Estatutário e o Evento S- 2240

O Manual de Orientação do eSocial, mais conhecido por MOS, traz em seu texto uma tabela que expressa a obrigatoriedade ou não do envio dos eventos (na atual versão S- 1.1, página 53). Dois deles são baseados na legislação previdenciária (S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho e S-2240 – Condições Ambientais de Trabalho – Agentes Nocivos) e o outro na legislação trabalhista (S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador).

Os Órgãos Públicos, em especial, os que possuem vínculos trabalhistas regidos por estatuto e vínculos previdenciários como o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o famoso INSS, possui muitas dúvidas quanto ao que deve ser enviado ou não a plataforma digital do eSocial. Segundo o MOS este possui a obrigação do envio dos eventos S-2210 e S-2240 uma vez que seus servidores são segurados do RGPS. Ficando o envio do evento S-2220 na condição de facultativo, atualmente.

É sabido que os estatutários são servidores públicos na condição de concursados, que possuem normas específicas, regidas por um estatuto, portanto, estes não deveriam se preocupar com a legislação trabalhista, mais precisamente com as Normas Regulamentadoras – NRs. Será?

Antes de mais nada, os estatutários devem verificar no seu documento de regulamentação, o estatuto, ou a existência de outra normatização específica do Órgão, que menciona sobre a Segurança e Saúde de seus trabalhadores/servidores públicos. Mais pontualmente hoje, a questão do Equipamento de Proteção Individual – EPI e da hierarquia da prevenção.

Voltamos nossa a atenção para esta condição, pois o evento S-2240 que popularmente chamamos de evento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dentro do grupo 35 do seu leiaute atual, traz informações inerentes ao Equipamento de Proteção Coletiva – EPC e Equipamento de Proteção Individual – EPI, devendo ser preenchido quando da existência de algum agente nocivo identificado no LTCAT. Entretanto, a parametrização destes dados segue as bases legais da Previdência Social e o seu formulário do PPP, disponibilizado na Instrução Normativa do INSS – IN INSS n° 141/2022.

Outra base legal que deve ser levada em consideração é o Decreto n° 3.048/99, no art. 64, parágrafo I, em que menciona: “A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.” Observar também o descrito na IN INSS n° 128/22, art.291 e seus incisos e o Parágrafo Único desta.

No formulário padronizado do PPP, para que seja preenchido o campo Registros Ambientais – Exposição a Fatores de Risco, o item 15.9 orienta que em “Atendimento aos requisitos das Normas Regulamentadores n° 06 e n°01 do MTP pelos EPIs informados”. Como que o estatutário que não possui previsão em seu estatuto ou em outra normatização quanto ao tema, conseguirá fazer o envio deste evento com qualidade e segurança?

E na situação onde os Órgãos Públicos com vínculo trabalhista regido por estatuto e vínculo previdenciário como Regime Próprio de Previdência Social RPPS, como ficam?

No texto do MOS da atual versão, no item 19. Informações gerais sobres os eventos de Segurança e Saúde do Trabalho – SST, menciona somente a Nota Técnica 2/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS e a Súmula Vinculante n° 33, porém, mais recentemente foram publicadas as Portarias n°1.410/22 e a Portaria nº 10.360/22, que em resumo equalizam os Regimes Previdenciários no tocante de reconhecimento de tempo de exercícios em atividades especiais, devem também atentar-se para a Legislação Trabalhista no que tange aos Equipamentos de Proteção Coletiva e de Proteção Individual, sem deixar de observar o tocante da hierarquia da prevenção prevista na NR-1 e 6! Ou seja, será necessário, antes de mais nada, a implantação de um sistema de gestão em SST.

Mais que a preocupação com a obrigatoriedade ou não do envio do evento S-2220, os Órgãos Públicos devem se atentar para a Gestão de SST e suas bases legais, uma vez que as informações dos eventos de SST, em específico a exposição a agentes nocivos, na iminência de um processo fiscalizatório da Receita Federal do Brasil – RFB, toda documentação relacionada a SST, que demonstre o gerenciamento do ambiente de trabalho, deverá ser apresentada, segundo o artigo 230 da IN RFB n° 2.110/22.

Resumidamente, os Órgãos Públicos, independente de Regime Trabalhista de contratação e de Previdência, ainda que estatutários deverão se atentar para a sua regularização, observando além as orientações dadas pelas NRs n° 06 e 01, que são legislações de observância obrigatória aos vínculos celetistas.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

Categoria

Últimas Postagens

Siga a RSData

Inscreva-se em nossa Newsletter:

Pular para o conteúdo