Publicado hoje, 11/02/22, no DOU, a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Leia e baixe na íntegra abaixo.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 11/02/2022 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Ocaputdo art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX:
“Art. 5º …………………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………………………….
LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
……………………………………………………………………………………………………………… (NR)
Art. 2º Ocaputdo art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVI:
“Art. 21. ………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………………..
XXVI – organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.” (NR)
Art. 3º Ocaputdo art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:
“Art. 22. …………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………
XXX – proteção e tratamento de dados pessoais.
…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 10 de fevereiro de 2022
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal | |
| Deputado ARTHUR LIRAPresidente | Senador RODRIGO PACHECOPresidente | |
| Deputado MARCELO RAMOS1º Vice-Presidente | Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO1º Vice-Presidente | |
| Deputado ANDRÉ DE PAULA2º Vice-Presidente | Senador ROMÁRIO2º Vice-Presidente | |
| Deputado LUCIANO BIVAR1º Secretário | Senador IRAJÁ1º Secretário | |
| Deputada MARÍLIA ARRAES2ª Secretária | Senador ELMANO FÉRRER2º Secretário | |
| Deputada ROSE MODESTO3ª Secretária | Senador ROGÉRIO CARVALHO3º Secretário | |
| Deputada ROSANGELA GOMES4ª Secretária | Senador WEVERTON4º Secretário |
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