DECRETO Nº 11.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 – DET e eLIT

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 30 de janeiro de 2024, o Decreto nº 11.905. Essa nova legislação traz importantes modificações ao Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que já havia instituído o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. A atualização legislativa introduz, de forma pioneira, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico, marcando um passo decisivo na direção da digitalização e facilitação dos processos administrativos e de fiscalização trabalhista.

O DET é projetado para ser uma plataforma de comunicação obrigatória entre os empregadores e a administração pública, objetivando a notificação de atos administrativos, ações fiscais, intimações, e para o recebimento de documentações eletrônicas exigidas em processos administrativos. Este sistema visa abranger todos os sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de possuírem empregados, promovendo, assim, uma abrangência que inclui desde microempreendedores individuais até grandes corporações.

A implementação do livro de Inspeção do Trabalho eletrônico, agora denominado eLIT, substitui a versão física anteriormente utilizada, alinhando-se com as políticas de sustentabilidade e eficiência administrativa. Este avanço tecnológico não somente simplifica as obrigações dos empregadores, como também agiliza o processo de fiscalização, garantindo maior transparência e rastreabilidade das informações.

A medida, que entra em vigor imediatamente após sua publicação, será regulamentada e administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que disponibilizará gratuitamente o acesso ao DET, juntamente com um cronograma de implementação gradual de suas funcionalidades.

Este decreto é um marco na modernização das normas trabalhistas brasileiras, refletindo o compromisso do governo em adaptar-se às novas realidades do mundo do trabalho e da tecnologia, visando sempre a simplificação e a desburocratização das relações de trabalho no país. Leia na íntegra abaixo o Decreto.

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

 Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 

DECRETA

Art. 1º  O Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………….

III – Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET e livro de Inspeção do Trabalho eletrônico;

…………………………………………………………………………………………….” (NR) 

“CAPÍTULO III

DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA E DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO 

Art. 11.  O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, instituído pelo art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, é destinado a:

I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e

II – receber a documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais ou na apresentação de defesa e de recurso no âmbito de processos administrativos.

§ 1º  O DET é aplicado a todos aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregado.

§ 2º  As comunicações eletrônicas de que trata o § 1º do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, serão realizadas por meio do DET.

§ 3º  As comunicações eletrônicas de que trata o § 2º dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o seu envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

§ 4º  O acesso ao DET ocorrerá com a utilização de certificado digital, código de acesso ou autenticação por sistema oficial.

§ 5º  A ciência das comunicações eletrônicas será verificada automaticamente por meio do DET, e a ausência de consulta das comunicações eletrônicas por parte do empregador, no prazo regulamentar, configurará ciência tácita.

§ 6º  A ciência das comunicações eletrônicas dos empregadores que não aderirem ao DET será presumida.” (NR)

“Art. 13.  São princípios do DET:

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 14.  O livro Inspeção do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 628 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, será adotado em formato eletrônico como uma das funcionalidades do DET, em substituição ao livro impresso, e passará a ser denominado Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT.” (NR)

Art. 15.  O DET será regulamentado e disponibilizado gratuitamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único.  As funcionalidades do DET serão implementadas de forma gradual, conforme cronograma estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.” (NR)

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.854, de 2021:

I – o art. 12; e

II – os incisos I a X do caput do art. 14.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2024

Documento Oficial:

FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11905.htm

Categoria

Últimas Postagens

Siga a RSData

Inscreva-se em nossa Newsletter:

Pular para o conteúdo