Evento S-2240: A Importância da Documentação Comprobatória

Segundo o Manual de Orientação do eSocial – MOS, o evento S-2240 será “utilizado para registrar as condições ambientais de trabalho pelo declarante, indicando as condições de prestação de serviços pelo trabalhador, bem como para informar a exposição a agentes nocivos e o exercício das atividades descritos na “Tabela 24 – Agentes Nocivos e Atividades – Aposentadoria Especial” do eSocial.”

Este mesmo manual, também orienta que na ausência de fator de risco ou de atividades previstas no Anexo IV do Decreto 3.048/1999, o grupo referente a informações de Equipamento de Proteção Coletiva – EPC e Equipamento de Proteção Individual – EPI {epcEpi}, não deverá ser preenchido. Isto devido a questões óbvias! Se não existem agentes nocivos não existe o porquê de se proteger! 

Linha de raciocínio lógico – Os eventos da fase inicial do eSocial, não somente o S-1000, mas também o S-1005, identificam o empregador bem com a atividade econômica que o mesmo desenvolve, além de definir o ambiente de trabalho ao qual o trabalhador exerce suas funções. Tais informações serão ratificadas pelas constantes nos eventos de cadastro dos trabalhadores S-2200 quando informado os vínculos trabalhista e previdenciário, e por conseguinte o CBO do cargo e a função exercida pelo mesmo.

Estas informações iniciais já servirão como base para os entes partícipes na execução do cruzamento de informações, ou você pensa que eles não sabem se você precisa ou não de EPI?!

Mais adiante, o próprio empregador declara nos eventos de folha de pagamento, a rubrica referente ao adicional de insalubridade ou periculosidade, e diga- se de passagem, no caso dos órgãos públicos, na grande maioria das vezes e de maneira infeliz, tais adicionais são ofertados como “benefício político”, e não por uma efetiva caracterização mediante a laudo. Sem mencionar a questão do recolhimento do Financiamento da Aposentadoria Especial/FAE que também é informada neste momento.

Como se relaciona com o Evento S-2240?

E agora chega o momento dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador – SST, onde a administração pública irá declarar a utilização ou não de equipamento de proteção.

No intuito de afastar qualquer fiscalização, é certo que a resposta será positiva para todas as tags do “GRUPO/CAMPO {epc/Epi}!

Mas o que será que é necessário para validação destas informações?

Vamos aos questionamentos existentes neste evento:

1. O empregador implementa medidas de proteção coletiva (EPC) para eliminar ou reduzir a exposição dos trabalhadores ao agente nocivo?

A Norma Regulamentadora 01, no seu item 1.5.5.1.2 diz:

Quando comprovada pela organização a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva, ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecendo-se a seguinte hierarquia: a) medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho; e b) utilização de equipamento de proteção individual – EPI.

O empregador público conseguirá comprovar a inviabilidade técnica descrita no texto? Existe documentação comprobatória? Seguiu a hierarquia mencionada? Atentou-se para a implementação de programas complementares?

2. Os EPCs são eficazes na neutralização do risco ao trabalhador?

A organização pública considerou a atividade exercida e seus projetos observando as medidas de prevenção em função dos perigos identificados e dos riscos ocupacionais avaliados, no âmbito coletivo.

3. Utilização de EPI?

O empregador público, consegue comprovar que seus trabalhadores/servidores utilizam EPI de maneira adequada e ininterruptamente durante suas atividades? Existe protocolo ou cartilha ou manual sobre prazo pré-estabelecido para troca e substituição, maneira que isto irá ocorrer, penalidades pela falta de cumprimento das orientações estabelecidas, orientação de higienização e guarda, ordem de serviços, ficha de registro de entrega do EPI e treinamento? Nenhum dos seus trabalhadores receberam uma advertência por não adequação do protocolo de EPI instituído pelo órgão? Observando o descrito na NR 6, em seu item 6.5.2.

4. Os EPIs são eficazes na neutralização do risco ao trabalhador?

Consegue ser comprovada esta neutralização, independente do risco ao qual o trabalhador está exposto? Foi identificada alguma alteração nos exames complementares dos trabalhadores? Existe conduta para as possíveis alterações?

Em suma, para qualquer um dos valores válidos deste grupo, necessita existir documentos comprobatórios, visto que, mediante uma fiscalização tais serão solicitados.

É importante destacar também que, resumidamente, o evento S-2240, consiste na concretização da digitalização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, o famoso PPP, e que as informações a serem inseridas neste, devem ser verídicas e transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. E que informações falsas prestadas neste, constitui ato de falsificação de documento público nos termos do art. 297 do Código Penal.

Desta forma questionamos, será que basta o LTCAT para envio do S-2240? Isto lhe trará segurança jurídica?

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.Ev

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