Cuidado com as Avaliações Ambientais nos Órgãos Públicos

As avaliações ambientais correspondem a análise pormenorizada das atividades de trabalho e da condição existente neste ambiente envolvendo a figura do trabalhador, com intuito de identificar a possível presença de riscos ocupacionais/ agentes nocivos possibilitando a gestão pública implementar medidas preventivas e de controle, assim como caracterizar os devidos adicionais de insalubridade, periculosidade e o Financiamento da Aposentadoria Especial – FAE

Nos órgãos públicos, a prática comum da compra pelo menor preço pode comprometer a eficácia da Avaliação Ambiental, uma vez que o edital não elencou todos os ambientes a serem analisados. Basicamente as avaliações ambientais estão ocorrendo no espaço físico principal da administração e em espaço que certamente se encontra qualquer tipo de risco ocupacional/agentes nocivos, como por exemplo uma área de manutenção ou ambientes da saúde.

Já parou para pensar na possibilidade de outros ambientes apresentarem risco ocupacional/agentes nocivos e que estão deixando de ser avaliados? São situações significativas, ao ponto de fragilizar os cofres públicos por passivos trabalhistas e exposição de cunho tributário, por negligenciamento tanto do profissional técnico quanto da própria administração pública!

Uma certa profissional de renome, na área de SST, compartilhou conosco uma situação que lhe ocorreu quando estava fazendo a avaliação de ruído em um ambiente educacional e a fez iniciar um estudo sobre o tema.

A avaliação se deu em ambiente escolar, o qual vai desde o maternal até o ensino médio. Chamou-lhe a atenção o resultado da dosimetria realizada em salas de aula durante período total da jornada, com alunos entre 3 a 6 anos de idade, cuja dose em uma delas foi de 90.4 db(A) NEN.

Ao se deparar com o resultado vários aspectos vieram à tona, como a questão da prevenção de fato, o impacto financeiro, devido o adicional de insalubridade e o recolhimento do Financiamento da Aposentadoria Especial/FAE, assim como os alunos, que por serem crianças também estão expostas a esse nível de ruído, além de estarem na fase de desenvolvimento.

Será que de fato as avaliações ambientais estão refletindo realmente os ambientes de trabalho? Quantas outras situações estão sendo negligenciadas?

Guilherme Oliveira Catanho da Silva, cita em sua obra:

“A proteção constitucional do meio ambiente significa a defesa da humanização do trabalho, não se limitando à preocupação com as concepções econômicas que envolvem a atividade laboral, mas, sim, com a finalidade do trabalho como espaço de construção do bem-estar, de identidade e de dignidade daquele que trabalha.”

(Fonte: O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – Guilherme Oliveira Catanho da Silva)

E ainda sim, a proteção do meio ambiente de trabalho é um direito assegurado constitucionalmente, previsto no artigo 225, caput, da CF/88, sendo qualificado como um direito fundamental, independente do regime trabalhista de contratação ou do vínculo previdenciário estabelecido.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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