Publicado no DOU DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO) em: 01/07/2020 o DECRETO Nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999.
Baixe documento oficial: DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional
