FAP nos Órgãos Públicos

No mês de setembro, é muito aguardado a divulgação da alíquota FAP para aplicação do ano seguinte. Antecede a este ato a publicação de uma portaria
(https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-1-de-20-de-setembrode-2023-511735941) que disponibiliza o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Mas o que de fato é o FAP?

O FAP, é um multiplicador a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, incidente sobre as 13 folhas de pagamento com metodologia de cálculo específica que leva em consideração o número das Comunicações de Acidente de Trabalho – CAT, seja em caso de óbito ou com afastamento superior a quinze dias, além dos benefícios previdenciários acidentários (B91, B92, B93 e B94), levando em consideração a sua frequência, gravidade e custo.
Considerando o fato que, o cálculo do FAP tem como base dois anos anteriores a sua publicação, para o ano de 2024, foi baseado nas informações de janeiro de 2021 a dezembro de 2022.
Diante disto, caso o órgão público possua vínculo com o Regime Geral de Previdência Social, na emissão de uma CAT ou encaminhamento dos seus funcionários ao INSS, com reconhecimento de nexo com o trabalho, irá influenciar diretamente neste índice. Logo, desempenhar uma eficiente gestão de Segurança e Saúde do Trabalhador irá corroborar a não oneração da folha de pagamento.

Todo órgão público vinculado ao RGPS, deve observar seus processos atrelados à gestão de SST, condizentes com as medidas preventivas, procedimentos para análise de investigação de acidentes, adequado monitoramento da saúde do trabalhador e acompanhamento dos funcionários afastados e em afastamento, pois num eventual enquadramento de benefício acidentário, de maneira equivocada, possibilita o empregador público realizar a sua contestação. Vale ressaltar que esta contestação irá requerer a juntada de documentos para comprovar a não existência do nexo, seja ele profissional ou do trabalho/individual/epidemiológico.

Outro momento de contestação é quanto ao FAP atribuído aos órgãos públicos que poderá ser contestado juntamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social, exclusivamente eletrônica. Lembrando que deverá versar somente, sobre divergências existentes nos elementos que compõem a base de cálculo do FAP, preenchendo e transmitindo o formulário eletrônico disponibilizado nos sítios da Previdência e da Receita Federal do Brasil, respeitando o prazo do período de 01 a 30 de novembro de 2023.

Elucidado em valores, citamos três exemplos:

a) Um órgão público com total de uma folha de pagamento no valor de 1 milhão, com enquadramento da alíquota RAT segundo seu CNAE Preponderante em 1%, com variação do FAP entre 0,5(bônus) e 2,0(malus) pode gerar um recolhimento entre R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00 mensais.
b) Um órgão público com total de uma folha de pagamento no valor de 1 milhão, com enquadramento da alíquota RAT segundo seu CNAE Preponderante em 2%, com variação do FAP entre 0,5(bônus) e 2,0(malus) pode gerar um recolhimento entre R$ 10.000,00 a R$ 40.000,00 mensais.
c) Um órgão público com total de uma folha de pagamento no valor de 1 milhão, com enquadramento da alíquota RAT segundo seu CNAE Preponderante em 3%, com variação do FAP entre 0,5(bônus) e 2,0(malus) pode gerar um recolhimento entre R$ 15.000,00 a R$ 60.000,00 mensais.

Diante disto, há de se considerar a importância desta alíquota na gestão financeira e tributária do órgão público, em virtude deste índice gerar um “bônus” reduzindo em 50%, ou um “malus” aumentando em 100% a sua incidência sobre as 13 folhas de pagamento.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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