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Limpeza de banheiros dá direito à Aposentadoria Especial?
A questão da aposentadoria especial para trabalhadores responsáveis pela higienização de banheiros tem gerado debates acalorados nos últimos meses. Envolvendo aspectos complexos da legislação trabalhista e previdenciária, este tema exige um entendimento claro e preciso das normas que regem a insalubridade e os direitos previdenciários dos trabalhadores expostos a riscos biológicos.
Neste artigo, o Engenheiro e perito Lunardello explora a base legal, os critérios técnicos e as divergências jurídicas que cercam o direito à aposentadoria especial para esses profissionais, oferecendo uma visão abrangente sobre um assunto de grande relevância para a saúde e segurança no trabalho.
(Confira também: “O que Fazer Quando o Benefício do INSS é Encerrado?”)
As atividades de higienização de banheiro têm direito à Aposentadoria Especial?
Esta questão tem sido um tanto controversa nos últimos meses, porém devemos estar atentos as Engenheiro de Segurança do Trabalho e ou do Médico do Trabalho; profissionais legalmente habilitados para a elaboração dos laudos, ao que diz a legislação, base de entendimento e aplicação na elaboração do Laudo de Insalubridade e LTCAT, para fins de Aposentadoria Especial.
A elaboração e conclusão do LTCAT deverá estar fundamentado aos quesitos estabelecidos pela Previdência Social em conformidade com o Regime Geral da Previdência Social, Anexo IV do Decreto 3.048/91, Lei 8.213/91, entre outras legislações especificas desta natureza.
A caracterização e reconhecido ao direito da aposentadoria especial somente será concedida mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor, à época do trabalho realizado, sendo que há um marco temporal estabelecido a ser respeitado para a época de cada período laboral a que estava submetido o trabalhador.
Precisamos entender o que vem ocorrendo nos últimos tempos, quanto a esta condição das atividades realizadas por profissionais dos serviços de limpeza de banheiro e de uso coletivo, considerado como de grande circulação.
Muito se tem falado e discutido acerca de duas questões no que se refere ao direito de Insalubridade e Aposentadoria Especial, porém precisamos entender a base legal para o entendimento a cada uma destas condições.
(Saiba mais: “O Estagiário tem direito e insalubridade?”)
Inicialmente vamos observar o que preconiza Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 190:
O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.
Primeiro entendimento é que para o reconhecimento da condição de insalubridade deverá haver previsão legal, conforme disciplinado que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro de atividades e adotará normas para os critérios da caracterização das atividades a serem reconhecidas como insalubre.
Assim, serão consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, sendo que para caracterização e classificação a Insalubridade deverá estar em consonância com as normas baixadas pela Ministério do Trabalho, tal como definido pela Norma Regulamentadora 15.
Quando falamos de “limpeza de banheiro de grande circulação”, há considerações a serem observadas. Primeiramente, avaliação de reconhecimento a condição da exposição ao agente químico, quanto aos produtos de químicos de limpeza utilizados pelo profissional de limpeza, produtos estes que poderão ter sua classificação quanto a natureza “química” com possível enquadramento nos Anexo 11 (avaliação quantitativa) e Anexo 13 (avaliação qualitativa) da Norma Regulamentadora 15.
Segundamente pela avaliação e análise das condições de exposição ao agente biológico com possível enquadramento no Anexo 14 (avaliação qualitativa). Estes são os fundamentos legais exigidos para caracterização da condição de insalubridade, a serem observados para elaboração do Laudo de Insalubridade.
A elaboração do Laudo de Insalubridade esta apregoado a condição de “aspecto legal” e refere-se à legislação escrita, ou seja, as leis e regulamentos promulgados por autoridades competentes, criada por meio de processos legislativos, como a elaboração de projetos de lei, por exemplo, sendo estas a base legal para o Engenheiro de Segurança do Trabalho e ou do Médico do Trabalho, consultar e aplicar.
