A importância do mapeamento de riscos no ambiente laboral

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O Gerenciamento de Risco Empresarial permite a empresa criar e implantar mecanismos de análise e controle das condições adversas no seu ambiente de trabalho. Não há dúvida de que não é possível prever todos as variáveis que sujeitam uma Empresa a Autuação Fiscal Previdenciária ou Trabalhista, contudo, o trabalho preventivo consiste em implementar um controle dos sistemas internos, dos fluxogramas das atividades e da análise das políticas de resolução de problemas.

Tal gerenciamento é importante para todas as empresas, quanto mais para àquelas cuja atividade primordial se situa na categoria de alto nível de risco no ambiente laboral. Empresas cujo setor movimenta fortemente parte do mercado interno nacional e muitas vezes até internacional, atraem repetidamente o olhar da fiscalização.

Neste contexto, as empresas vivem o dilema de aliar competitividade, com cumprimento das normas legais para não prejudicar seu preço final e consequentemente não prejudicar o faturamento.
Os riscos legais de descumprimento de normas relativas à segurança e saúde do trabalhador vêm custando caro para muitos empresários. Não há hoje como dimensionar, e nem o mercado suporta, margens suficientes para absorver todas estas incertezas. Desse modo o melhor caminho é prevenir.

O caminho da prevenção é custoso, cria diversos obstáculos a resolução rápida de problemas, mas protege a empresa de prejuízos que muitas vezes podem colocar em risco sua própria existência.
É neste cenário que se encaixa a adoção de programas de prevenção e compliance, dentre os quais se destacam trabalhos de Auditoria com Mapeamento de Risco.

Neste trabalho a análise de documentos busca identificar abordagens inadequadas e o uso de estratégias inconsistentes para redução de custos que podem resultar no aumento do risco, principalmente de Ações Regressivas da Administração Pública em face da Empresa por meio do INSS.

Isso ocorre por que, embora as empresas paguem diversas contribuições previdenciárias por meio de recolhimentos sobre a Folha de Pagamento e SAT/RAT, bem como Contribuições Sociais Gerais por meio de PIS, COFINS e CSLL, estas servem para o financiamento do sistema conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 195, CF, mas não isentam a Empresa de responsabilidade quando provado que ela agiu com culpa na doença ou acidente de trabalho que acomete trabalhador a seu serviço, seja empregado próprio, seja trabalhador terceirizado.

Isso nos leva inclusive, a um importante conceito basilar de Direito Previdenciário – a responsabilidade aqui é solidária sempre – diferentemente do Direito do Trabalho que discute a responsabilidade subsidiária nas obrigações tributários de cunho previdenciário a responsabilidade do empregador e do tomador é exatamente a mesma, cabendo direito de ação de regresso entre eles oportunamente caso necessário.

A única forma de se desvencilhar da autuação é comprovando que houve culpa exclusiva ou concorrente do trabalhador no acidente de trabalho ou na doença que foi acometido. Isso ocorre através da comprovação da fiscalização e das advertências dadas ao empregado que age em desacordo com as normas legais. Ou seja, se a empresa implementa todas as normas, mas o trabalhador tem dificuldade de seguir as regras, por indisciplina, insubordinação ou excesso de autoconfiança é fundamental que a empresa formalize isso, através dos mecanismos legais que possui a sua disposição: advertências escritas, suspensões e nos casos mais graves demissão por justa causa.

A mencionada auditoria preventiva deve ser realizada em duas fases distintas, a primeira – visitação in locu – para verificação do cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho no chão de fábrica ou nas frentes de trabalho, a segunda – análise dos dados documentais – fornecidos através de documentação arquivada pelo Setor de Recursos Humanos.

Durante a visitação in loco observamos se a empresa presa pelo cumprimento das normas de saúde e segurança no ambiente laboral, primeiramente buscando eliminar os riscos no ambiente de trabalho, em segundo implantando Equipamentos de Proteção Coletivo e em, ainda, fornecendo Equipamentos de Proteção Individual para os riscos ainda persistentes.

Os Registros Ambientais devem ser analisados (formulários previstos nas NRs) a fim de verificar se foram elaborados dentro das normas de modo a identificar os riscos à saúde e segurança dos trabalhadores.
Além disso, a empresa precisa comprovar a fiscalização do cumprimento das regras, objetivando demonstrar ser diligente em sua conduta preventiva.

Tal conduta adquire relevante importância em eventuais lides trabalhistas e ou previdenciárias, na hipótese de acidentes que envolvam trabalhadores no ambiente laboral, tendo em vista que, além de comprovar o fornecimento e cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho, ela também precisa demonstrar que efetivamente fiscalização o cumprimento das mesmas normas por parte dos trabalhadores (culpa in vigilando). Assim, permite a possibilidade de elidir a culpa in vigilando e buscar a aplicação da culpa exclusiva da vítima (trabalhador).

Após a análise de todos os documentos enviados pela empresa, relativos aos trabalhadores empregados, são observadas as formalidades legais, tais como preenchimento dos documentos e o arquivamento dos mesmos, falhas essas que podem comprometer toda a excelente estrutura implantada pela empresa relativamente aos registros ambientais.

A terceirização de determinados serviços dentro da Empresa é às vezes sinônimo de agilidade, eficiência e principalmente redução de custos. Mas antes de fechar contrato com qualquer prestador, deve-se atentar a detalhes importantes que poderão acarretar em custos “não programados” por conta da responsabilidade solidária do contratante com a contratada no âmbito previdenciário.

Desse modo, é preciso adotar um especial cuidado para com as empresas que cedem trabalhadores terceirizados, pois, o mesmo rigor na fiscalização interna deve ser estendida a elas no cumprimento das normas, face a responsabilidade, já mencionada, que recairá solidariamente a tomadora do serviço.

Sem dúvida alguma a prevenção é a melhor forma de manter o ambiente de trabalho saudável e também evitar dissabores com o descumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e tributária. Nossa legislação é complexa e seus reflexos são interdisciplinares, de modo que um único acidente de trabalho, por exemplo, pode repercutir em varias esferas e causar dispêndios financeiros de diversas ordens.

O melhor conselho aos empresários é: – Organize seu meio ambiente de trabalho antes que ele se torne um problema irreparável para a higidez financeira de sua Empresa.

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Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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