Medida provisória Nº 955

Medida provisória Nº 955 - RS Data

Publicada em: 20/04/2020, pelo Órgão: Atos do Poder Executivo, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020, que revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/04/2020 | Edição: 75-A | Seção: 1 – Extra | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020 Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Jorge Antônio de Oliveira Francisco

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

 

O que quer dizer esta revogação, e como esta medida afeta a área de SST?

A revogação quer dizer que não se tornará lei, isto é, o que tinha sido estabelecido pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, volta atrás, fica nulo!

Para área de SST, esta revogação gerará alguns impactos, como o acidente de trajeto, que voltará a fazer parte de de acidente de trabalho, impactando diretamente no FAP, ponto que afeta diretamente as empresas, pois impacta direto nos seus custos; o Certificado de Aprovação do EPI, que volta a existir, e   a caracterização da periculosidade e percentual não sofrem alterações. Vale lembrar que esta medida, como o nome diz: é provisória, e o próprio presidente falou que  será editada, devido ao contrato Verde e Amarelo. Vamos aguardar!!

 

Baixe Documento Oficial: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

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