Não se observa a condição de “jurisprudência” por parte dos profissionais habilitados na elaboração do Laudo de Insalubridade, pois a mesma é o conjunto de decisões tomadas pelos tribunais em casos específicos ao interpretar e aplicar a legislação. Essas decisões são fundamentadas em princípios legais e precedentes estabelecidos por tribunais superiores, como o Superior Tribunal do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.
Na elaboração do laudo os profissionais Engenheiros de Segurança do Trabalho e ou Médicos do Trabalho, devem apresentar sua conclusão estritamente dentro dos aspectos técnico e científicos; limitando-se exclusivamente ao conjunto probatório previstos nas Normas Regulamentadoras.
O uso de Súmulas, Jurisprudência ou doutrina são exclusivas dos operadores do direito para o convencimento do que pede, no caso dos advogados e na decisão, no caso do magistrado.
Observando o Anexo 14 da NR 15, não se contempla a condição dos serviços de faxina e ou limpeza de banheiro para caracterização da “Insalubridade”. Porém há uma linha de entendimento que tal condição deve ser assim reconhecida e caracterizada com base na interpretação da Súmula 448, do Tribunal Superior do Trabalho, que embora trouxesse a condição de jurisprudência, a mesma condiciona, que:
I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
Há uma consideração importante a ser observada neste contexto, de que a relação oficial das atividades insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho; até o presente momento, ainda não trouxe esta consideração, sendo este entendimento objeto do profissional do direito junto aos tribunais, que entendem por jurisprudência sua concessão.
Outro aspecto, está no conceito do que vem a ser “local de grande circulação”, conforme está estabelecido na Súmula 448:
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
Esta simples colocação é muito subjetiva e de dúbia interpretação, não tendo um padrão a ser estabelecido, o que gera uma insegurança jurídica, pois podem ocorrer interpretações distintas, que por vezes acabará prejudicando empregador e ou empregado, por falta de uma definição mais explicita.
Ao que se vislumbra a correção deste conceito poderá ocorrer através da aprovação do Projeto de Lei 4.534/2023, que tramita no Congresso Nacional e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943) assim deixando claro que será considerado como “grande circulação” o estabelecimento em que as instalações sanitárias estejam disponíveis para mais de 20 pessoas.
Enquanto estas condições não tenham seu desenlace e assim sejam regulamentadas, importante que os profissionais Engenheiros de Segurança do Trabalho e ou Médicos do Trabalho; responsáveis pelos laudos, tenham como referência o que está preconizado para o reconhecimento e caracterização da insalubridade, a Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho.
Outro aspecto relevante, além do reconhecimento da Insalubridade e que tem trazido uma grande dúvida de interpretação, está no conceito e entendimento de haver ou não também o direito ao reconhecimento da Aposentadoria Especial aos profissionais de limpeza em locais de “grande circulação”.
Quando falamos em Aposentadoria Especial, falamos ao mesmo tempo do Laudo Técnico das Considerações Ambientais de Trabalho – LTCAT, que está previsto na legislação brasileira a partir da MP nº 1.523, de 1996, que se converteu na Lei nº 9.528, de 1997, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
O LTCAT é o documento (laudo) tem finalidade previdenciária na concessão da aposentadoria especial e não deve, portanto, ser confundido com o laudo técnico de insalubridade para avaliação de caracterização de condições especiais previstas na aposentadoria especial.
O LTCAT avalia as condições especiais que prejudicam a saúde ou integridade física do trabalhador, conforme definido no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, com exposição a agentes nocivos em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância ou que, dependendo do agente, torne a possibilidade de exposição (§ 4º do art. 68, Decreto 3.048/99) condição especial prejudicial à saúde.
O entendimento para reconhecimento e caracterização da “Aposentadoria Especial” segue o mesmo princípio legal de interpretação para a Insalubridade, porém com base legal distinta, tendo que haver definição em Lei.
