (como eletricidade e espaços confinados).
Abaixo estão as principais Normas Regulamentadoras em 2025, com destaque para as de maior impacto prático nas empresas.
Principais NRs em 2025 e suas Aplicações
| NR | Título | Foco Principal |
| NR 1 | Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR) | Base para todas as outras NRs. Define obrigações gerais e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). |
| NR 4 | Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) | Define quando as empresas devem manter equipe própria de segurança e medicina do trabalho. |
| NR 5 | Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) | Obriga empresas a criarem comissões de prevenção de acidentes com representantes dos empregados. |
| NR 6 | Equipamentos de Proteção Individual (EPI) | Estabelece regras sobre fornecimento, uso e controle de EPIs. |
| NR 7 | Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) | Determina exames médicos obrigatórios e monitoramento da saúde dos trabalhadores. |
| NR 9 | Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos | Atualização do antigo PPRA. Avalia riscos ambientais e define controles de exposição. |
| NR 10 | Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade | Normas específicas para trabalhos com eletricidade, com foco em prevenção de choques e incêndios. |
| NR 12 | Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos | Regras para o uso, manutenção e proteção de máquinas industriais. |
| NR 15 | Atividades e Operações Insalubres | Define limites de tolerância para exposição a agentes nocivos e adicionais de insalubridade. |
| NR 16 | Atividades e Operações Perigosas | Regras para o pagamento de adicional de periculosidade em atividades com inflamáveis, eletricidade, etc. |
| NR 17 | Ergonomia | Trata da adaptação das condições de trabalho às características físicas e psicológicas dos trabalhadores. |
| NR 18 | Condições de Segurança e Saúde na Indústria da Construção | Norma fundamental para o setor da construção civil. |
| NR 19 | Explosivos | Aplica-se a todas as atividades relacionadas com a fabricação, manuseio, armazenamento e transporte de explosivos. |
| NR 20 | Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis | Aplica-se a postos de combustíveis, indústrias químicas e locais com armazenamento de líquidos inflamáveis. |
| NR 23 | Proteção Contra Incêndios | Define medidas de prevenção, planos de emergência e saídas de fuga. |
| NR 24 | Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho | Requisitos mínimos de higiene, banheiros, vestiários e refeitórios. |
| NR 26 | Sinalização de Segurança | Padrões de cores e sinalizações obrigatórias nos ambientes de trabalho. |
| NR 28 | Fiscalização E Penalidades | A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador |
| NR 32 | Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde | Finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, |
| NR 33 | Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados | Define procedimentos e treinamentos obrigatórios para entrada e resgate. |
| NR 35 | Trabalho em Altura | Regras para execução segura de atividades acima de 2 metros de altura. |
Destaques e Tendências em 2025
- Integração entre NRs e ESG
As empresas estão conectando as práticas de SST às políticas de sustentabilidade e governança corporativa (ESG). - Riscos psicossociais incluídos na NR 1
A nova versão da NR 1 incorpora riscos mentais e psicossociais, alinhando o Brasil às diretrizes da OIT (Organização Internacional do Trabalho). - Transformação digital da SST
Plataformas digitais, sistemas de registro eletrônico de treinamentos e PGR online ganham espaço. - Revisões e consolidações contínuas
O Decreto nº 10.139/2019 exige a revisão periódica das normas, promovendo simplificação e linguagem acessível.
Obrigações Legais das Empresas
Toda empresa com empregados regidos pela CLT deve:
- Cumprir as NRs aplicáveis à sua atividade.
- Elaborar e manter atualizados os programas PGR e PCMSO.
- Fornecer EPI adequado e gratuito aos trabalhadores.
- Registrar e documentar treinamentos e inspeções de segurança.
- Atender às fiscalizações dos Auditores-Fiscais do Trabalho
