Desafios para Organizações e Profissionais de SST

GESTÃO E GERENCIAMENTO DE SST A BUSCA DE CAMINHOS UM ANO DEPOIS

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão. O art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 e o art. 5º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) preveem que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços prestados devem ser precedidas da realização de AIR. Isso tem acontecido na revisão e atualização de todas as NRs. Já o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, estabelece o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

As atualizações das Normas Regulamentadoras (NRs), de fato desatualizadas, passam por esse processo da AIR. Esta análise criteriosa tem destacado, invariavelmente, um dos principais motivos está na “baixa efetividade” da Segurança e Saúde do Trabalho no Brasil. Não entende e não atende as necessidades e expectativas das partes envolvidas. Então ocorre as necessárias mudanças.

Desvirtuado desde 1.994, o então PPRA – foco no ambiente e não na pessoa, salvo raras exceções, nunca atendeu estas necessidades muito menos a expectativa das partes envolvidas. Virou academicista, teorizado e distanciado do campo real, do mundo prático. Foram 27 anos de frustrações e distorções das mais diversas repousado em uma gaveta qualquer, apenas para cumprir lei, sem entender e/ou atender a lei.

Eis que, a partir de 2018 com a Publicação da ISO 45001 – entra em vigor Set 2021 – 3 anos depois, o mundo inteiro, pela primeira vez recebe uma Norma Internacional com elevados padrões de qualidade e critérios para a moderna Gestão de Riscos Ocupacionais (Documento macro. Teórico Descritivo/compromisso corporativo que estabelece as Linhas ou Guia a que todas as ações de gerenciamento estarão Vinculadas). Muda o rumo. O foco é a exposição ao fator de risco (perigo) pela exposição ou proximidade decorrente da atividade laboral do trabalhador. Não é sobre “ambiente”; é sobre exposição a perigo! Para muitos profissionais de SST, o caminho ainda parece confuso, especialmente com o aparecimento do eSocial (Previdenciário). O eSocial é previdência social -Legislação Previdenciária. É dever da Organização. Atributo de quem tem formação para preencher documentos pertinentes e enviar reporte de natureza Tributária, Fiscal, Previdenciária, registro e movimentação de empregados, adicionais devidos, aposentadoria especial e outros, a partir de Laudo Técnico respectivo produzido. SST (Laudos Técnicos e programas), ai sim, por profissional legalmente habilitado e na exata forma da lei. Envio de mensageria eSocial não são atividades nem atribuições legais e regulamentares de profissional legalmente habilitado em SST. Desviar o foco tão importante que é cuidar das pessoas, para atividades burocráticas não pertinentes ou relevantes a sua área de atuação:

NR 4.3.3 Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo conselho profissional, quando existente.

4.3.8 Aos profissionais do SESMT é vedado o exercício de atividades que não façam parte das atribuições previstas no item 4.3.1 desta NR e em outras NR, durante o horário de atuação neste serviço.

Multa por Evento I 3 Ementa 104052-9: Não corrigidas a mais de 20 anos, tá barato. Valor de R$ 1.799,39 a R$ 5.156,22 por infração/evento, sem prejuízo de outras na forma da Lei.

Faz com dedicação, esmero, atualização e bem-feito a sua atribuição. Torne-se uma referência pela excelência do trabalho que entregas e de acordo com a tua competência legal. Deixa o resto, para que tem a devida atribuição.

No momento que que o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) que é parte integrante da GRO, junto com os demais programas, procedimentos e rotinas de SST, entrou em vigor, através do novo texto da NR 1, em 3 de janeiro de 2022, seu objetivo resta muito claro: reconhecer o perigo, inventariar e avaliar constantemente todos os tipos de riscos da atividade do trabalhador. Além dos agentes físicos, químicos e biológicos, também os ergonômicos e de acidentes, reunindo em um único modelo todas as atividades e riscos das atividades realizadas dentro da organização.

O desaparecimento do (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), pressupõe que a  SST tenha de fato,  status de gestão, alinhada com todo o ambiente de negócios e as áreas das organizações. A expectativa era que, com a criação de um programa integrado as demais ações preventivas, dinâmico e contínuo (não há prazo de validade) é ininterrupto, – diferente do PPRA que se transformou em um documento estático, frágil e de gaveta. O PGR é dinâmico, atuando em elevados padrões e técnicas avançadas de gerenciamento, reconhecendo o perigo, avaliando qualitativamente o risco inventariado através da matriz de riscos, planejando ações de mitigação e controle, estabelecendo metas e indicadores estratégicos, avaliando o desempenho e propondo, sistematicamente. A melhoria contínua rumo à padrões de excelência. Sempre vinculado a Gestão Estratégica Corporativa – GRO (Gestão de Riscos Ocupacionais). A busca ativa, a escuta de qualidade, com a efetiva participação constante dos trabalhadores e requisito mandatório. Escuta Ativa: Precisamos pratica mais a escuta ativa!

Na teoria, a proposta é de fácil compreensão e entendimento. De fato, é necessário entender para atender as necessidades e expectativas das partes envolvidas. Mas, é na prática, o maior entrave: Ocupação demasiada com o academicismo, a teorização de tudo e o distanciamento do mundo real, tornam todos muito ocupados; mas muito pouco produtivo Aliados vício do imediatismo, sem planejamento com ausência de cultura prevencionista, déficit de formação e capacidade gestora, num ambiente habituado a tratar historicamente, a SST como preço, deixando de enxergar o seu Valor (inegociável). É de princípio fundamentei de direito no trabalho e de sustentabilidade que falamos. Não é de preço. É de valores. São fatores que se deve superar para avançar.

É um processo contínuo, ininterrupto que precisa ser construído com a participação de todos? Que o PGR, diferente do PPRA, não pode ser esquecido em uma gaveta e necessita de ações, avaliações e propostas de  constantes atualizações?

E mais, que para tudo isso não existe um modelo pronto, mas sim, que o programa deve ser adaptado à realidade do ambiente de negócio dentro da Organização. Não existem idéias milagrosas nem atitudes permanentes. Ou a base é firme, ou a casa cai! Já começou a cair pra muitos gente a partir da fiscalização eletrônica e em tempo real de 100% das Organizações. Este seja talvez, a maior “motivação”, fator pedagógico, educativo, para avançar e fazer diferente!

Esperávamos dificuldades. Certamente não neste nível. Questionamentos provocativos estimulando a assertividade com produtividade (quem está sempre muito ocupado dificilmente será produtivo).

A maior Seguradora do mundo – O INSS, largou na frente com o seu eSocial – Envio da mensageria fiscal, tributária, previdenciária – arrecadação. Na sequencia, deveremos experimentar o eSocial para a Legislação Trabalhista, onde certamente o rigor não será menor não. Preparem-se. Escolha um software de qualidade, construído por profissionais experimentados e para os profissionais de SST validado em todo o mercado nacional. Você vai precisar de uma ferramenta de apoio com qualidade e excelência para assegurar os seu padrão de qualidade e assertividade. Afinal, você é uma referência em Gestão e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

Neste momento, brilhantes profissionais de SST, assim como Você meu colega leitor, estão construindo caminhos assertivos pela inovação, foco no ponto futuro que te elevará de turma, te colocando no patamar das referências.   

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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