eSocial SST: Importância do cumprimentos dos prazos em 2022

O final do ano vai chegando e a lista de afazeres para 2022 vai diminuindo, mas é preciso se atentar à todas as obrigações e não deixar pendências para 2023. O cuidado com prazos se aplica não apenas para metas pessoais mas também para cumprir normas e leis estipuladas pelo Governo.

Uma delas é o eSocial, alguma exigências já começaram no mês de dezembro, como por exemplo o acesso via login para níveis ouro ou prata, para informar admissões e desligamentos.

A previsão para implementação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico é para 2023, porém, quando estiver em vigor, as multas aos inadimplentes serão constantes. Por isso é importante manter o cumprimento dos prazos para organizar e preparar a empresa ainda em tempo.

De acordo com o artigo 81 da Portaria/MTP nº667 “o empregador obrigado ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial que não prestar as informações na forma e prazo estabelecidos em normatização específica, ou apresentá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos)”, podendo haver acréscimos.

Ou seja, não é apenas o fato de esquecer a entrega, caso as informações estejam incorretas ou caso tenham sido omitidas, o empregador também paga multa. Por isso a importância de entregar os prazos em 2022, para implementar, em tempo, a cultura dentro da empresa.

Confira abaixo os valores das multas:

R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) por trabalhador prejudicado em relação à informação de data da admissão, data de nascimento e CPF do trabalhador;

R$ 141,88 (cento e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador prejudicado em relação à informação de data e motivo da rescisão de contrato, e os valores das verbas rescisórias devidas;

R$ 100,00 (cem reais) por empregado prejudicado em relação à informação, relativa a cada competência, de valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais dos trabalhadores, com a correspondente discriminação e individualização dos valores.

Importante destacar que o valor máximo das multas previstas é de R$ 42.563,99 (quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), aplicadas em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

É possível reduzir o valor das multas em duas situações. A primeira se aplica quando o empregador presta ou corrige informações espontaneamente após o prazo assinalado para cumprimento e antes de qualquer procedimento de ofício instaurado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho (redução de 40%). A segunda situação é a prestação ou correção de informações após a instauração de qualquer procedimento de ofício, observado o prazo fixado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, (redução de 20%).

Link da portaria completa: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria/mtp-n-667-de-8-de-novembro-de-2021-359094059

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