A abordagem da condição especial é distinta das considerações trabalhista, segue o disciplinamento e ordenamento jurídico previdenciário através do Decreto 3.048/91 que traz sua previsão legal através do artigo 64:
“A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente……….”
Como aplicado no conceito para a caracterização e reconhecimento da insalubridade, a condição de Aposentadoria Especial traz seu conceito a aplicação do Decreto 3.048/91, em seu artigo 68:
“A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV”.
A relação das condições de exposição aos agentes para a concessão de aposentadoria especial está aplicada no Anexo IV do Decreto 3.048/91, com observância dos cumprimentos legais estabelecidos pelo Artigo 64:
§ 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.
§ 1º-A Para fins do disposto no § 1º, considera-se:
I – Eliminação – a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e
II – Neutralização – a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.
Quanto a efetiva exposição aos agentes agressivos, constantes do Anexo IV; e prejudiciais à saúde humana, esta deverá ser comprovada por documento probatório elaborado por profissionais habilitados, conforme determinado no artigo 68:
§ 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
O Laudo Técnico das Considerações Ambientais de Trabalho – LTCAT, com exigência legal no § 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98, tem sua regulamentação quanto a sua apresentação o previsto na Instrução Normativa do INSS de nº 128 de 28 de março de 2.022, sendo base para o preenchimento e emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, como documento contendo o histórico laboral do trabalhador. É através deste documento que o trabalhador comprovará ou não as condições de exposição, características de aposentadoria especial.
Outro aspecto a ser considerado está nas condições de exposição à agentes; além de agressivos, denominados cancerígenos, o Decreto 3.048/91, em seu artigo 68:
§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.
A relação dos agentes carcinogênicos está arrolada na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, efetivamente o Grupo 1 – Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos.
Muito se discute quanto ao equipamento de proteção individual – EPI eficaz, se descaracteriza ou não a efetiva exposição, a interpretação para esta condição ela é caso a caso em relação ao seu entendimento e a avaliação do profissional habilitado deve seguir parâmetros técnicos para sua argumentação técnica do reconhecimento ou não, quesitos estes estabelecidos pela própria condição normativa ou legislação previdenciária.
Porém com ênfase ao centro da questão; se o profissional de limpeza (faxineiras) de banheiros tem o direito ou não a aposentadoria especial, observamos que no rol das exposições elencadas no Anexo IV do Decreto 3.048/91, não se contempla esta condição.
Porém para alguns segmentos técnicos o entendimento de que a Súmula 448 em seu item II, equiparou a atividade de higienização de instalações sanitárias (banheiros) de grande circulação, as atividades de coleta e industrialização de lixo urbano:
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
E tem sido esta argumentação técnica que alguns profissionais; Engenheiros de Segurança do Trabalho e ou Médicos do Trabalho, tem se sustentado para considerar a caracterização e reconhecimento de “Aposentadoria Especial” e isso tem gerado uma grande insegurança e preocupação jurídica, quanto a abordagem dos profissionais na conclusão destes laudos.
Assim, como a Insalubridade, que tem seu entendimento aos princípios estabelecidos nas Legislações e Normas Regulamentadoras especificas (Trabalhistas), a Aposentadoria Especial, segue o mesmo princípio, porém Previdenciários e devem ter seu entendimento ao que está preconizado especificamente no Anexo IV do Decreto 3.048/91, Regime Geral da Previdência Social e demais legislações correlatadas ao enquadramento da Aposentadoria Especial.
Compreender a diferença entre o aspecto legal e a jurisprudência é essencial para uma análise abrangente do sistema jurídico e atendimento dos quesitos legais na elaboração e conclusão dos laudos trabalhistas e previdenciários, pois as atividades e legalidade dos atos praticados pelos profissionais legalmente habilitados; pela elaboração dos laudos, se norteiam na manifestação do aspecto legal representado pela legislação especifica de cada área.
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