Foi prorrogado SST?

OS EVENTOS DE SST FORAM ADIADOS? NÃO! A publicação da Portaria 334 do MTP fez muitos acreditarem que nenhuma empresa está obrigada a enviar os eventos de SST ao eSocial no ano de 2022, mas a portaria trata EXCLUSIVAMENTE da questão no âmbito da Previdência Social, operada pelo INSS.

A competência da RECEITA FEDERAL de estabelecer COMO as empresas irão apresentar os dados referentes ao custeio da aposentadoria especial está estabelecida na lei Lei 14.457/07, Art. 2°, e na Lei de Custeio da Previdência:

Lei 8.212/91, Art. 32. A empresa é também obrigada a:

III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

§ 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.

O que a Receita Federal determinou às empresas? Isto:

IN 971/09, Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a:

XIII – elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295;

§ 1º-A. Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB:

IV – as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput deverão ser cumpridas na forma prevista nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, 2210, S-2220 e S-2240 relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial, quando o envio destes se tornar obrigatório.

O cronograma do eSocial e a obrigatoriedade de se enviar os eventos de SST em 2022 está na Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 71, de 29 de junho de 2021, que continua EM VIGOR.

Rodrigo Ferreira
Contador e administrador de empresas, especialista em tributação do Meio ambiente do trabalho – FAP, NTEP, eSocial, GILDART, SAT, FAE;
Professor e consultor de grandes empresas.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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