DECRETO Nº 10.921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 – Pericia Médica Federal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 6 DE JULHO DE 2022

Publicado, hoje no DOU, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, o DECRETO Nº 10.921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, que altera o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, para dispor sobre o regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal, onde Ministério do Trabalho e Previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS atuarão em regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal

\"\"

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 31/12/2021 Edição: 247 Seção: 1 Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, para dispor sobre o regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea \”a\”, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\”Art. 13-A. O Ministério do Trabalho e Previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS atuarão em regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal.

§ 1º Ato conjunto do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e do Presidente do INSS disporá sobre o regime de cooperação mútua de que trata ocaput.

§ 2º O regime de cooperação mútua implicará a realização de atos e ajustes administrativos pelo Ministério do Trabalho e Previdência e pelo INSS e incluirá, entre outros temas:

I – gestão de convênios, contratos e instrumentos congêneres;

II – gestão orçamentária, financeira e contábil; e

III – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular da Perícia Médica Federal.\” (NR)

Art. 2º Os projetos, os serviços e os contratos relativos às atividades da Perícia Médica Federal de que trata o art. 13-A do Decreto nº 10.761, de 2021, inclusive aqueles em andamento na data de entrada em vigor deste Decreto, serão geridos e custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS até que seja estabelecida disposição em contrário no ato conjunto do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e do Presidente do INSS de que trata o § 1º do art. 13-A do referido Decreto.

Art. 3º Fica revogado o art. 11 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Onyx Lorenzoni

Baixe documento oficial: DECRETO Nº 10.921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional

Categoria

Últimas Postagens

Siga a RSData

Inscreva-se em nossa Newsletter: