Foi prorrogado o envio do SST para o eSocial?

A resposta a esta pergunta é muito simples: NÃO!
O Cronograma do eSocial está concluso. O dia 15 de Junho de 2023 chegou, e é a data limite para o envio da primeira carga do eventos S-2240 ao eSocial do Último Grupo

O dia 15 de Junho de 2023 chegou. É a data limite para o envio da primeira carga de mensageria ao eSocial pelo serviço público. O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Todas as Organizações (100% delas) efetivamente fiscalizadas e monitoradas em tempo real. Ao contrário do que pseud-especialistas apregoam, eSocial Não multa!!! Não Cria novas Obrigações ou penalizações que já não estejam consagradas em LEI!! Apenas é preciso conhecer e cumprir a lei, agora com rigorosa orientação e acompanhamento da Receita Federal do Brasil!

 Mas afinal o que muda?   o QUE MUDA? Apenas  forma de envio da mensageria (do meio físico/papel para o meio eletrônico/digital) com 100% das Organizações monitoradas, inlusive para Órgaõs Públicos.

Em 15 de Junho 2023 é a data limite para envio da primeira carga de mensageria ao ambiente nacional com informações de SST  relativas desde o dia 01.01.2023.

O Cronograma de SST para o eSocial já iniciou e agora, concluído. O eSocial SST foi dividido em Grupos com sua respectiva data de início. Grupos 1, 2 e 3 iniciaram em 2021 e 2022 e, o Grupo 4, teve seu start com a chegada de 2023.

Vamos relembrar o Cronograma eSocial SST?

GRUPODESCRIÇÃO SSTINÍCIO
GRUPO 1Organizações Faturamento anual (ano base 2016) superior R$ 78 milhões13/10/2021
GRUPO 2Demais Organizações Faturamento anual (ano base 2016) de até R$ 78 milhões , Exceto Empregadores que se encaixem no Grupo 310/01/2022
GRUPO 3Empregadores pessoa Física (exceto doméstico) optarem pelo SIMPLES, Produtor Rural PF e entidades sem fins lucrativos10/01/2022
GRUPO 4ÓRGÃOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS *primeira Carga envio mensageria até 15/06/23 retroativa a 01/01/2301/01/2023*

 Os Órgãos Públicos e os Cuidados Futuros com a Segurança e Saúde no Trabalho

A partir da Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de que Segurança e Saúde do Trabalho é um “PRINCÍPIO FUNDAMENTAL E UM DIREITO AO TRABALHO”, a constituição Brasileira se reveste ainda de maior Importância, pois verdadeiramente “todos são iguais perante a Lei: Não importa mais se opera na atividade privada ou em órgãos públicos, todos tem direito a dignidade, a proteção de sua saúde, integridade física e a vida no exercício do trabalho.

As normas técnicas e os requisitos de proteção da segurança e saúde no trabalho é muito mais que um direito, é uma prioridade e aquele que atentar contra ela, na forma da Lei, deverá ser denunciado e penalizado.

A prioridade e importância dos órgãos públicos e privados, e os cuidados que devem ser tomados daqui para frente em relação à Segurança e Saúde no Trabalho, conhecida como SST e dever das Organizações e responsabilidade de todas as partes interessadas. Sabemos que a segurança dos trabalhadores é fundamental para garantir um ambiente saudável e produtivo. Portanto, não se negocia. Vamos explorar as medidas que devem ser adotadas pelos órgãos públicos para promover a SST de forma eficiente, efetiva e eficaz.

Os órgãos públicos é a última fase do eSocial, que ora está incorporada ao direito coletivo e prioritário.

Destaque-se a responsabilidade dos órgãos públicos em fornecer um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus servidores, funcionários e terceiros.

O Reconhecimento dos perigos inerentes a qualquer atividade humana a avaliação e identificação de riscos, o planejamento estratégico com foco na inovação e processos de análise e melhoria contínua passa a ser uma realidade acompanhada, inclusive pela OIT.

Atrasados por fatores demais conhecidos que vai da ignorância a negligência com a coisa pública, neste aspecto, não pode obrar em culpa in vigilando, in eligendo, in comitendo, in custodiendo. Caberá ao poder judiciário e os órgãos de fiscalização (Câmara de Vereadores, TCE, TCU, AGU e outros) a árdua tarefa de vigiar a fazer cumprir um direito e garantia fundamental de todo o Indíviduo e Trabalhador/produtivo no exercício da sua atividade laboral. Aos gestores públicos, a percepção a ação preventiva qualificada com demonstrativos de de desempenho e melhoria contínua. É um sagrado valor que não tem preço. Inegociável.

Implementação de medidas de prevenção:

Abordagem das principais medidas que os órgãos públicos devem adotar para prevenir acidentes e doenças ocupacionais estarão em pauta e sob estreita vigilância de toda a sociedade.

Destaque-se para a importância de capacitação, formação e treinamentos regulares sobre SST para todos os servidores e em todos os níveis hierárquicos.

Monitoramento e fiscalização:

Estruturar e implementar um rigoroso sistema de monitoramento contínuo para garantir a efetividade das medidas de proteção, prevenção e mitigação de riscos ocupacionais. Preparar equipes Profissionais no serviço público capazes de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas e desempenho de SST.

Responsabilidades e envolvimento de todos dos gestores em todos os níveis hierárquicos:

Abordagem sobre a responsabilidade de cada um dos gestores em garantir a efetividade da implementação das medidas de SST. Importância do engajamento e participação ativa dos gestores na promoção de uma cultura de segurança.

Conclusão:

Não há mais como retroceder. A realidade está posta. É fundamental o comprometimento de todos. A fiscalização receberá a declaração de culpa dos Gestores públicos via eSocial, restando evidências fortes e irrefutáveis da omissão, da negligência ou da imperícia na condução do serviço público e a Segurança e Saúde do Trabalho.

Somente assim poderemos promover um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos. Se você gostou deste artigo, seu engajamento é indispensável. Cobre de seus administradores locais, regionais, estaduais e  federais o compromisso com a Vida, a saúde e a segurança de quem produz. Este é o nosso maior patrimônio.

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Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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