Documentos de SST, quem vai trabalhar com as suas informações nos Órgãos Públicos?

Em outras publicações, já enfatizamos o problema dos órgãos públicos no que tange a contratação de serviços de segurança e saúde do trabalhador, seguindo o princípio da compra por menor preço. Mas isso também não obtém o entendimento que a compra deverá ser realizada levando a preferência de valor superfaturado!

Infelizmente, a modalidade da contratação pelo menor preço, tem ressaltado aos nossos olhos durante nossos treinamentos, a baixa qualidade de alguns profissionais bem como a documentação por eles elaborada.

Tal condição se agrava na atualidade pelo número insuficiente de efetivos nas administrações públicas. E ainda, quando tais informações destes documentos, serão tratadas e enviadas ao eSocial, na grande maioria, pelos profissionais de departamento pessoal ou recursos humanos.

Elucidando, trazemos aqui três exemplos, que podem trazer consequências futuras aos órgãos públicos, bem como para os ditos profissionais de SST que não se atentaram para as conformidades legais evidenciadas pelo eSocial.

  1. Código GFIP/eSocial:

O eSocial, através do evento de folha de pagamento, alterou os códigos GFIP (conforme tabela 02), até então utilizados, referente ao detalhamento do grau de exposição do trabalhador aos agentes nocivos que ensejam a cobrança da contribuição adicional para financiamento dos benefícios da aposentadoria especial.

Muitos profissionais de SST continuam a utilizar os códigos anteriores!

  • Código 9999 (outros procedimentos diagnósticos não descritos anteriormente) da tabela 27 – Procedimentos Diagnósticos

Quando o documento elaborado pelo profissional de SST, não contempla corretamente os códigos da tabela 27 do eSocial, que obrigatoriamente devem estar relacionados no PCMSO, o “tratador” destas informações, que no caso é o profissional de RH/DP, na ânsia de solucionar e atender aos prazos estabelecidos, estão erroneamente inserindo o código 9999, por não serem conhecedores técnicos dos procedimentos e diagnósticos.

Entretanto, a utilização deste código possui orientação expressa no MOS:

“1.10. Caso o procedimento diagnóstico não conste na tabela 27 com código específico pode ser utilizado o código ‘9999 – Outros procedimentos diagnósticos não descritos anteriormente’. Nesse caso, é necessário descrever no campo {obsProc} todos os exames que não encontram previsão específica na lista, haja vista que o código 9999 somente pode ser informado 1 vez. (MOS, pág. 227)”.

  • Códigos 09.01.001 (Ausência de Agente Nocivo ou de atividades previstas no Anexo IV do Decreto 3.048/1999) e o Código 05.01.001 (Agentes Nocivos não constantes do Anexo do Decreto 3.408/1999 e incluído por força de decisão judicial ou administrativa.

A utilização corriqueira do código 09.01.001 está sendo contradita na própria descrição da atividade, a qual indica a exposição a qualquer outro agente nocivo constante na tabela 24. Ressalta-se que aqui não estamos levando em consideração a questão abordada no MOS no item 3.5!

Já para o código 05.01.001, a questão é uma pouco mais delicada, uma vez que para a sua correta utilização, e para fins de segurança jurídica, necessita-se obrigatoriamente a existência de uma decisão judicial ou administrativa proferida por um poder público.

Diante disso, chamamos a atenção primeiramente dos nossos pares de SST, para sempre serem prudentes, e terem ciência de que, nem sempre serão profissionais com entendimento técnico que vão enviar as informações a plataforma digital de fiscalização, o eSocial, Assim como os administradores públicos no momento da contratação do serviço de segurança e saúde!

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

Categoria

Últimas Postagens

Siga a RSData

Inscreva-se em nossa Newsletter:

Pular para o conteúdo