COVID-19 É DOENÇA OCUPACIONAL?

COVID-19 – Não é todo caso que deve ser considerado como ocupacional

Ainda estamos verificando a discussão sobre esse assunto. Todo trabalhador com COVID-19 deve ser considerado como caso ocupacional? A transmissão da doença ocorre apenas no trabalho?

Tivemos primeiro a publicação da MP 927, artigo 29, trazia uma exceção a regra já existente na legislação acidentária, tirando de jogo o mecanismo de presunção presente na legislação.

Este artigo foi considerado inconstitucional pelo STF e a MP 927 não foi votada pelo Congresso Nacional, portanto, não teve eficácia jurídica.

Neste cenário, não temos uma lei especifica tratando dos casos de COVID-19 e sua relação com o trabalho. E nem precisaria, pois já temos uma legislação vigente que indica os casos que devem ou não ser consideradas como acidente de trabalho / doença ocupacional.

Temos que buscar o enquadramento na lei geral, que no caso da doença ocupacional, são os artigos 19 e seguintes da Lei 8213/91. Nenhuma novidade.

A legislação previdenciária estabelece um sistema de caracterização de relação causal baseada em presunção relativa. Isto significa que o INSS indica a existência de uma doença ocupacional baseado em presunção estabelecida em lei, as listas contidas no anexo II da Lei 8213/91.

É claro que o Perito Médico Federal tem autonomia para afastar está presunção quando da perícia médica no INSS, porém isto precisa ser justificado. Por isso tratar-se de uma presunção relativa, podendo existir prova em contrário.

A intenção do legislador no artigo 29 da MP 927 era justamente acabar essa presunção relativa nos casos de COVID-19, por isso a exceção seria a caracterização desta doença como doença ocupacional, imputando o ônus da prova ao trabalhador.

O STF entendeu que esse ônus era muito oneroso ao trabalhador e suspendeu a eficácia do dispositivo, mas isso não significa, em absoluto, que qualquer caso de COVID-19 em trabalhador será considerado como doença ocupacional.

Quando o Perito Médico Federal entender que existe o nexo técnico caberá a empresa provar que este nexo inexiste.

Para meu espanto, chego a ler publicação de médicos do trabalho afirmando que basta o trabalhador ter que sair de sua residência para trabalhar que já haveria a caracterização do COVID-19 como doença ocupacional!

Acredito que a primeira coisa que temos que considerar, às vezes esquecemos disto, é que a definição de acidente de trabalho/doença ocupacional não é médica, mas sim jurídica.

Não é acidente de trabalho / doença ocupacional o que eu acho, como médico, que deva ser, mas sim o que a lei estabelece que é.

Sem entender essa questão básica vamos ver absurdos como este, pois afirmar que qualquer trabalhador que adquirir COVID-19 e estiver trabalhando fora de seu domicílio terá automaticamente reconhecida a doença como sendo uma doença ocupacional é ignorar o conceito legal de acidente de trabalho / doença ocupacional.

Não podemos admitir que questões ideológicas influenciem esta avaliação, seja para caracterizar o acidente de trabalho ou para descaracterizá-lo.

Vamos ao estudo técnico do tema.

A COVID-19 é uma doença altamente contagiosa, é o que os estudos dizem, podendo ser adquirida em qualquer lugar. Podemos ter contato com o vírus na rua, em casa, em supermercados, em farmácias, em transporte público, na embalagem do delivery, no elevador do prédio e também no trabalho. Isto nos indica que não se trata de um vírus que só existe no trabalho.

Os defensores da tese de que basta o empregador exigir que o trabalhador saia de sua casa para trabalhar para a eventual infecção por COVID-19 ser considerada como do trabalho ignoram que a pessoa que está em sua residência também tem risco de adquirir a doença. Ou as pessoas em casa deixam de se alimentar, de ter que ir numa farmácia ou de comprar itens básicos para sua sobrevivência? As pessoas conseguem se isolar e não ter nenhum contato com o mundo exterior?

E mais, qual dispositivo legal permite a caracterização de todo caso de COVID-19 como sendo doença ocupacional?

A COVID-19 não está prevista na lista A, B ou C do anexo II do Decreto 3048/99. E nem poderia, uma vez que tratamos de uma doença nova que tem pouco mais de 5 meses de existência. Estas listas têm anos!

Mas então você está afirmando que a COVID-19 nunca será considerada como doença ocupacional? Óbvio que não!

Só quero chamar a atenção que a legislação deve ser aplicada, não “achismos” sobre o tema.

A legislação prevê em seu artigo 20, parágrafo segundo, da lei 8213/91 que:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

  • 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Estamos diante do nexo técnico individual, quando não existe previsão nas listas oficiais da situação como sendo decorrente do trabalho. Caberia ao Perito Médico Federal determinar, no caso concreto, se existe o nexo técnico considerando o risco a que o trabalhador está exposto em seu labor, como diz a legislação, “condição especial em que o trabalho é executado”.

Entendo também que, diante da situação nova apresentada, que não poderia ser prevista pelo legislador, não tivemos outra doença desde a edição da norma que teve o comportamento e repercussão do COVID-19, que poderíamos, por analogia, utilizarmos o dispositivo legal que trata de endemias. Vejamos sua redação:

Artigo 20.

  • 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
  1. d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Importante ressaltar que a COVID-19 não se trata de uma endemia, caso fosse não afirmaria por interpretação analógica. Estamos diante de uma pandemia diferente daquelas que estávamos acostumados.

A diferença está no fato dela poder ser adquirida em qualquer situação, o conhecimento científico sobre a doença e sua forma de transmissão ainda está sendo desenvolvido, não há garantia de nada e quase todos casos sequer é possível identificar como a pessoa adquiriu a doença.

O uso por analogia deste dispositivo para mim é possível e interessante pelo fato do mesmo tratar muito bem, de forma clara, a questão do risco.

Pode ser afirmado que a COVID-19 é doença ocupacional quando o trabalho, por sua natureza, expor o trabalhador a risco maior, acima do risco ordinário. Não há ninguém na face da Terra que esteja sem risco de adquirir COVID-19, mas alguns trabalhos podem expor o trabalhador a risco maior. Está é a questão.

O tratamento dado a doença endêmica é exatamente este. Um morador de uma determinada região onde existe uma doença endêmica tem risco de adquiri-la, porém alguns trabalhos, por sua natureza, expõe o trabalhador a risco aumentado. Por isso entendo que a aplicação por analogia deste dispositivo já existente na legislação é o ideal.

Aos que afirmam que a COVID-19 deve ser considerada como doença ocupacional em todos os casos, entendem que o risco, em todos os ambientes de trabalho, é maior do que aquele existente em um supermercado ou em uma farmácia? Isto tem fundamento técnico ou científico?

Seja por analogia a doença endêmica ou por nexo técnico individual, não é todo caso de COVID-19 em trabalhador que deverá ser considerado como doença ocupacional.

Precisamos entender que as situações previstas como acidente de trabalho/doença ocupacional estão previstas na legislação.

Doença ocupacional não é aquilo que eu quero, mas sim o que a lei prevê que é!

\"\"João Baptista Opitz Neto

Médico do Trabalho; Mestre em Bioética e Biodireito pela UMSA/AR; Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas; Pós-Graduado em Ergonomia; Autor do livro “Perícia Médica no Direito” (Editora Rideel); Professor e Palestrante nas área de Pericia Médica, Medicina do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho; Perito Judicial / Assistente Técnico nas áreas trabalhista, cível e previdenciária; Diretor do Instituto Paulista de Higiene, Medicina Forense e do Trabalho.

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