EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115: Proteção de dados pessoais

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 40, DE 18 DE OUTUBRO DE 2

Publicado hoje, 11/02/22, no DOU, a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Leia e baixe na íntegra abaixo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/02/2022 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Congresso Nacional

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Ocaputdo art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX:

“Art. 5º …………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………….

LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

……………………………………………………………………………………………………………… (NR)

Art. 2º Ocaputdo art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVI:

“Art. 21. ………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………..

XXVI – organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.” (NR)

Art. 3º Ocaputdo art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:

“Art. 22. …………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………

XXX – proteção e tratamento de dados pessoais.

…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 10 de fevereiro de 2022

Mesa da Câmara dos DeputadosMesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRAPresidenteSenador RODRIGO PACHECOPresidente
Deputado MARCELO RAMOS1º Vice-PresidenteSenador VENEZIANO VITAL DO RÊGO1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA2º Vice-PresidenteSenador ROMÁRIO2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR1º SecretárioSenador IRAJÁ1º Secretário
Deputada MARÍLIA ARRAES2ª SecretáriaSenador ELMANO FÉRRER2º Secretário
Deputada ROSE MODESTO3ª SecretáriaSenador ROGÉRIO CARVALHO3º Secretário
Deputada ROSANGELA GOMES4ª SecretáriaSenador WEVERTON4º Secretário

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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