eSocial: Receita Federal garante direitos previdenciários de trabalhadores públicos

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 40, DE 18 DE OUTUBRO DE 2

A Receita Federal está conduzindo a ação denominada Receita Social com o objetivo de promover a conformidade entre os Estados, incentivando-os a resolverem as pendências referentes aos seus empregados públicos no sistema eSocial. Esse sistema unificado foi implementado para a comunicação das informações dos trabalhadores pelos empregadores, tornando-se obrigatório para os Estados a partir de janeiro deste ano. O não envio adequado dessas informações impede o INSS de receber os dados individualizados, prejudicando o acesso dos trabalhadores aos benefícios previdenciários. Para contornar essa questão, a Receita Federal planeja intensificar a colaboração com os Estados, por meio de comunicações, reuniões e treinamentos, visando superar os obstáculos relacionados ao envio correto dessas informações. Leia abaixo notícia publicada na íntegra no site: https://www.gov.br/receitafederal/

Receita Federal promove ação de conformidade com foco no incentivo aos Estados resolverem pendências dos seus empregados públicos no eSocial

Iniciativa envolve articulação com Estados, reuniões e capacitações para garantir o direito dos trabalhadores aos benefícios previdenciários.

Publicado em 07/12/2023 09h55 Atualizado em 07/12/2023 10h59

A Receita Federal deu início à ação de conformidade denominada Receita Social com foco no incentivo ao cumprimento, por parte de todos os Estados, das regras do sistema eSocial aplicáveis aos trabalhadores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O eSocial é um instrumento por meio do qual os empregadores passaram a comunicar, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores. O envio dessas informações por parte dos Estados vinha se tornando gradativamente obrigatório em cronograma que se iniciou em 2021, tendo se tornado completamente obrigatório a partir de janeiro deste ano.

Quando os Estados não fazem o correto encaminhamento dessas informações, a consequência é que o INSS não recebe, de forma individualizada, os dados dos trabalhadores, o que inviabiliza o acesso aos benefícios previdenciários a que teriam direito.

Visando superar entraves relacionados ao correto envio dessas informações, a Receita Federal buscará intensificar articulação com Estados por meio de comunicados, reuniões e treinamentos.

FONTE: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/receita-federal-promove-acao-de-conformidade

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