Ministério Público do Trabalho considera Covid-19 como doença ocupacional

O Ministério Público do Trabalho divulgou no começo de dezembro a nota técnica GT Covid-19 20/20, que enquadra a Covid-19 como doença ocupacional. Com isso, a recomendação aos médicos é que eles solicitem às empresas a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para funcionários que contraírem o vírus ou casos considerados suspeitos.

Apesar da adoção da nota técnica não seja obrigatória, ela garante maior segurança jurídica às companhias, pois traz o entendimento que a Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho quando a contaminação do trabalhador pelo vírus ocorrer em decorrência das condições especiais de trabalho, nos termos do parágrafo 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91.

\”A Covid-19 é um risco biológico existente no local de trabalho, e, a despeito de ser pandêmica, não exclui a responsabilidade do empregador de identificar os possíveis transmissores da doença no local de trabalho e as medidas adequadas de busca ativa, rastreio e isolamento de casos, com o imediato afastamento dos contatantes, a serem previstas no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, elaborado sob responsabilidade técnica do médico do trabalho, nos termos da alínea “d” do item 4.12 da NR 04)\”, diz trecho do documento.

Confira na íntegra a nota técnica, clicando no link abaixo. Amanhã leia o artigo do Dr. João que trata sobre este tema e saiba como proceder

Nota Técnica MPT Covid-19 n.º 20-2020

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