Mensagem nº 572: Vetado Projeto sobre Periculosidade

Publicada Mensagem nº 572 – Veto Presidencial ao Projeto de Lei nº 1.949/2021. O veto se justifica pela falta de critérios objetivos na proposta, que não garantem a segurança dos trabalhadores em atividades com inflamáveis. Resumindo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou a decisão de vetar uma lei nesta sexta-feira (3), que propunha a redução do adicional de periculosidade para motoristas que transportassem combustíveis em reservatórios adicionais.Leia na íntegra abaixo a MENSAGEM OFICIAL!

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 572, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que “Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica”. 

Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei, pelas seguintes razões: 

“A proposição legislativa alteraria o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o § 5º ao referido artigo, com a finalidade de estabelecer a descaracterização como perigosas das atividades ou operações que impliquem riscos ao trabalhador em virtude da exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.

Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois estabeleceria, em lei, hipóteses de descaracterização de periculosidade das atividades e operações sem indicar, de maneira objetiva, critérios e parâmetros para as quantidades de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos que possam ser transportadas de forma a garantir a proteção e a segurança dos trabalhadores do setor de transporte de cargas e de passageiros, em desacordo  ao disposto na legislação trabalhista.” 

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Msg/Vet/VET-0572-23.htm

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